0802457-76.2025.8.10.0119

O prazo para apresentação de contestação transcorreu sem manifestação da parte requerida, conforme certificado no ID 173681109, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 181989880). Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Contudo, embora regularmente intimadas, nenhuma delas se manifestou, conforme certificado no ID 192224681.

Com vistas aos autos para emissão de parecer conclusivo, o representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido de guarda unilateral em favor da genitora, desde que a medida se mostrasse compatível com o melhor interesse das menores, bem como pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no percentual de 30% do salário mínimo vigente. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II. 1 – Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Do mesmo modo, conforme dispõe o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias.

Referida sistemática prestigia o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do CPC, sem afastar a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, embora a demanda envolva interesses de menores, verifica-se que o requerido, regularmente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, e que ambas as partes, posteriormente intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, permaneceram inertes.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do mérito, opinando pela procedência do pedido de guarda unilateral em favor da genitora e pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos, no percentual de 30% do salário mínimo vigente. Desse modo, considerando que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para a apreciação das questões remanescentes, especialmente quanto à guarda das menores e aos alimentos, e inexistindo requerimento de produção de outras provas, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito.

II. 2 – Do mérito II.2.1 Do divórcio No que tange à dissolução conjugal, a tutela de evidência deferida em sede de julgamento antecipado parcial de mérito (ID 165364162) operou a decretação do divórcio com arrimo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 consagrou a dissolução matrimonial como direito potestativo incondicionado e extirpou a exigência de prévia separação de fato ou judicial.

A união das partes restou incontroversa diante da juntada da respectiva certidão de casamento sob matrícula nº 098954 01 55 2016 2 00098 268 0032384 83 do Registro Civil de Passo Fundo/RS (ID 163812825). Uma vez que a manifestação de vontade da autora foi inequívoca e que a decisão concessiva da tutela restou preclusa, impõe-se a confirmação definitiva da dissolução do vínculo matrimonial. De igual modo, defere-se a manutenção do nome de casada adotado pela autora, a saber, Angra Saraiva de Araújo Pimentel, nos termos expressamente pretendidos na petição inicial (ID 163812788).

Por fim, não há partilha de bens a ser solvida neste juízo, ante a manifestação autoral indicando a ausência de patrimônio comum a ser dividido (ID 163812788). II.2.2 Da guarda e da convivência paterno-filial A controvérsia cinge-se à fixação da guarda das duas filhas menores do casal e à regulamentação do regime de convivência com o genitor. A legislação civil consagra a guarda compartilhada como padrão prioritário no ordenamento jurídico pátrio, consoante preceitua o art. 1.584, § 2º, do Código Civil.

Todavia, a referida modalidade pressupõe viabilidade fática para a sua efetivação e subordina-se de modo estrito ao princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente caso concreto, as provas documentais colacionadas comprovam que a parte requerida fixou domicílio profissional e residencial na cidade do Porto, em Portugal, distanciando-se do convívio doméstico e das decisões rotineiras relativas às infantes (ID 163812788).

A citação e as intimações foram efetuadas por contato telefônico internacional com código de área lusitano (ID 166936533 e ID 185182386). A distância física continental e a ausência do réu no território nacional impedem a gestão compartilhada direta das demandas cotidianas da infância, quais sejam matrículas educacionais, atendimentos médicos e rotina diária. Deste modo, a transferência exclusiva da guarda em favor da genitora preserva a segurança jurídica da família e confere estabilidade ao desenvolvimento das menores, que já se encontram sob seus cuidados contínuos e exclusivos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena legitimidade da concessão da guarda unilateral à genitora residente no Brasil quando os pais residem em países distintos:

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE

DECISÃO

ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes.

2. A guarda de filhos é avaliada tendo em mira a situação momentânea vivenciada pelos genitores, como é a hipótese dos autos na qual os pais residem em países diferentes, o que autoriza a fixação da guarda unilateral, de comum acordo entre as partes, não ofendendo, nesse caso, a proteção integral e o melhor interesse da criança. Agravo interno provido. (AgInt na HDE n. 4.507/EX – 2020/0263768-6 –, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Essa orientação reflete a necessidade prática de adaptação do arranjo familiar à realidade vivenciada pelas crianças, sem vulnerar a integridade do vínculo paterno.

Em harmonia com esse desiderato, o afastamento geográfico não autoriza a supressão do direito fundamental de convivência entre pai e filhas. Conforme salientado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a estipulação da guarda unilateral não obsta a preservação dos laços afetivos por intermédio da divisão equilibrada de férias e convívio programado: Ementa:

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO APTO A ALTERAR A GUARDA UNILATERAL JÁ DEFERIDA COM RESIDÊNCIA FIXA COM O GENITOR. DIREITO DE FERIADOS E FINS DE SEMANA ALTERNADOS GARANTIDOS A GENITORA. APELO IMPROVIDO.

I - Cinge-se a celeuma à pretensão de que seja estipulada guarda unilateral ou compartilhada do menor Weslley Silva Soares, atualmente com fixação de sua residência na cidade de Imperatriz, com o genitor, Lucas Ferreira Soares.

II – Conforme consta da sentença de Id. 17592216, tanto o estudo social realizado pela Divisão Psicossocial do Poder Judiciário da Comarca de Imperatriz, quanto o laudo psicológico indicaram que os pais concordaram com a permanência do filho na casa paterna, inclusive com a demonstração de interesse do menor em permanecer com o pai.

III - Muito embora a Lei nº 13.058/2014, que altera os dispositivos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 todos do Código Civil, tenha instituído a guarda compartilhada como regra, ainda que não haja acordo entre os pais (ou responsáveis), no caso em apreço observa-se que não há a existência de motivo excepcional que impeça a aplicação da modalidade unilateral de responsabilidade educacional e protetiva do infante envolvido.

IV – Pelo que se extrai da sentença de origem, fora garantido a mãe o direito de permanecer com o filho em feriados e finais de semana alternados, o que, por certo, lhe garante a manutenção dos laços fraternos, além do fato de que esta concordou com a medida em juízo.

V – Destaco, ainda, conforme se observa das manifestações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão de Id. 28155290, que no presente caso, a Apelante sequer demonstrou interesse no prosseguimento do recurso, já que nunca compareceu a Defensoria ou fora localizada. Apelo improvido, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0010347-31.2014.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/09/2024) Desse modo, para resguardar o estreitamento dos vínculos afetivos das infantes com o pai, institui-se o direito de convivência virtual mediante chamadas de áudio e vídeo por aplicativos de mensagens ou telefone, a serem realizadas pelo genitor semanalmente, em horários compatíveis com o repouso e com as atividades escolares das menores.

Quanto à convivência presencial, as menores poderão permanecer na companhia do pai durante os períodos de férias escolares e de feriados prolongados, de forma igualitariamente dividida entre os genitores, desde que o período de convivência e a logística de deslocamento sejam prévia e expressamente estabelecidos e comunicados à mãe com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. II.2.3 Dos alimentos No tocante à obrigação alimentar devida às filhas menores, a obrigação dos genitores em prover o sustento de seus descendentes decorre do poder familiar e do dever de solidariedade, disciplinados pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Neste sentido, as necessidades das infantes são presumidas em razão da menoridade atestada nos autos, onde se verifica que as filhas contam atualmente com 5 e 7 anos de idade (ID 163812825). Referidos gastos englobam alimentação, vestuário, habitação, saúde e desenvolvimento socioeducativo indispensáveis ao crescimento saudável. A respeito da presunção das necessidades do menor, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assenta que a obrigação alimentar deve observar a proporcionalidade com a capacidade do obrigado: Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

MAJORAÇÃO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E CAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS.

1. Na fixação, redução ou majoração dos alimentos leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante. 2.Em favor do menor que pede alimentos milita a presunção de necessidade.

3. Sendo fato impeditivo do direito do autor, compete ao alimentante o ônus da prova quanto à alegação de redução de sua capacidade financeira.

4. A parte vencida deve pagar honorários ao advogado do vencedor.

5. Apelação conhecida parcialmente provida. Unanimidade. (ApCiv 0382452018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/09/2020 , DJe 11/09/2020) Por outro lado, embora a revelia do réu tenha sido reconhecida (ID 181989880), não incidem de forma mecânica os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial, por versar a lide sobre interesses e direitos indisponíveis de incapazes, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revelia do alimentante não impõe acolhimento automático do valor pretendido na exordial, cabendo ao magistrado dosar o montante com base na razoabilidade:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVELIA. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM ALIMENTOS. ARBITRAMENTO CONFORME BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de alimentos, manteve a pensão em 20% do salário mínimo, apesar da revelia do alimentante, e rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão.2.

O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos efeitos da revelia e ao ônus probatório do alimentante na fixação dos alimentos; (ii) a revelia impõe presunção suficiente para deferir o percentual integral de 30% pedido na inicial; e (iii) o art. 1.694, § 1º, do CC/2002 determina a majoração dos alimentos com base nas necessidades presumidas do menor.3.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual enfrenta, de forma fundamentada e coerente, os pontos essenciais da controvérsia, explicita a revelia, examina a possibilidade do alimentante e justifica a fixação do valor com base na média salarial local, concluindo pela adequação do percentual de 20% ao binômio necessidade-possibilidade, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos.4.

Nas ações de alimentos, por envolverem direitos indisponíveis, os efeitos da revelia não conduzem, por si sós, ao aumento automático do encargo, nem retira do magistrado o dever de pautar o arbitramento pelo binômino necessidade-possibilidade.5. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa. Assim, o Juiz, ao aferir a ausência de provas sobre a capacidade financeira do alimentante revel, pode utilizar critérios de equidade e experiência comum, como a média salarial local, para fixar o encargo em patamar diverso (inclusive inferior) ao requerido.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o magistrado detém a prerrogativa de ajustar a verba alimentar, visando ao equilíbrio entre o sustento do menor e a viabilidade do pagamento, não ficando vinculado ao percentual indicado pelo autor.6. A revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).7.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.224.632/AL, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Na hipótese vertente, a autora requereu originalmente a fixação de um salário-mínimo, sustentando a capacidade financeira elevada do alimentante decorrente de ganho em moeda estrangeira (ID 163812788). Não foram apresentados, no entanto, comprovantes de renda formal ou holerites do demandado.

Assim, a conversão dos alimentos provisórios anteriormente fixados em definitivos no patamar equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional atende com prudência ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, garantindo a subsistência das menores sem inviabilizar o sustento do devedor, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de ação revisional caso ocorra alteração no equilíbrio financeiro das partes.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) CONFIRMAR a tutela concedida em sede de julgamento parcial de mérito (ID 165364162) e decretar em definitivo o DIVÓRCIO de Angra Saraiva de Araújo Pimentel e Edson Ferreira Pimentel, declarando extinto o vínculo matrimonial, permanecendo a autora com o seu nome de casada; b) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL das filhas menores em favor da genitora, fixando a residência das crianças no domicílio materno; c) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, assegurando ao requerido o direito de contato virtual semanal por áudio ou vídeo em horários compatíveis com a rotina das infantes, bem como a convivência física durante os períodos de férias escolares e de feriados prolongados, divididos igualmente , desde que ajustados e comunicados previamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d) CONVERTER EM DEFINITIVA a prestação de alimentos provisórios devida pelo requerido às suas filhas, no patamar correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, quantia a ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora. e) DETERMINAR que a obrigação alimentar ora fixada acompanhe automaticamente as alterações do salário mínimo nacional, de modo que o valor da prestação seja reajustado sempre que houver modificação do salário mínimo nacional vigente; f) DETERMINAR, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 c/c Súmula 621 do STJ, que os alimentos definitivos ora fixados retroajam à data da citação do requerido, autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título no período, inclusive aqueles adimplidos em cumprimento à decisão provisória de ID 165364162; g) g) FACULTAR à representante legal do menor, caso tenha conhecimento de vínculo empregatício formal do requerido, a indicação dos dados do empregador para expedição de ofício destinado ao desconto em folha de pagamento, observados os limites legais e a preservação do mínimo existencial do alimentante.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se a vigência da gratuidade de justiça deferida em favor da requerente (ID 165364162). Após o trânsito em julgado desta sentença de mérito, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE OFÍCIO instruído com a certidão de trânsito em julgado e cópia desta decisão ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Passo Fundo/RS, para que proceda à imediata averbação do divórcio à margem do assento matrimonial lavrado sob a matrícula nº 098954 01 55 2016 2 00098 268 0032384 83 (Livro B-98, Folha 268, Termo 32384), respondendo em definitivo às solicitações dos ofícios de ID 168154616 e ID 175924664.

Publique-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Opostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, INTIME-SE o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010 §3º, do CPC, com os nossos cumprimentos.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Diligencie-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

Órgão

Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Advogado

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 16067/MA)

Órgão

Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Advogado

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 16067/MA)