0802396-98.2020.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802396-98.2020.8.10.0053 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): M. B. D. S. M. e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): J.

A. M.

C.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por M. B. D. S. M. em face de JOSÉ ARMANDO MARINHO CIRQUEIRA, ambos já devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID n° 40533952, deferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de mediação e conciliação. Audiência de conciliação realizada no ID n° 48763708, oportunidade em que as partes informaram acerca da celebração de acordo extrajudicial, que será juntado pelo advogado da parte requerida oportunamente para homologação.

Despacho de ID n° 50692559, determinando as partes a promoveram a juntada da minuta aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação nos autos. Despacho de ID n° 67879754, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, para informar se ainda possui interesse no presente feito, promovendo o seu prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimada, a requerente nada manifestou. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões.

Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso ainda que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a um ato processual imprescindível sem qualquer justificativa, prejudicando o regular prosseguimento do feito.

Denota-se ainda que até esta data, não houve manifestação do(a) requerente nos autos, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente do Autor. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado.

Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que o requerente intente nova ação em face da requerida (CPC, art. 486).

Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente da Requerente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGO a decisão de ID n° 40533952, proferida no início da relação processual. Custas pelo Requerente, que ficarão suspensas a teor do disposto no art. 98, §3°, do CPC, face a gratuidade judiciária já deferida.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802396-98.2020.8.10.0053 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): M. B. D. S. M. e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): J.

A. M.

C.

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para informar se ainda possui interesse no presente feito, promovendo o seu prosseguimento ou a composição do litígio mencionada perante a audiência de conciliação, com a formalização do acordo e juntando da minuta aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Processo nº. 0802396-98.2020.8.10.0053 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): M. B. D. S. M. e outros Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): J. A. M.

C. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos:

Vistos etc. Tendo em conta a alegada composição do litígio mencionada perante a audiência de conciliação, intimem-se as partes para formalizaram acordo extrajudicial, juntando a minuta aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, o processo seguirá seu curso regularmente. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 14/09/2021. Eu, EDVANIA MARIA ALENCAR, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

Processo nº. 0802396-98.2020.8.10.0053 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): M. B. D. S. M. e outros Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Réu(ré): J. A. M.

C. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos:

Vistos etc. Considerando a ausência de citação válida e levando em conta a necessidade de garantir a todos os envolvidos o direito ao contraditório e a ampla defesa, REDESIGNO o dia 09/07/2021 às 08h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para fins de realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, bem como, INTIME-SE acerca de todo o teor da decisão de ID nº 40533952.

Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários.

Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 26/05/2021. Eu, EDVANIA MARIA ALENCAR, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

Processo nº. 0802396-98.2020.8.10.0053 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): M. B. D. S. M. e outros Advogados do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Advogados do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Réu(ré): J. A. M.

C. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos:

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ajuizada por M. B. D. S. M., em face de JOSÉ ARMANDO MARINHO CIRQUEIRA, todos já qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Na oportunidade requereu a fixação, em sede liminar, dos alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos auferidos pelo demandado. Instruiu a demanda com os documentos anexos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Com efeito, preceitua a Lei nº. 5.478/68 (Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências): “Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Nesse prisma, é cediço que a pretensão aos alimentos "assenta-se tradicionalmente no binômio necessidade\possibilidade.

Ou seja, exige-se a comprovação da necessidade de quem o reclama (....). Em contrapartida, a necessidade de alimentos de um depende da possibilidade do outro de provê-los" (lição de Paulo Lobo, in Direito Civil, Famílias, ed. Saraiva, p. 374). Nesse sentido, cabe frisar que o referido binômio está previsto no artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Ressalta-se que, para fixação da obrigação devem ser consideradas as regras da razoabilidade, ponderando a situação patrimonial e econômica das partes de modo a atender as necessidades básicas do alimentando na proporção das possibilidades do alimentante. Desse modo, analisando tudo o que consta dos autos, a documentação carreada, verifica este juízo, que estão preenchidos os requisitos legais para fixação dos alimentos provisórios em favor da menor, A.

M. B., nascida em 29/09/2011, filha dos litigantes (certidão de nascimento anexa), razão pela qual no limiar do feito, FIXO a prestação alimentícia no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondente a quantia de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), que deverão ser pagos mensalmente pelo Requerido à representante legal dos menores, diretamente em conta bancária de sua titularidade e serão devidos a partir de seu conhecimento desta decisão (Lei nº. 5.478/68, art. 4º).

DESIGNO o dia 15/03/2021, às 10h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o requerido, consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência supracitada, sob pena de revelia. Cientifique-se o requerido dos dados da conta bancária da parte autora para fins de depósito da pensão alimentícia, conforme fornecidos na petição inicial.

Cientifique-se ao Ministério Público. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se Carta Precatória, se necessário for, com a finalidade intimação e citação do requerido acompanhada dos documentos necessários. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 25/02/2021. Eu, EDVANIA MARIA ALENCAR, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

Processo nº. 0802396-98.2020.8.10.0053 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): M. B. D. S. M. e outros Advogados do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Advogados do(a)

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Réu(ré): J. A. M.

C. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a)

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos:

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ajuizada por M. B. D. S. M., em face de JOSÉ ARMANDO MARINHO CIRQUEIRA, todos já qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Na oportunidade requereu a fixação, em sede liminar, dos alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos auferidos pelo demandado. Instruiu a demanda com os documentos anexos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Com efeito, preceitua a Lei nº. 5.478/68 (Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências): “Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Nesse prisma, é cediço que a pretensão aos alimentos "assenta-se tradicionalmente no binômio necessidade\possibilidade.

Ou seja, exige-se a comprovação da necessidade de quem o reclama (....). Em contrapartida, a necessidade de alimentos de um depende da possibilidade do outro de provê-los" (lição de Paulo Lobo, in Direito Civil, Famílias, ed. Saraiva, p. 374). Nesse sentido, cabe frisar que o referido binômio está previsto no artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Ressalta-se que, para fixação da obrigação devem ser consideradas as regras da razoabilidade, ponderando a situação patrimonial e econômica das partes de modo a atender as necessidades básicas do alimentando na proporção das possibilidades do alimentante. Desse modo, analisando tudo o que consta dos autos, a documentação carreada, verifica este juízo, que estão preenchidos os requisitos legais para fixação dos alimentos provisórios em favor da menor, A.

M. B., nascida em 29/09/2011, filha dos litigantes (certidão de nascimento anexa), razão pela qual no limiar do feito, FIXO a prestação alimentícia no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondente a quantia de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), que deverão ser pagos mensalmente pelo Requerido à representante legal dos menores, diretamente em conta bancária de sua titularidade e serão devidos a partir de seu conhecimento desta decisão (Lei nº. 5.478/68, art. 4º).

DESIGNO o dia 15/03/2021, às 10h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o requerido, consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência supracitada, sob pena de revelia. Cientifique-se o requerido dos dados da conta bancária da parte autora para fins de depósito da pensão alimentícia, conforme fornecidos na petição inicial.

Cientifique-se ao Ministério Público. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se Carta Precatória, se necessário for, com a finalidade intimação e citação do requerido acompanhada dos documentos necessários. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 25/02/2021. Eu, EDVANIA MARIA ALENCAR, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.