0802394-06.2020.8.10.0029

Órgão

Primeira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO JULIO CEZAR MOURA

Advogados

ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO (OAB 11461/MA), JOSE CARLOS MINEIRO (OAB 3779/MA), JAILTON SOARES ALMEIDA (OAB 9809/MA), ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO (OAB 9652/MA)

Órgão

Primeira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO JULIO CEZAR MOURA

Advogados

ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO (OAB 11461/MA), JOSE CARLOS MINEIRO (OAB 3779/MA), JAILTON SOARES ALMEIDA (OAB 9809/MA), ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO (OAB 9652/MA)

Órgão

3ª Vara Cível de Caxias

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JAILTON SOARES ALMEIDA

Advogados

JAILTON SOARES ALMEIDA (OAB 9809/MA), JOSE CARLOS MINEIRO (OAB 3779/MA), ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO (OAB 11461/MA), ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO (OAB 9652/MA)

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, com o devido respeito aos pleitos reiterados para apreciação de contas da gestão da curadora provisória, remeto essas questões para o procedimento já instaurado neste juízo, pendente de julgamento, que apura as contas da exercente do munus durante todo o exercício do encargo. No tocante aos pedidos de curatela compartilhada postulado por filhos do interditando hei por INDEFERI-LOS.

Não se pode olvidar, que há precisão legal para o exercício compartilhado do encargo, ex-vi do disposto no art. 1.775-A, onde está disposto o seguinte: Na nomeação de curador pra a pessoa com deficiência , o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa". Esse dispositivo foi acrescido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015. A curatela compartilhada, no entanto, no caso sob exame, para ser exercida conjuntamente entre a ora requerente e filhos unilaterais do interditando, não se mostra mais adequada para essa realidade específica.

A rigor , os autos revelaram que a requerente não tem bom relacionamento com os filhos postulantes da curatela compartilhada. Os autos, por outro lado, demonstram o contrário. Várias intervenções processuais destes traduziram uma elevada carga de animosidade e belicosidade entre as partes. Não bastasse isso, os postulantes da curatela conjunta sequer residem na mesma unidade domiciliar do interditando, o que impede a responsabilização conjunta para o exercício da totalidade dos direitos e deveres relativos aos cuidados com a pessoa sob sua curatela, na medida em que mais de um curador atua em prol da pessoa e seu patrimônio sem distinção de função ou periodicidade.

Nesse contexto fático, se mostra patente que não se pode cindir a curatela compartilhada atribuindo atribuições diversas a cada dos curadores. Por último, se o objetivo dos postulantes da curatela compartilhada é tão somente de fiscalização sobre a administração do patrimônio do curatelando, isso não pode ser feito pelo instrumento da curatela compartilhada e sim pelo acompanhamento da prestação de contas apresentadas pela curadora provisória ainda pendente de conclusão e julgamento.

Por fim, não se pode esquecer o disposto no art. 1.775 , do CC, que assim dispõe: O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito (....)". Nesse diapasão, vale apenas destacar que o cônjuge requerente está em companhia do curatelando, , com coabitação, há mais de 40(quarenta) anos. Portanto, apesar do art. 1775 , instituir uma ordem de preferência na nomeação do representante legal da pessoa interditada, não o fazer de forma taxativa/absoluta, possibilitando ao julgador à possibilidade de alterar essa gradação, não vislumbro nos autos, pelo menos até no momento, qualquer causa motivadora para essa alteração.

Por fim, o pedido de tutela de urgência formulado pelo filho do interditando, senhor CARLOS ALBERTO SILVA MOURA, visando a regulamentação de visitas do seu pai e acesso ao tratamento de saúde, deve ser remetido a procedimento autônomo, isto porque a apreciação do requerimento exige produção probatória não compatível com o procedimento especial obrigatório da ação de interdição, o que impede a cumulação.

Vale acentuar , que o pedido de interdição não se pode tramitar pelo procedimento comum, por isso é inaplicável a regra decorrente do § 2º do art. 327 do CPC. PASSA-SE AO MÉRITO. A ação de interdição tem como objetivo a defesa dos interesses da pessoa com deficiência, mediante nomeação de curador especial para gerir tais interesses, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo por si, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

No que pertine às regras processuais sobre a interdição, o artigo 1.072, II, do novel Código de Processo Civil, revogou todos os dispositivos do Código Civil que estabeleciam procedimento, de modo que o processo de interdição passou a ser inteiramente regulado pelo CPC/2015 e pelo Estatuto da Pessoa portadora de deficiência. Nesse contexto, o aludido diploma legal, em seu art. 747, II, preceitua que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores.

Ademais, o art. 755, I, da novel legislação, determina que o juiz, no momento de decretação da interdição, deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, restrigindo-se a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. De acordo com o art. 1767, I do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade (nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Até a aprovação da Lei 13.146/2015, tinha como causa determinante de interdição, a pessoa ser acometida de moléstia mental ou psiquiátrica, e em consequência, eram vistas como incapazes, portanto, impossibilitada ou inabilitada, por completo, para gerir os próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: "Art.2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Portanto, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes.

Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. A novel legislação, determina que o juiz, no momento de decretação da interdição, deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, restrigindo-se a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, pois este instituto não alcança nem restringe mais os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência.

Com efeito, a interdição é uma medida extrema, e, por isso, deve ser manejada com cautela, de modo a não privar de capacidade própria de usufruir das faculdades mentais e de capacidade de compreensão e expressão da vontade, tendo-se o cuidado para aferir com a maior precisão possível se, havendo incapacidade, esta é total ou parcial, pois este é o critério determinante para a interdição. Dispõe expressamente o artigo 85 da Lei 13.146/2015: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Quanto à legitimidade, convém reconhecer, de logo, que a requerente, é possuidor(a) de legitimação ativa ad causam para pleitear, perante este juízo, a interdição do(a) requerido(a), consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos, e em virtude de expressa autorização legal (art. 747, II, do CPC). No caso sob exame, a conclusão é mais radical. Baseado no laudo pericial de ID 90176736 , que concluiu que o interditando é portador da doença de Alzheimer ( F-00/6-30) e que não tem cura, com anomalia permanente e progressiva, incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil, bem assim atos de cunho pessoal, familiar e patrimonial, agravado pelo fato de em setembro de 2020, ter sido acometido de traumatismo crânio encefálico (TCE) e a impressão pessoal obtida na entrevista, restou demonstrada a inaptidão do(a) curatelando(a) de expressar vontade de forma autônoma e consciente, o que torna necessária sua substituição para a prática dos atos da vida civil, especialmente os de caráter, pessoal, familiar, patrimonial e negocial.

Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE a lide, para DECRETAR A CURATELA de SALVADOR MOURA, nomeando-lhe CURADORA o seu cônjuge MARIA EUNICE CARVALHO DE MOURA, para a prática de atos de cunho pessoal , familiar, patrimonial e negocial, por meio da técnica da representação, o que faço com fulcro no artigo 755 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Ainda, dado o caso concreto, afasto a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc.

Intime-se a curadora para prestar o devido compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, I do CPC. A curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao(à) Interditado(a), sem a necessária autorização judicial, exigindo-se a especialização de hipoteca legal, ante a notória capacidade econômica da família.

Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do(a) Interditado(a). Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas pela requerente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Caxias - MA, 30 de julho de 2024. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, com o devido respeito aos pleitos reiterados para apreciação de contas da gestão da curadora provisória, remeto essas questões para o procedimento já instaurado neste juízo, pendente de julgamento, que apura as contas da exercente do munus durante todo o exercício do encargo. No tocante aos pedidos de curatela compartilhada postulado por filhos do interditando hei por INDEFERI-LOS.

Não se pode olvidar, que há precisão legal para o exercício compartilhado do encargo, ex-vi do disposto no art. 1.775-A, onde está disposto o seguinte: Na nomeação de curador pra a pessoa com deficiência , o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa". Esse dispositivo foi acrescido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015. A curatela compartilhada, no entanto, no caso sob exame, para ser exercida conjuntamente entre a ora requerente e filhos unilaterais do interditando, não se mostra mais adequada para essa realidade específica.

A rigor , os autos revelaram que a requerente não tem bom relacionamento com os filhos postulantes da curatela compartilhada. Os autos, por outro lado, demonstram o contrário. Várias intervenções processuais destes traduziram uma elevada carga de animosidade e belicosidade entre as partes. Não bastasse isso, os postulantes da curatela conjunta sequer residem na mesma unidade domiciliar do interditando, o que impede a responsabilização conjunta para o exercício da totalidade dos direitos e deveres relativos aos cuidados com a pessoa sob sua curatela, na medida em que mais de um curador atua em prol da pessoa e seu patrimônio sem distinção de função ou periodicidade.

Nesse contexto fático, se mostra patente que não se pode cindir a curatela compartilhada atribuindo atribuições diversas a cada dos curadores. Por último, se o objetivo dos postulantes da curatela compartilhada é tão somente de fiscalização sobre a administração do patrimônio do curatelando, isso não pode ser feito pelo instrumento da curatela compartilhada e sim pelo acompanhamento da prestação de contas apresentadas pela curadora provisória ainda pendente de conclusão e julgamento.

Por fim, não se pode esquecer o disposto no art. 1.775 , do CC, que assim dispõe: O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito (....)". Nesse diapasão, vale apenas destacar que o cônjuge requerente está em companhia do curatelando, , com coabitação, há mais de 40(quarenta) anos. Portanto, apesar do art. 1775 , instituir uma ordem de preferência na nomeação do representante legal da pessoa interditada, não o fazer de forma taxativa/absoluta, possibilitando ao julgador à possibilidade de alterar essa gradação, não vislumbro nos autos, pelo menos até no momento, qualquer causa motivadora para essa alteração.

Por fim, o pedido de tutela de urgência formulado pelo filho do interditando, senhor CARLOS ALBERTO SILVA MOURA, visando a regulamentação de visitas do seu pai e acesso ao tratamento de saúde, deve ser remetido a procedimento autônomo, isto porque a apreciação do requerimento exige produção probatória não compatível com o procedimento especial obrigatório da ação de interdição, o que impede a cumulação.

Vale acentuar , que o pedido de interdição não se pode tramitar pelo procedimento comum, por isso é inaplicável a regra decorrente do § 2º do art. 327 do CPC. PASSA-SE AO MÉRITO. A ação de interdição tem como objetivo a defesa dos interesses da pessoa com deficiência, mediante nomeação de curador especial para gerir tais interesses, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo por si, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

No que pertine às regras processuais sobre a interdição, o artigo 1.072, II, do novel Código de Processo Civil, revogou todos os dispositivos do Código Civil que estabeleciam procedimento, de modo que o processo de interdição passou a ser inteiramente regulado pelo CPC/2015 e pelo Estatuto da Pessoa portadora de deficiência. Nesse contexto, o aludido diploma legal, em seu art. 747, II, preceitua que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores.

Ademais, o art. 755, I, da novel legislação, determina que o juiz, no momento de decretação da interdição, deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, restrigindo-se a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. De acordo com o art. 1767, I do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade (nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Até a aprovação da Lei 13.146/2015, tinha como causa determinante de interdição, a pessoa ser acometida de moléstia mental ou psiquiátrica, e em consequência, eram vistas como incapazes, portanto, impossibilitada ou inabilitada, por completo, para gerir os próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: "Art.2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Portanto, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes.

Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. A novel legislação, determina que o juiz, no momento de decretação da interdição, deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, restrigindo-se a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, pois este instituto não alcança nem restringe mais os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência.

Com efeito, a interdição é uma medida extrema, e, por isso, deve ser manejada com cautela, de modo a não privar de capacidade própria de usufruir das faculdades mentais e de capacidade de compreensão e expressão da vontade, tendo-se o cuidado para aferir com a maior precisão possível se, havendo incapacidade, esta é total ou parcial, pois este é o critério determinante para a interdição. Dispõe expressamente o artigo 85 da Lei 13.146/2015: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Quanto à legitimidade, convém reconhecer, de logo, que a requerente, é possuidor(a) de legitimação ativa ad causam para pleitear, perante este juízo, a interdição do(a) requerido(a), consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos, e em virtude de expressa autorização legal (art. 747, II, do CPC). No caso sob exame, a conclusão é mais radical. Baseado no laudo pericial de ID 90176736 , que concluiu que o interditando é portador da doença de Alzheimer ( F-00/6-30) e que não tem cura, com anomalia permanente e progressiva, incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil, bem assim atos de cunho pessoal, familiar e patrimonial, agravado pelo fato de em setembro de 2020, ter sido acometido de traumatismo crânio encefálico (TCE) e a impressão pessoal obtida na entrevista, restou demonstrada a inaptidão do(a) curatelando(a) de expressar vontade de forma autônoma e consciente, o que torna necessária sua substituição para a prática dos atos da vida civil, especialmente os de caráter, pessoal, familiar, patrimonial e negocial.

Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE a lide, para DECRETAR A CURATELA de SALVADOR MOURA, nomeando-lhe CURADORA o seu cônjuge MARIA EUNICE CARVALHO DE MOURA, para a prática de atos de cunho pessoal , familiar, patrimonial e negocial, por meio da técnica da representação, o que faço com fulcro no artigo 755 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Ainda, dado o caso concreto, afasto a legitimidade do curatelando para a prática de atos personalíssimos, tais como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros, etc.

Intime-se a curadora para prestar o devido compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, I do CPC. A curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao(à) Interditado(a), sem a necessária autorização judicial, exigindo-se a especialização de hipoteca legal, ante a notória capacidade econômica da família.

Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do(a) Interditado(a). Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas pela requerente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Caxias - MA, 30 de julho de 2024. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

8. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados a partir do pagamento dos honorários.

9. Entregue o laudo, vista as partes e ao Ministério Público, para manifestação no prazo de sucessivo de 5 (cinco) dias.

10. Sem prejuízo do ora decidido, DETERMINO com urgência e sem delongas o imediato cumprimento da decisão de movimento de ID 85853899.

11. ADVIRTO a senhora curadora provisória e os demais "atores" do acordo celebrado, ora em procedimento de convalidação, que estão, desde já, terminantemente proibidos a realizar pagamentos ou recebimentos de quaisquer valores ( sinal, amortização, honorários profissionais etc) relativos ao sobredito pacto, que não seja sem prévia autorização deste juízo, com o obrigatório trânsito desses montantes por conta judicial, à disposição desta unidade, já aberta ou aberta para esse fim, até que a prestação de contas determinada na decisão de ID 85853899 seja regularmente processada e julgada.

12.

Cumpra-se e intimem-se. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 30 de Março de 2023. Eu, , digitei. Eu, Ana Dulce Pereira Lima Silva, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca.

De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CECIL LOUIS SOARES Auxiliar Judicial