0802393-82.2023.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0802393-82.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE V ADVOGADOS: DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - MA16239, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 PROMOVIDO: DOMINGOS VALMIR SOUSA CORREA

DESPACHO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE V contra DOMINGOS VALMIR SOUSA CORREA, todos devidamente qualificados nos autos. Considerando a finalidade dos Juizados Especiais, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Ainda, em atenção ao que dispõe o ENUNCIADO 145 do FONAJE: “A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. Determino à Secretaria, prontamente, que designe data para sessão conciliatória no presente feito, com a devida citação/intimação de todas as partes. Comparecendo o executado ao ato acima ordenado e não havendo conciliação, intime-se o devedor, imediatamente, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida apontada pelo credor, sob pena de penhora, que desde já fica autorizada e ordenada em caso de inadimplemento.

Advirta-se ao requerido, também, prontamente por meio deste despacho, que em caso de sua ausência à audiência de conciliação e não havendo composição ou pagamento anterior, será expedido, de imediato, independente de nova intimação, mandado de penhora em seu desfavor, on-line ou de bens, tantos quanto bastem para a quitação da quantia buscada pelo exequente. Esclareça-se ao demandado, por fim, que o prazo para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 915, CPC – 15 dias) inicia-se a partir da audiência de conciliação acima mencionada (), independente de seu comparecimento, como também que seu conhecimento está condicionado à integral segurança do Juízo (ENUNCIADO 117 FONAJE).