0802654-88.2017.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0802654-88.2017.8.10.0029 AÇÃO: [Casamento] REQUERENTE: ANTONIA DE MARIA SOUSA NUNES REQUERIDO: Abdulkadir Dursun SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO - MA10460, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)

Vistos, Trata-se de ação de divórcio litigioso promovida por ANTONIA DE MARIA SOUSA NUNES em face de ABDULKADIR DURSUN, ambos já qualificados nos autos. Despacho inicial de citação (ID(ID6604916 - Despacho). ). Busca do endereço via sistema SIEL inexitosa (ID10098065 - Certidão). Citação (ID23352467 - Citação). Certidão de que transcorreu o prazo para apresentar contestação in albis (ID 45507956 - Certidão).

Nomeado curador especial ao requerido(ID45401720 - Decisão) que apresentou contestação genérica (ID47095619 - Contestação). Por tratar-se de ação entre maiores e capazes, não foi aberta vista ao Ministério Público.

É o breve relatório.DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. Cumpridas as formalidades legais. Passo ao érito. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” o que conferiu ao divórcio natureza de direito potestativo, extinto o vínculo matrimonial pela vontade tão somente de uma das partes, independente de qualquer prazo ou condição, ou mesmo da colaboração do sujeito passivo O matrimônio está provado pela cópia da certidão de casamento (ID 6458302), contraído em 05 de agosto de 2013, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Do que se infere dos autos não há questões a serem resolvidas quanto à partilha de bens, alimentos entre si ou filhos do casal.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECRETANDO o divórcio judicial de ANTONIA DE MARIA SOUSA NUNES DURSUN em face de ABDULKADIR DURSUN com esteio no art. 226, §6º da Constituição Federal, bem como o art. 2º, inciso IV da Lei 6515/77.Defiro a assistência judiciária gratuita conforme arts. 98 e seguintes do CPC.Por fim, autorizo o cônjuge virago a voltar a usar o nome de solteira, qual seja: ANTONIA DE MARIA SOUSA NUNES.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.Transitado em julgado, sirva a presente sentença como mandado ao Cartório do Registro Civil do 4º Oficio da Comarca de Caxias-MA, para proceder à averbação do divórcio de ANTONIA DE MARIA SOUSA NUNES DURSUN e ABDULKADIR DURSUN. Ressalve-se que o cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira: ANTONIA DE MARIA SOUSA NUNES, conforme consta no dispositivo da sentença supra mencionado.

Sem custas pela gratuidade processual. Arquivem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias - MA,data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0802654-88.2017.8.10.0029 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo passivo MARCIO E SILVA MORAIS, OAB/MA N° 11.035, do

DESPACHO a seguir "(...)

1. R. Hoje.

2. Processe-se em segredo de justiça (art.189, inciso II do CPC/2015); 3.Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao autor, ressalve-se que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como, não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, em conformidade com o art. 98, §§ 2º e 4º do CPC/2015; 4.Diligencie-se junto ao sistema SIEL e INFOSEG a fim de localizar ABDULKADIR DURSUN; 5.Em sendo a diligência frutífera, cite-se a parte requerida pessoalmente para contestar a ação. 4.Restando a diligência sem êxito, cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após findo àquele, contestar a presente Ação de Divórcio, não sendo contestada, repurtar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (arts. 344 e 345 do CPC/2015), devendo, ainda, indicar, desde logo, as provas que pretende produzir. 5.Caso a parte requerida citada por edital, não compareça nem constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública Estadual, curadora especial do(a) requerido(a), que deverá ser intimado(a) a fim de tomar as providências legais esteiado no art. 4º, XVI, LC nº 80/1994 e art.72, parágrafo único do CPC/2015.

Caxias (MA), 21 de junho de 2017. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Ana Dulce Pereira Lima Secretária Judicial da 3ª Vara Cível