0802419-67.2021.8.10.0034

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0802419-67.2021.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231-PB) - OAB/ Requerido: REQUERIDO: BANCO HONDA S/A.

Advogada: DR. Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS) - OAB/

SENTENÇA

Cuida-se de Tutela de Pedido proposta por MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA em face de BANCO HONDA S/A. Pontua a parte autora que celebrou com o réu contrato para aquisição de veículo Afirma, ainda, após o recebimento dos boletos de pagamentos, verificou divergência com o informado no fechamento do negócio. Afirma que o demando não lhe forneceu a cópia do contrato assinado, e que teria entrado em contato, a fim de solucionar o impasse, porém não obteve êxito.

Ao final, requer a imediata disponibilização do contrato. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. (ID 52769730)

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida atendeu ao pedido do autor, exibindo o documento que está na sua posse. Por fim, cabe a análise a respeito da atribuição do ônus da sucumbência. O pedido deduzido nos autos se refere à apresentação do contrato formulado em nome da autora, pretensão esta que foi, devidamente, satisfeita pelo réu. Diante do princípio da causalidade, se o réu oferece contestação devidamente acompanhada dos documentos requeridos, descaracteriza-se a litigiosidade, vez que neste ponto o réu não resistiu à pretensão inicial, exibindo, no prazo para resposta, os documentos e provas pretendidos pela parte autora.

Este, aliás, é, também, o entendimento do STJ nas ações de exibição de documento, aplicável, por analogia, às ações de produção antecipada de prova: “Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos , situação não configurada nos autos. (AREsp 1356262, j.19/12/2018). (grifou-se)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC, homologo o reconhecimento do pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito. Diante da ausência de resistência, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. CODÓ/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802419-67.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente (S): MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231-PB) Requerido (S) : BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS)

DESPACHO

R. hoje Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente a sua necessidade e o que se pretende provar, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Providências necessárias. Codó/MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802419-67.2021.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente (S): MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA Advogado(a): Drº ALOISIO BARBOSA CALADO NETO OAB/PB 17.231 Requerido (S) : BANCO HONDA S/A.

FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora Drº ALOISIO BARBOSA CALADO NETO OAB/PB 17.231 , para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte:

DESPACHO

R. Hoje . Defiro o benefício da justiça gratuita. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. As mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Diante destas considerações, para se comprovar o interesse processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento (s) administrativo (s) para solução da demanda , tais como: a plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017-TJMA, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …),e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito. Comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico processual (CPC, art. 238), e oferecer contestação, no prazo de 15(quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, ambos do CPC/2015 Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e previa tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção .

Expedientes necessários. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito