Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Rosário
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA
- Advogado
- ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999/PI)
Processo nº. 0802452-03.2024.8.10.0115 Requerente: INELISE SODRE DA SILVA Endereço: INELISE SODRE DA SILVA Rua da Liberdade, 13, Areia Branca, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Requerido: MUNICIPIO DE CURURUPU Endereço: MUNICIPIO DE CURURUPU Rua Getúlio Vargas, 20, CENTRO, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Telefone(s): (98)3391-1884
DECISÃO
Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por INELISE SODRE DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CURURUPU. Sucintamente relatados.
Decido. No caso, verifica-se que a autora declarou residir na cidade de Cururupu, indicando o município de Cururupu como integrante do polo passivo. Os municípios não tem foro privilegiado e, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso sejam o Estado ou Distrito Federal demandados, a ação será proposta no domicílio do autor. Apesar de o Município não constar do rol do mencionado dispositivo legal, nada impede a aplicação desta regra.
Assim, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a ação, determinando a remessa para a comarca de Cururupu/MA. Intimações necessárias. Após, proceda-se à baixa na distribuição. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito OBSERVAÇÕES:
1. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC). A consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, conforme PROVIMENTO N° 39/2018 da CGJ/MA, com uso das chaves de acesso listadas abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072316313052700000115993968 doc.
01- documentos iniciais Documento de identificação 24072316313077300000115993969 doc.
02- termo de posse Portaria ou Designação 24072316313104900000115993970 doc.
03- contracheque Contracheque 24072316313118000000115993971 doc.
04- protocolo Protocolo 24072316313129600000115993974 doc.