0802579-81.2025.8.10.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802579-81.2025.8.10.0154 AUTOR: ADRIANO CONCEICAO ROCHA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: STEFANE MESQUITA MARQUES - MA22129-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ADRIANO CONCEIÇÃO ROCHA CARDOSO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra o autor que em 27/03/2024, ao realizar simulações de antecipação de valores vinculados ao FGTS, acabou, por equívoco, contratando operação de crédito com o demandado, no valor de R$ 5.467,07. Sustenta que ao perceber o erro, solicitou o cancelamento da operação no mesmo dia, o que teria sido confirmado pelo banco.

Afirma, contudo, que, mesmo após o cancelamento, houve bloqueio de valores em sua conta vinculada ao FGTS, atingindo o montante de R$ 6.800,49, bem como desconto indevido no valor de R$ 2.512,61 em 02/12/2024. Aduz que parte do valor permaneceu bloqueada por meses, restando ainda saldo indisponível, além de não ter havido restituição do valor debitado. Dessa forma, pleiteia a restituição em dobro do valor descontado, o desbloqueio dos valores remanescentes, bem como indenização por danos morais.

É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, o autor imputa ao requerido a responsabilidade por descontos realizados em sua conta vinculada ao FGTS, bem como pelo bloqueio de valores decorrentes de suposta contratação posteriormente cancelada. Todavia, não se vislumbra elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que tais atos decorreram de conduta atribuível à instituição financeira demandada.

Os documentos juntados pelo requerente nos IDs 162536894, 162536895 e 162536896, embora indiquem a existência de movimentações e bloqueios relacionados à conta vinculada ao FGTS, não permitem identificar, com segurança, a origem dos lançamentos, tampouco estabelecem vínculo direto entre tais operações e o banco réu. Não há, nesses documentos, qualquer indicação clara de que o requerido tenha sido o responsável pelos descontos ou pela manutenção do bloqueio narrado.

JÁ o documento de ID 162536892, que aparentemente se refere a contrato com o banco requerido, não contém informações essenciais à sua validação, tais como a data de captura da tela, identificação completa do titular da conta, número da conta ou outros elementos que permitam aferir sua contemporaneidade, bem como sua efetiva correlação com os fatos narrados na inicial. Vale dizer que, consoante a legislação de regência (Lei nº 8.036/90), a gestão das contas vinculadas ao FGTS compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do fundo.

Assim, não se evidencia a pertinência subjetiva do demandado para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não restou demonstrado, sequer em tese, que tenha sido o responsável direto pelos prejuízos alegados. ISTO POSTO, em virtude da ilegitimidade passiva do requerido, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos e nem diligências pendentes, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim