0802393-98.2019.8.10.0047

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802393-98.2019.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica Autor AMAILDO DA SILVA ARRUDA Advogado YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OABMA11175-A Advogado EMANUEL SODRE TOSTE - OABMA8730-A Advogado THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - OABMA20014 Demandado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado LUCILEIDE GALVAO LEONARDO registrado(a) civilmente como LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OABMA12368-A Procuradoria Procuradoria da Equatorial D E C I S Ã O Cuida-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA formulado pela parte autora. Considerando o trânsito em julgado e o pedido expresso da parte interessada, DECLARO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e determino, de início, a Retificação da classe processual do feito para Cumprimento de Sentença. Da análise dos autos, verifico que na sentença de ID 22983802 foi confirmada a liminar proferida nos autos com determinação de proibição de corte em decorrência da fatura de recuperação de consumo não registrado (CNR), no entanto, a reclamada efetuou a suspensão do fornecimento de energia em decorrência da cobrança de CNR, em que pese não haver outro débito de energia relativo a consumo regular vencido e devidamente reavisado, nos termos da Resolução 1000/2021 da Aneel.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da demandada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER concernente ao restabelecimento do fornecimento de energia, no prazo de 4 (quatro) horas. O descumprimento desta decisão fica sujeito à pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada até o limite de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a parte demandada pessoalmente. Imperatriz-MA, 13 de outubro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -