0802504-12.2019.8.10.0038

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0802504-12.2019.8.10.0038- JOÃO LISBOA AGRAVANTE: Maria das Gracas Martin dos Santos ADVOGADO: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) AGRAVADO: Município de João Lisboa PROCURADOR: Dr. Marcos Vinícius de Sousa Castro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE PARA REFORMAR A

DECISÃO

AGRAVADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA..

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

2. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 2005 forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula nº 85/STJ), uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

3. Na data da reestruturação da carreira, extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual da servidora, por ser o termo final para a incorporação do índice eventualmente devido.

4. Agravo Interno conhecido e improvido.

5. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 29 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0802504-12.2019.8.10.0038 - JOÃO LISBOA AGRAVANTE: Maria Das Graças Martin Dos Santos ADVOGADO: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) AGRAVADO: Município de João Lisboa PROCURADOR: Dr. Marcos Vinícius de Sousa Castro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE PARA REFORMAR A

DECISÃO

AGRAVADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA..

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

2. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 2005 forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula nº 85/STJ), uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

3. Na data da reestruturação da carreira, extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual da servidora, por ser o termo final para a incorporação do índice eventualmente devido.

4. Agravo Interno conhecido e improvido.

5. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 25 de janeiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator