0802470-07.2024.8.10.0153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0802470-07.2024.8.10.0153 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITTORIA COSTA BRASIL Advogado(s) do reclamante: VITTORIA COSTA BRASIL (OAB 28073-MA) REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668-PE) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a)

DESPACHO cujo teor segue transcrito: "Intime-se a reclamante Vittoria Costa Brasil, para que, no prazo de 5(cinco) dias, se manifeste a respeito do acordo juntado no ID 137769561, sob pena de homologação nos termos pactuados. São Luís (MA), data do Sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 14°JECRC Portaria-CGJ nº 9732025". São Luís, 28 de fevereiro de 2025 ADRIANA DE SA PINHEIRO Servidor Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0802470-07.2024.8.10.0153 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITTORIA COSTA BRASIL Advogado(s) do reclamante: VITTORIA COSTA BRASIL (OAB 28073-MA) REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668-PE) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a)

SENTENÇA cujo teor segue transcrito: "Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, tão somente, para determinar que a empresa reclamada proceda a entrega de 2 (dois) aparelhos de ar condicionado SPLIT HW INVERTER SPRINGER MIDEA XTREME SAVE CONNECT 9.000 BTUS R-32 SÓ FRIO 220V, na residência da reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do pagamento pela autora da quantia de R$ 2.185,45 (dois mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta cinco centavos), pagamento que deve ser viabilizado pela demandada no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.

Publique-se. Intimem-se. São Luís, data no sistema. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pelo 14°JECRC Portaria-CGJ nº 53732024". São Luís, 4 de dezembro de 2024 ADRIANA DE SA PINHEIRO Servidor Judicial