0802392-27.2025.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0802392-27.2025.8.10.0040 Cumprimento de Sentença

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença fundado em acordo judicial homologado, oriundo de ação de divórcio anteriormente processada perante a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, no qual foram estabelecidas obrigações relacionadas à partilha de bens, notadamente quanto a veículo automotor. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, ao fundamento de que a presente execução decorre de título executivo judicial formado em outro juízo, qual seja, aquele que homologou o acordo nos autos nº 0810562-52.2021.8.14.0028, sustentando a aplicação do artigo 516 do Código de Processo Civil.

Aduziu, ainda, que, tratando-se de bens móveis, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do CPC, requerendo o declínio da competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA. Conforme se extrai dos autos, o acordo exequendo foi efetivamente homologado no âmbito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, possuindo natureza de título executivo judicial. A controvérsia, portanto, cinge-se à definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença.

Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deve ser promovido perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. No entanto, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece hipótese de competência concorrente, facultando ao exequente optar pelo foro do domicílio do executado, pelo local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou, ainda, pelo local onde deva ser cumprida a obrigação.

No caso concreto, verifica-se que, embora a exequente tenha optado por ajuizar a demanda em foro diverso, o título executivo judicial possui vinculação direta com o juízo de origem, que detém melhores condições para a apreciação e eventual execução das cláusulas pactuadas, sobretudo por se tratar de acordo homologado em ação de divórcio, cujo contexto fático e jurídico encontra-se integralmente naquele juízo.

Ademais, a alegação de competência fundada no domicílio da exequente ou no local de cumprimento da obrigação não se revela suficiente, por si só, para afastar a regra geral de competência prevista no caput do artigo 516 do CPC, especialmente quando suscitada a incompetência e inexistindo resistência da parte exequente quanto ao pedido de declínio de competência, conforme manifestação constante dos autos.

Registre-se, por oportuno, que este Juízo, em momento anterior, havia reconhecido sua competência para o processamento da demanda (ID 141544867). Contudo, diante da impugnação apresentada pelo executado, bem como de uma análise mais acurada dos elementos constantes dos autos e da disciplina legal aplicável, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para reconhecer a ausência de competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

Importa destacar que, embora a competência prevista no parágrafo único do artigo 516 do CPC seja, em regra, relativa e prorrogável, a impugnação tempestiva da parte executada impede a prorrogação da competência, impondo o reconhecimento da incompetência do juízo inicialmente escolhido. Dessa forma, considerando a origem do título executivo judicial, a necessidade de observância da regra do artigo 516, inciso II, do CPC, bem como a ausência de oposição da parte exequente ao pedido de declínio, mostra-se adequada a remessa dos autos ao juízo que homologou o acordo, garantindo-se maior coerência e segurança jurídica na condução do feito.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo executado e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, determinando o declínio da competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, a quem deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO 0802392-27.2025.8.10.0040 REQUERENTE: THAISE PEREIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE SILVESTRE DE FREITAS NETO - MA26773 REQUERIDO: JEFFERSONDEIVEYD DE MELO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa(s) Senhoria(s) devidamente intimada(s) do(a) ato ordinatório: [...] PROCESSO 0802392-27.2025.8.10.0040 REQUERENTE: THAISE PEREIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE SILVESTRE DE FREITAS NETO - MA26773 REQUERIDO: JEFFERSONDEIVEYD DE MELO OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores à prática de atos processuais de mero impulso do feito, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, e de acordo com o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, procedo com:

XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC); Imperatriz, 17 de setembro de 2025. Fábio Gomes Pereira Andrade Servidor(a) da 3ª Vara da Família [...]