0802496-95.2025.8.10.0144

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de LEOMAR BEZERRA DE ARAUJO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no art. 129, § 13 (lesão corporal em contexto de violência doméstica), e no art. 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006.

Narra a denúncia, acostada ao ID 168794537, que no dia 14 de dezembro de 2025, por volta das 03h51min, no interior da residência localizada na Rua Olho D'Água, nº 450, Centro, na cidade e Comarca de São Pedro da Água Branca/MA, o denunciado, agindo com consciência e vontade, e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, a vítima Renilde Oliveira de Sousa, por razões da condição do sexo feminino, e, no mesmo contexto, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave.

Conforme a peça acusatória, o denunciado e a vítima conviviam em união estável há aproximadamente nove anos. Na data dos fatos, após a vítima retornar de uma confraternização familiar, o denunciado, demonstrando irritação, passou a hostilizá-la e, ato contínuo, partiu para a agressão física, desferindo um soco nos lábios e outro no olho esquerdo da ofendida, o que provocou sua queda e momentânea desorientação.

Não satisfeito, o acusado teria tentado enforcar a vítima, agarrando-a pelo pescoço, e, durante a ação, proferiu ameaças de morte e tentou expulsá-la da residência. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 14 de dezembro de 2025 (ID 168325523). Em audiência de custódia realizada em 15 de dezembro de 2025, após parecer do Ministério Público (ID 168327941), a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.

Na mesma decisão, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (ID 168422123). O respectivo mandado de prisão foi expedido (ID 168450291). A autoridade policial concluiu o Inquérito Policial com o relatório final (ID 168963694), indiciando o acusado. A denúncia foi recebida por este Juízo em 07 de janeiro de 2026 (ID 169150477). O réu foi citado por meio de carta precatória, uma vez que se encontrava recolhido na Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia/MA (IDs 171148648 e seguintes).

A defesa apresentou resposta à acusação (ID 173224952), juntamente com um pedido de revogação da prisão preventiva (ID 173224927). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão, sustentando a permanência dos requisitos que autorizaram a segregação cautelar, notadamente o risco à ordem pública e a gravidade concreta da conduta (ID 175196523).

Em decisão proferida em 31 de março de 2026, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e, não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, designou audiência de instrução e julgamento (ID 176275864). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada aos autos (ID 168368668). Em 29 de abril de 2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas, com exceção do policial militar PAULO HENRIQUE, cuja oitiva foi dispensada.

Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Encerrada a fase de instrução, e não havendo diligências a serem requeridas pelas partes na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, o debate oral foi realizado. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado unicamente pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, requerendo a absolvição quanto ao delito de ameaça por insuficiência de provas.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça; no tocante ao delito de lesão corporal, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação da pena no mínimo legal, bem como a revogação de sua prisão.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda seguiu o curso regular, com observância dos pressupostos e normas processuais, sem questões pendentes de apreciação. Assim, passo à análise meritória do feito. 2.1 Do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) A pretensão acusatória, no que diz respeito ao crime de ameaça, não merece prosperar. A instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não produziu um conjunto probatório seguro e suficiente para fundamentar um decreto condenatório.

O elemento central para a configuração do tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal é a promessa de causar à vítima um mal injusto e grave, incutindo-lhe temor. No caso dos autos, a prova oral colhida em juízo mostrou-se absolutamente frágil para comprovar que o acusado, de fato, proferiu ameaças de morte contra a ofendida. Durante sua oitiva em audiência, a vítima Renilde Oliveira de Sousa, ao ser questionada diretamente sobre a ocorrência de ameaças, foi clara e inequívoca ao negar que o réu a tenha ameaçado de morte.

Essa declaração, prestada perante a autoridade judicial e as partes, diverge substancialmente do que foi apurado na fase inicial do inquérito policial e possui um peso probatório superior, uma vez que produzida com todas as garantias processuais. Da mesma forma, as testemunhas ouvidas, os policiais militares Alaerson da Conceição Sousa e Marcos Brendo Rodrigues Vieira, não trouxeram informações concretas sobre o crime de ameaça.

O policial Marcos Vieira, em seu depoimento, mencionou apenas ter ouvido um relato da vítima sobre a suposta ameaça no momento da ocorrência, o que configura um mero testemunho de ouvir dizer. Tal modalidade de prova, por não ser baseada na percepção direta dos fatos pela testemunha, não possui valor probatório suficiente para, isoladamente, sustentar uma condenação. Por sua vez, o réu LEOMAR BEZERRA DE ARAUJO, em seu interrogatório, negou veementemente ter proferido qualquer ameaça contra a vítima.

Dessa forma, o acervo probatório em relação ao crime de ameaça se resume a um relato inicial da vítima, não confirmado em juízo, contraposto pela sua posterior negativa, pela ausência de testemunhas presenciais e pela negação do réu. Diante de um quadro de extrema insuficiência probatória, a absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2.2 Do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) De outro lado, no que tange ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente comprovadas e são incontestes.

A materialidade do crime está robustamente demonstrada por meio de prova técnica e documental, notadamente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 168325523, p. 24 e seguintes), que atestou a existência de lesões compatíveis com as agressões narradas; e pelos Registros Fotográficos (ID 168325523, p. 28 e seguintes), que ilustram de forma contundente as lesões sofridas pela vítima, com imagens de equimose no olho esquerdo, marcas no antebraço direito e uma lesão de grande extensão na lateral direita das costas.

A autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre o acusado, conforme se extrai da análise harmônica das provas orais colhidas. A vítima Renilde Oliveira de Sousa, em depoimento seguro e coerente, narrou com detalhes a dinâmica das agressões sofridas, descrevendo ter recebido um soco no olho, além de empurrões e uma tentativa de esganadura, que a levaram a cair ao chão. Sua narrativa em juízo manteve-se firme e alinhada com os elementos materiais do processo, conferindo-lhe alta credibilidade.

Corroborando a versão da ofendida, o próprio réu, LEOMAR BEZERRA DE ARAUJO, em seu interrogatório, não negou de todo os fatos. Embora tenha apresentado uma versão ambígua, alternando entre a afirmação de que as acusações eram verdadeiras e a alegação de que não se lembrava com clareza dos acontecimentos por estar sob efeito de álcool, ele admitiu ter empurrado a vítima. Em suas palavras, tentou minimizar a conduta, dizendo que "sua mão teria apenas batido na vítima".

Essa confissão parcial, ainda que qualificada pela tentativa de reduzir sua responsabilidade, serve como um forte indício de autoria, pois confirma o confronto físico. Quando confrontado com as fotografias das lesões, o réu demonstrou arrependimento, o que reforça a convicção sobre sua participação nos fatos. A agressão e as lesões dela decorrentes são, portanto, inequívocas. A tentativa do acusado de se esquivar da responsabilidade plena, atribuindo sua conduta à embriaguez ou a uma perda de memória seletiva, não tem o condão de afastar sua culpabilidade.

Portanto, diante da prova material incontestável e da prova oral coesa, que inclui o relato detalhado da vítima e a confissão parcial do réu, estão devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. A conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, sendo de rigor a sua condenação.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEOMAR BEZERRA DE ARAUJO como incurso nas sanções do art. 129, §13, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006; e ABSOLVÊ-LO da imputação relativa ao crime de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

PRIMEIRA FASE Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu se revela acentuada, em razão da intensidade das agressões, perpetradas em diversas regiões do corpo da vítima, a qual, inclusive, caiu, ficando desorientada. O réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0000049-22.2015.8.10.0144, mas deixo de valorar negativamente os antecedentes nesta fase, considerando que tal circunstância será analisada na segunda etapa da dosimetria.

Poucos elementos foram colhidos acerca da conduta social e da personalidade do agente, motivo pelo qual deixo de valorá-las. O motivo do crime mostra-se desfavorável, porquanto decorrente de ciúmes e de contexto de dominação em face de sua ex-companheira, circunstância que não justifica a conduta violenta e evidencia maior reprovabilidade. As circunstâncias do crime também se mostram desfavoráveis, uma vez que as agressões foram praticadas na presença dos filhos menores, dentre eles uma filha de 13 anos com deficiência mental, que implorava para que cessassem as agressões.

Quanto às consequências do crime, além da gravidade intrínseca do delito, não se constatam repercussões extrapenais relevantes. Em razão da natureza da infração, não há elementos para valorar o comportamento da vítima Quanto ao critério de aumento, adota-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Tal parâmetro, embora não previsto em lei, constitui critério prudencial consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC n. 768.243/RJ, Sexta Turma, Rel.

Min. Laurita Vaz, DJe 25/11/2022; AgRg no HC n. 730.704/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/04/2022). Assim, diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, majoro a pena-base em 3/6 (três sextos). Partindo da pena mínima de 2 (dois) anos, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. SEGUNDA FASE Na segunda fase, incidem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e as agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) e da prática do crime com violência contra a mulher no âmbito de relações domésticas (art. 61, II, “f”, do CP).

Cumpre destacar a inocorrência de bis in idem na aplicação conjunta da qualificadora do § 13 do art. 129 e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 2.029.515/MS). Assim, em razão das duas agravantes, elevo a pena em 2/6 (dois sextos), resultando em 4 (quatro) anos de reclusão. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP).

Todavia, considerando que o réu confessou apenas parcialmente os fatos, buscando minimizar sua conduta ao admitir tão somente um tapa no rosto da vítima, a atenuante deve ser aplicada parcialmente. Desse modo, reduzo a pena na fração de 1/8 (um oitavo), e não em 1/6, fixando-a, nesta fase intermediária, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. TERCEIRA FASE Na terceira fase, não verifico incidência de causas de aumento ou diminuição.

Desse modo, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. DETRAÇÃO DA PENA E REGIME DE PENA Deixo de aplicar a detração prevista no § 2.º, do art. 387 do CPP, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado. Considerando as normas do art. 33, caput, do CP, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, aderindo à inteligência da Súmula 588 do STJ, segundo a qual a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Quanto ao sursis, deixo de aplicá-lo, considerando que não estão presentes os requisitos dispostos no art. 77 do Código Penal, vez que a pena imposta ao denunciado ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos, bem como pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual alegação de hipossuficiência deve ser alegada junto ao Juízo das Execuções Penais.

DA REPARAÇÃO DE DANOS Quanto ao pedido de condenação à reparação dos danos morais sofridos pela vítima, com fundamento no REsp nº 1.643.051/MS, verifica-se que houve requerimento expresso do Ministério Público, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao dano extrapatrimonial, por se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, sua configuração decorre do próprio reconhecimento da conduta criminosa, sendo desnecessária instrução específica para a apuração do quantum, conforme entendimento consolidado no Tema nº 983 do STJ.

Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a condição econômica do réu, que afirmou exercer atividade de venda de frangos, fixo a indenização em valor moderado. Desse modo, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a título valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da possibilidade da vítima de buscar majoração deste valor na seara cível.

DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO Fixo, desde logo, as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal: a) Prestação de serviços à comunidade, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, pelo período e nas condições por este fixadas, nos termos do art. 46 do CP; b) Pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada à entidade beneficente APAE de São Pedro da Água Branca, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.

O descumprimento injustificado das condições impostas poderá ensejar a regressão de regime, nos termos da legislação vigente. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando a pena fixada e o regime inicial estabelecido, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não se verificarem os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva. Assim, REVOGO a prisão preventiva do acusado LEOMAR BEZERRA DE ARAÚJO e determino a expedição de alvará de soltura em seu favor, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Contudo, visando à garantia da segurança da vítima, imponho ao réu, as seguintes medidas cautelares:

I – proibição de retornar à residência em que convivia com a vítima;

II – proibição de aproximar-se da vítima a menos de 300 (trezentos) metros;

III – proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (inclusive telefone, redes sociais, WhatsApp, entre outros). Fica o réu advertido de que o descumprimento das medidas cautelares acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Proceda-se à atualização no BNMP e exclua-se a prioridade de preso no sistema PJe.

Intime-se a vítima do teor desta sentença, cientificando-a de que remanesce a obrigação do requerido de manter distanciamento, bem como a proibição de manter qualquer tipo de contato e de retornar ao lar em que conviviam.

4. Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:

Registre-se a condenação no Sistema INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Expeça-se guia de execução penal (art. 105 da Lei de Execução Penal – LEP), efetuando-se o registro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ; Designe-se audiência admonitória para fixação e esclarecimentos das condições para cumprimento da pena em regime aberto (arts. 113, 114, 115 e 116, todos da LEP) e advertência quanto à possibilidade de regressão de regime (art. 118 da LEP); Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (TRE-MA) para a suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; art. 71, §2º, do Código Eleitoral); Executem-se as custas processuais; Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Presentes intimados. Este termo, por sua natureza, serve como mandado e ato de comunicação para todos os fins de direito, dispensando-se a expedição de outros documentos para o cumprimento das determinações aqui exaradas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. ENCERRAMENTO Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Paulo Viniccius Soares Mendes, Assessor de Administração, digitei e o subscrevi. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Pedro da Água Branca/MA

Órgão

Vara Única de São Pedro da Água Branca

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LEOMAR BEZERRA DE ARAUJO

Advogado

IDELMAR MENDES DE SOUSA (OAB 8057/MA)