0802592-53.2019.8.10.0037

Processo nº: 0802592-53.2019.8.10.0037 Interdição Interditante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO e outros Interditanda: MARIA DE ORQUIZA NASCIMENTO

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Ação de Interdição ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO e outros em favor de MARIA DE ORQUIZA NASCIMENTO. Certidão acostada no ID 78867870 informando a morte da interditanda. Parecer ministerial exarado no ID 85612779 pela extinção do feito. Vieram-me conclusos. Eis o breve relatório.

2. Fundamentação. Esquadrinhando os autos, vejo ser o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista a ocorrência do evento morte da interditanda. Com efeito, o artigo 485, IX, do novo CPC reconhece como causa de extinção do processo sem resolução do mérito a morte da parte somada à intransmissibilidade da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e Portanto, tendo restado inequivocamente comprovada a morte da interditanda, a extinção do processo é medida que se impõe.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a presente ação e determino o imediato arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios. P.

I.

Cumpra-se. Esta

SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara