0802425-87.2025.8.10.0049

Por despacho de ID 179861220, determinou-se a intimação das partes para que indicassem a necessidade de produção de novas provas no prazo de 5 (cinco) dias. A Curadora Especial da requerida informou não possuir condições de indicar provas específicas, requerendo o aproveitamento do conjunto probatório já produzido e manifestando inexistir óbice ao julgamento antecipado do mérito (ID 182439760). A requerente, por sua vez, declarou que o feito se encontra suficientemente instruído, requerendo o julgamento antecipado do mérito com a procedência do pedido (ID 182438211).

O Ministério Público Estadual, pelo Promotor de Justiça Dr. Luís Samarone Batalha Carvalho, opinou pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, pugnou pelo deferimento do pleito e manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de guarda em favor da tia materna (ID 182532436).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a instrução probatória se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sem necessidade de dilação probatória adicional. O instituto da guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, nos termos do art. 33, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável: Art.

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

A proteção integral da criança e do adolescente é princípio constitucional (art. 227 da Constituição Federal) e norteador de toda a legislação infraconstitucional pertinente. O princípio do melhor interesse da criança impõe que as decisões judiciais que envolvam menores sejam balizadas, acima de qualquer outro interesse, pela salvaguarda do seu bem-estar físico, emocional, educacional e social. Os elementos dos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a requerente exerce a guarda de fato da menor KAMILLY CRISTINA SILVA BARBOSA desde aproximadamente o seu primeiro mês de vida, em 2018, ante o abandono e a omissão dos genitores.

O genitor JOSEMAR PINTO BARBOSA, segundo os dados constantes dos autos, não assumiu as responsabilidades parentais desde o nascimento da criança. A genitora CÍNTHIA CRISTINA PEREIRA SILVA igualmente se mostrou ausente, sendo sua localização frustrada ao longo de toda a instrução processual. Consta nos autos declaração extrajudicial pretérita na qual a própria genitora manifesta incapacidade para o exercício do cuidado direto da filha e ausência de oposição à assunção do encargo pela requerente (ID 152209602, fl. 11).

A documental produzida, em especial o Laudo Psicológico elaborado (ID 175066639), concluiu que existe vínculo afetivo sólido e consolidado entre a menor e a requerente, com histórico prolongado de convivência sistemática ao longo de aproximadamente sete anos, configurando situação de guarda fática consolidada, bem como que a menor se encontra inserida em contexto familiar satisfatoriamente estruturado, com estabilidade relacional, previsibilidade de rotinas, exercício de autoridade por meio de regras claras e práticas educativas não coercitivas e que não há evidências de negligência, violência, instabilidade relacional significativa ou fatores de risco psicossocial que comprometam o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional ou social da criança; Aliás, importante destacar que a própria criança identificou a tia como sua principal figura de cuidado e proteção, relatando que "ela me dá carinho quando eu fico triste, entediada", o que denota a centralidade do vínculo afetivo estabelecido.

A condição de saúde da menor torna ainda mais imperativa a necessidade de um responsável legal estável, dedicado e com pleno conhecimento das necessidades terapêuticas específicas da criança. A requerente demonstrou, ao longo dos anos e conforme atestado no laudo pericial, dedicação integral e competência no cuidado das demandas clínicas da menor. O artigo 28, § 3º, do ECA determina que, ao apreciar o pedido de guarda, o juiz deverá levar em conta, no que couber, o grau de parentesco e as relações de afinidade ou de afetividade que possam ser relevantes para o desenvolvimento da criança.

No caso, a requerente, na condição de tia materna, com vínculos afetivos consolidados ao longo de toda a infância da menor, preenche plenamente tais requisitos. A jurisprudência, nesse sentido, é firme em reconhecer que, nas ações de guarda, deve preponderar o melhor interesse da criança, com especial atenção à manutenção do status quo quando este se mostra favorável ao desenvolvimento do menor, afastando-se a pretensão meramente biológica em favor dos genitores: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA AOS AVÓS PATERNOS - PAIS VIVOS - AUSÊNCIA PROLONGADA DA GENITORA - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELOS AVÓS - VÍNCULO AFETIVO E ESTABILIDADE COMPROVADOS - INTERESSE SUPERIOR DO MENOR PREVALECE SOBRE PRETENSÃO MERAMENTE BIOLÓGICA - A guarda de menor pode ser atribuída a terceiros, nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que tal medida se revelar mais adequada à proteção integral e ao desenvolvimento saudável da criança - Comprovada a guarda de fato exercida pelos avós paternos por período prolongado, com dedicação, afeto e atendimento das necessidades básicas do menor, diante da ausência prolongada da genitora, é legítima e acertada a decisão que confirma a guarda definitiva aos avós - O interesse superior do menor deve prevalecer sobre qualquer pretensão de natureza formal ou meramente biológica, cabendo ao julgador priorizar a solução que melhor assegure a continuidade do vínculo afetivo e a estabilidade do ambiente familiar - Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-MA - Apelação Cível: 0001790-09.2017.8.10.0086, Relator.: Des. Antônio José Vieira Filho, Data de Julgamento: 07/07/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2025) O precedente, conquanto oriundo de situação envolvendo avó, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, em que a tia materna exerce, na prática, a função parental com exclusividade e estabilidade desde os primeiros meses de vida da menor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar e CONCEDER a GUARDA DEFINITIVA da menor KAMILLY CRISTINA SILVA BARBOSA à requerente ANDRESSA RAFAELLE PEREIRA DE SOUSA, sua tia materna. Expeça-se o respectivo Termo de Guarda Definitiva, intimando-se a requerente para que firme compromisso, advertindo-a das obrigações legais inerentes ao encargo de guardiã, especialmente as previstas nos artigos 33 e seguintes do ECA.

Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular

Órgão

3ª Vara de Paço do Lumiar

Classe

GUARDA

Destinatário

CINTHIA CRISTINA PEREIRA SILVA