0802494-51.2021.8.10.0117

O(a) curador(a) não poderá alienar nenhum bem pertencente ao interditado, salvo autorizada judicialmente. Lavre-se termo e forneça certidão de imediato Juiz Cristiano Regis Cesar da Silva Titular de Santa Quitéria/MA

O(a) curador(a) não poderá alienar nenhum bem pertencente ao interditado, salvo autorizada judicialmente. Lavre-se termo e forneça certidão de imediato. Sem custas, face ao pedido de assistência judiciária.". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de Santa Quitéria, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023. Eu, ROCHELLI ROCHA DE MORAIS RIBEIRO, Servidor(a) da Justiça, digitei e expedi o presente edital. Eu, Rochelli Rocha de Morais Ribeiro, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. Juiz Cristiano Regis Cesar da Silva Titular de Santa Quitéria/MA

Órgão

Vara Única de Santa Quitéria

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DOS SANTOS

Advogado

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA (OAB 22828/MA)

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos; A professora Maria Helena Diniz, também ensina que: A curatela é encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores, que por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em regra é um múnus público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes; [...].

Orlando Gomes, chega mesmo a assinalar o duplo alcance desse instituto: Ora é deferido para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa ou incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora, conferido para a regência de interesses que não podem ser cuidados pela própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade. A prova produzida é incontroversa de que o interditando é inteiramente incapaz de gerir seus negócios e a própria vida, explico.

Restou demonstrado em sede de entrevista que o interditando não goza da plenitude de suas faculdades mentais,necessitando, pois, de auxílio permanente do autor, para o exercício de atividades diárias, bem como de representação perante terceiros em órgãos públicos e privados. Assim, não resta dúvida da total incapacidade do interditando. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem decidindo que : TJMA-0093302) APELAÇÃO CÍVEL.

CURATELA. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀQUELE QUE MELHOR REÚNE CONDIÇÕES DE EXERCER O MÚNUS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Comprovado nos autos que os requisitos para a concessão da curatela foram preenchidos, não há que se falar em modificação do julgado, especialmente quando resguardados os direitos do interditado.

II - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Processo nº 052740/2015 (190717/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelino Chaves Everton. DJe 19.10.2016). EX POSITIS, nos termos do art. 747, inciso II do NCPC, c/c o art. 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a INTERDIÇÃO de WILLIGTON SALES DOS SANTOS, nomeando-lhe curador o(a) requerente FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DOS SANTOS, para representá-la legalmente em órgãos públicos, incluindo autarquia previdenciária, órgãos privados, dirigindo a sua pessoa, após o compromisso legal a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 759 do NCPC ), determinando a inscrição da presente decisão no Registro Civil competente e a sua publicação pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, afixando-se cópia no quadro próprio de publicações na sede do Juízo, constando do edital o nome do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela que são ilimitados, ex vi do art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

O(a) curador(a) não poderá alienar nenhum bem pertencente ao interditado, salvo autorizada judicialmente. Lavre-se termo e forneça certidão de imediato. Sem custas, face ao pedido de assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Após, arquive-se, dando-se baixa. Santa Quitéria/MA, data assinada digitalmente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA