0802556-77.2024.8.10.0120

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802556-77.2024.8.10.0120

APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a): DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A

APELADO: ELISEU DE JESUS BARROS E BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

I. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que não houve comprovação válida da constituição em mora do devedor.

II. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação “não procurado”, é suficiente para constituir o devedor em mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

III. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a constituição em mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, independentemente de a assinatura ser do próprio destinatário.

IV. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento.

V. No entanto, a jurisprudência do STJ tem ressalvado que, quando a notificação retorna com a anotação “não procurado”, como no caso dos autos, há ausência de comprovação válida da mora, impossibilitando, consequentemente, o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

VI. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância).

Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 18 a 25 de setembro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802556-77.2024.8.10.0120 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente : O. S.

C. F. E.

I. Advogado polo ativo: Advogado do(a)

AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Requerido(a): E. D. J. B. E. B. Advogado polo passivo:

SENTENÇA

Visto.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por O. S.

C. F. E.

I. em face de E. D. J. B. E. B., por meio da qual a instituição financeira requer a apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, sob a alegação de inadimplemento contratual por parte da requerida. A petição inicial foi instruída com documentos diversos, dentre os quais a suposta notificação extrajudicial para constituição em mora da parte devedora (Id. 135792633). Contudo, ao analisar a peça vestibular, verificou-se que a documentação apresentada não demonstrava, de maneira inequívoca, o cumprimento do requisito indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação válida da constituição em mora da parte requerida.

Diante dessa constatação, foi proferida decisão saneadora (Id. 135870820), determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, juntando documento hábil que comprovasse a regular constituição em mora da devedora, sob pena de indeferimento da exordial. Todavia, ao invés de atender à determinação judicial, a parte autora apresentou petição de emenda (Id. 138128911), na qual reafirmou os argumentos iniciais e reiterou a tese jurídica relacionada à desnecessidade de comprovação do recebimento da notificação, limitando-se a transcrever a fundamentação extraída do precedente firmado no âmbito do STJ, sem, contudo, apresentar novo documento comprobatório que indicasse o envio efetivo ou êxito da notificação.

É o relatório do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão fundamenta-se nos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem o devido processo legal, a segurança jurídica e a regularidade formal dos atos processuais, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo condição essencial para sua admissibilidade a comprovação da constituição em mora do devedor, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 72 daquela Corte, que dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Considerando que não foi comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º (carta registrada com aviso de recebimento devidamente assinada, ainda que por outra pessoa), como determina o art. 3º, todos do Dec.-Lei 911/65, diploma que rege o procedimento em epígrafe.

Como consta que o documento foi devolvido por conta o aviso de recebimento encartado aos autos na peça de ingresso pela instituição financeira restou inexitosa, já que a notificação encaminhada pela credora retornou sem o devido cumprimento, pelo motivo “não procurado”, fato que esvazia por completo a alegada validade da notificação em questão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).

2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. inistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020).

3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado".

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor.

4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor.

5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Frise-se que o Tema 1.132 do STJ não abarca correspondências que SEQUER foram enviadas ao endereço. Além disso, oportunizou-se à parte autora a possibilidade de regularizar a situação processual, conforme determinado na decisão de Id. 135870820.

Contudo, a petição apresentada em resposta (Id. 138128911) não supriu a exigência, limitando-se a replicar os argumentos já trazidos com a exordial, sem, contudo, suprir a omissão apontada pelo juízo. A ausência de qualquer documento novo que comprove de forma idônea o envio válido da notificação, impede o recebimento da inicial, por ausência de pressuposto processual objetivo., sem qualquer menção à notificação do devedor.

Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 321 do CPC, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no fundamento acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, I do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. CÓPIA DESTA

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802556-77.2024.8.10.0120 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente : O. S.

C. F. E.

I. Advogado do(a)

AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Requerido(a): E. D. J. B. E. B.

DECISÃO

O. S.

C. F. E.

I. propõe ação judicial pleiteando liminarmente BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto da alienação fiduciária contratada com E. D. J. B. E. B.. Pois bem. Da análise da petição inicial, em especial de sua documentação, verifico que não preenche os requisitos necessários para seu recebimento, pois ausente documento indispensável à propositura da presente ação, qual seja, o comprovante válido de notificação pessoal do devedor como meio de constituí-lo em mora.

É sabido que a notificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, abre a possibilidade do banco requerente ser reintegrado na posse do bem. Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Por sua vez, o Decreto-Lei n. 911/69, previa no §2º do artigo 2º, antes da redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, que a comprovação da mora poderia se dar tanto por meio de carta registrada quanto pelo protesto do título, cabendo, ao credor, decidir qual o critério a ser escolhido, mas era indispensável que a parte comprovasse que a notificação da mora foi recebida no endereço indicado no contrato entabulado entre as partes.

Contudo, o dispositivo vigente diz que a mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Confira: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Verifica-se dos autos que, quando da celebração do contrato de alienação fiduciária, a parte requerida forneceu seu endereço como sendo no Furo Da Mangueira em Bacurituba-MA, cuja notificação foi expedida com a mesma informação (Id. 135792633).

Na hipótese em apreço, o aviso de recebimento encartado aos autos na peça de ingresso pela instituição financeira restou inexitosa, já que a notificação encaminhada pela credora retornou sem o devido cumprimento, pelo motivo “não procurado”, fato que esvazia por completo a alegada validade da notificação em questão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).

2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. inistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020).

3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado".

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor.

4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor.

5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Frise-se que o Tema 1.132 do STJ não abarca correspondências que SEQUER foram enviadas ao endereço. ISSO POSTO, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos documento válido da comprovação de notificação da parte requerida, para fins da constituição da mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito, visto que a comprovação da mora é imprescindível para este tipo de ação.

Com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Bento (MA), datado eletronicamente. Flor de Lys Ferreira Amaral Juíza de Direito Respondendo Titular da Comarca de Bequimão