0802475-11.2026.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0802475-11.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: TALISSON BRENO PEREIRA ASSUNÇÃO Advogado do(a)

AUTOR: DANYELLE SANTOS ROCHA - PR123343 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.,

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TALISSON BRENO PEREIRA ASSUNÇÃO, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., Id. 191987361. No mais, dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora declarou morar e residir na Rua Rio Acarau, nº 20, 20B, CEP 65058-771, São Luís/MA, conforme comprovante de endereço constante do Id. 191987368. Cabe destacar que em consulta ao site dos Correios (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php), ficou devidamente confirmado que o mencionado endereço pertence de fato ao Bairro Geniparana. fora da área de atuação/abrangência deste 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Conforme a Resolução - GP – nº 61/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, razão pela qual este processo será extinto sem resolução de mérito.

Diante do exposto, com fundamento nos art. 4º, inciso I, c/c art. 51, inciso III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, extingo este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0802475-11.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: TALISSON BRENO PEREIRA ASSUNÇÃO Advogado do(a)

AUTOR: DANYELLE SANTOS ROCHA - PR123343 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.,

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TALISSON BRENO PEREIRA ASSUNÇÃO, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., Id. 191987361. No mais, dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora declarou morar e residir na Rua Rio Acarau, nº 20, 20B, CEP 65058-771, São Luís/MA, conforme comprovante de endereço constante do Id. 191987368. Cabe destacar que em consulta ao site dos Correios (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php), ficou devidamente confirmado que o mencionado endereço pertence de fato ao Bairro Geniparana. fora da área de atuação/abrangência deste 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Conforme a Resolução - GP – nº 61/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, razão pela qual este processo será extinto sem resolução de mérito.

Diante do exposto, com fundamento nos art. 4º, inciso I, c/c art. 51, inciso III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, extingo este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA