0802497-06.2025.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0802497-06.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA Advogado do(a)

AUTOR: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A PROMOVIDO: CLARO S/A

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA, em face da CLARO S/A, Id. 162671705. Alegou a parte autora, em síntese, ser a titular da linha móvel (98) 98875-7998, anteriormente vinculado à Operadora Vivo, mas posteriormente realizada portabilidade para a Operado Claro, ora requerida. Destacou a autora que pagamento do plano referente à mencionada linha era realizado através de débito automático em sua Conta Corrente, com data de vencimento para o dia 15 de cada mês, o que garantia estar sempre em dia com a quitação de suas faturas.

Contudo, na data do dia 05/02/2025, fora impossibilitada de realizar e receber ligações, por falta de sinal, desconhecendo totalmente a sua causa, e ainda teve as faturas referentes aos meses de fevereiro e março/2025, encaminhadas à SERASA para cobranças. Por tais razões, requereu deferimento de decisão em sede de tutela de urgência para que a empresa requerida para que a ré seja compelida a regularizar o funcionamento da linha telefônica (98) 98875-7998, bem como se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de devedores da SERASA e SPC, sob pena de multa diária .

Relatado.

Decido. Primeiramente defiro o beneficio a assistência gratuita, notadamente por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, exceto quanto à obrigação de pagar as custas referentes a selo judicial, no caso de eventual expedição de alvará em seu favor, nos termos do art. 3.º da Resolução 46/2018 do TJMA.

Da inversão do ônus da prova Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, fica advertida a parte ré sobre a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990. Da tutela de urgência Cabe ressaltar que nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da sentença será concedida, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem. Na análise de cunho sumário, o que é possível ser feito no presente momento, verifica-se indícios de veracidade nos fatos narrados pela autora quanto a portabilidade da linha telefônica migrada para a Claro, Id. 162672179; a comprovação de que estava em dia com os pagamentos de suas faturas, Ids. 162672178 e 162671725; o encaminhamento dos supostos débitos à Serasa para a realização da cobranças; e, por fim, as tentativas empreendidas perante a Claro para a solução do problema de sinal da mencionada linha telefônica, Ids. 162671723 a 162671718.

Tais situações certamente têm potencial de perigo de dano à autora ante a impossibilidade de uso da linha telefônica móvel (98) 98875-7998, para os fins pretendidos. Diante disso, identifica-se ser pertinente o deferimento do pedido de antecipação da tutela, visto não apresentar perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, podendo, no entanto, a parte Autora ser condenada em litigância de má-fé e suas devidas implicações (multa e indenização), nos termos do artigo 55, caput, da lei 9.099/95, arts. 79, 80 e 81, CPC e Enunciado 136 do FONAJE, no caso da empresa ré provar que agiu no exercício regular de seu direito.

Desta feita, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme disposições contidas no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência solicitada para determinar à requerida CLARO S/A, que: a) suspenda as cobranças das faturas referentes aos meses de fevereiro e março/2025; b) normalize o sinal de telefonia móvel para a linha (98) 98875-7998, titularidade de BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA, CPF nº 004.***.***-09, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em favor da suplicante, limitada ao valor de 10 (dez) Salários Mínimos; c) se abstenha de inscrever o nome da autora BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA, CPF nº 004.***.***-09, nos cadastros restritivos ao crédito SPS/SERASA, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, por descumprimento da presente decisão, a ser revertida em favor da suplicante, limitada ao valor de 10 (dez) Salários Mínimos.

Por fim, Designo audiência de conciliação determinando à Secretaria Judicial a inclusão do presente processo em pauta livre de audiência conciliatória, intimando-se as partes e seus procuradores para comparecimento ao ato, com as advertências legais do art. 18, §1º da Lei 9.099/95 à parte demandada. Cite-se. Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA