0802502-27.2024.8.10.0148

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0802502-27.2024.8.10.0148 Promovente: FRANCISCA HELENA ALVES DA SILVA Advogado do Promovente: ANA CAROLINA COSTA SANTOS LIMA OAB/MA:21295, NADYNE RHYLLARY ALMEIDA LEAL OAB/MA:22661 Promovido(a): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do Promovido: WATSON HENRIQUE MARQUES OAB/GO:30778

SENTENÇA

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora não compareceu em banca e nem apresentou justificativa de sua ausência. Nos Juizados Especiais, a ausência da parte autora em audiência importa na extinção do processo, ao teor do art. 51 da Lei 9.099/95, vejamos: “Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” esta matéria restou pacificada com a edição do Enunciado n. 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.” Ademais, a presença do advogado na audiência não afasta a regra da extinção do feito em face da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Tendo em vista a ausência imotivada da parte Autora, à audiência realizada, extingo o processo, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95.

Conforme Enunciado 28 do FONAJE, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais. No entanto, deixo para cobrá-las no caso de ajuizamento de nova ação junto a esta Unidade Judicial. Com o trânsito em julgado desta sentença certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa nos registros. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se.

Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0802502-27.2024.8.10.0148 Promovente: FRANCISCA HELENA ALVES DA SILVA Advogado do Promovente: ANA CAROLINA COSTA SANTOS LIMA OAB/MA:21295, NADYNE RHYLLARY ALMEIDA LEAL OAB/MA:22661 Promovido(a): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do Promovido: WATSON HENRIQUE MARQUES OAB/GO:30778

SENTENÇA

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora não compareceu em banca e nem apresentou justificativa de sua ausência. Nos Juizados Especiais, a ausência da parte autora em audiência importa na extinção do processo, ao teor do art. 51 da Lei 9.099/95, vejamos: “Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” esta matéria restou pacificada com a edição do Enunciado n. 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.” Ademais, a presença do advogado na audiência não afasta a regra da extinção do feito em face da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Tendo em vista a ausência imotivada da parte Autora, à audiência realizada, extingo o processo, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95.

Conforme Enunciado 28 do FONAJE, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais. No entanto, deixo para cobrá-las no caso de ajuizamento de nova ação junto a esta Unidade Judicial. Com o trânsito em julgado desta sentença certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa nos registros. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se.

Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0802502-27.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA HELENA ALVES DA SILVA Promovido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DESPACHO

Vistos em correição. Em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, de 26 de janeiro de 2023, do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, para o dia 19/03/2025, às 14h00min. Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

CIENTIFIQUE-SE a parte ré que sua ausência importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9.099/95). CIENTIFIQUE-SE a parte autora de que seu não comparecimento ao ato importará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). Ainda em atenção à Portaria-conjunta n.º 12023, art. 1º, §1°, caso as partes tenham interesse em participar da audiência de forma virtual, deverão se manifestar nesse sentido, com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas, em relação à data da sessão, ficando, desde já, autorizado à secretaria disponibilizar o link e as orientações para acesso ao sistema e participação da audiência virtual.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve o presente despacho/decisão de MANDADO.

Cumpra-se. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802502-27.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCA HELENA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA COSTA SANTOS LIMA - OAB/MA 21.295, NADYNE RHYLLARY ALMEIDA LEAL - OAB/MA 22.661 Promovido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte promovente do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, oportunidade em que deverá colacionar aos autos procuração nos termos do art. 595, do Código Civil, o qual prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 6 de dezembro de 2024. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.