0802674-46.2025.8.10.0014

9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA) - Fone: (98) 999811648(Whatsapp) - 2055-2846 -E-MAIL: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802674-46.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LAURIMAR RODRIGUES HERENY Advogado do(a) AUTOR: ANNELISE BARBUTO VITORINO MAGIONI - ES22474 DEMANDADO: TAM LINHAS AEREAS S.

A.

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte reclamante, por meio do qual requer o levantamento da suspensão processual e a retomada do andamento do feito. O processo havia sido suspenso em decorrência do Tema nº 1.417 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A parte requerente sustenta, em síntese, que a matéria discutida nestes autos não se amolda à controvérsia objeto do referido tema, razão pela qual a suspensão seria indevida.

O pedido da parte reclamante merece acolhimento. Com efeito, este processo foi sobrestado por se entender, inicialmente, que a causa de pedir estaria abrangida pela discussão travada no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. A controvérsia central do tema diz respeito à prevalência das normas de transporte aéreo sobre o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo em hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Ocorre que, em 10 de março de 2026, o Ministro Relator Dias Toffoli, nos autos dos Embargos de Declaração no referido ARE 1.560.244/RJ, proferiu decisão para esclarecer e delimitar o alcance da ordem de suspensão nacional. Naquela decisão, ficou expressamente esclarecido que o Tema nº 1.417 se restringe à discussão sobre as excludentes de responsabilidade civil que rompem o nexo de causalidade, ou seja, o fortuito externo e a força maior.

Tais hipóteses, no âmbito do transporte aéreo, estão taxativamente previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020. Neste sentido a decisão do STF: "Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica." Portanto, a suspensão determinada no Tema nº 1.417 aplica-se exclusivamente aos processos cuja causa de pedir verse sobre as seguintes situações, que configuram fortuito externo ou força maior:

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de outra autoridade da Administração Pública;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram. No caso concreto, não há prova de que a controvérsia destes autos se fundamenta em alguma das hipóteses taxativas de fortuito externo ou força maior.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pela parte reclamante e determino a retirada da suspensão do presente feito. Assim, designe audiência de conciliação e instrução de forma virtual e cite-se e intimem-se as partes. A reclamada deverá se manifestar se concorda com pedido de tramitação do proceso por meio do Juízo 100% Digital. Intimar as partes. São Luís, data do sistema. JUÍZA ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 9º JECRC PORTARIA - GCGJ Nº 625, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0802674-46.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LAURIMAR RODRIGUES HERENY e outros Advogado do(a)

AUTOR: ANNELISE BARBUTO VITORINO MAGIONI - ES22474 DEMANDADO: TAM LINHAS AEREAS S. A.

DECISÃO

As demandantes, parte autora, peticionaram, em resposta a determinação do despacho anterior, a alegação de serem litisconsortes ativas por terem viajado juntas e residirem na cidade de São Luís/Ma. Em que pese seus argumentos e referência a jurisprudência não consolidada, passo a divergir deste entendimento. Explico: O direito em questão é individual homogêneo, típico de ações coletivas. E para ser admitido litisconsórcio no direito em discussão (individuais homogêneos) em sede dos juizados, há de ser preenchido outro requisito, ou seja, residência dos litisconsortes na área de abrangência do juizado, com exceção de serem do mesmo grupo familiar (pai, mãe e filho, sogra, etc...).

Ressalto este entendimento com duas base legais: o Enunciado 139 do FONAJE e a Lei Estadual nº 075/04. ENUNCIADO 139 – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis. (grifos nossos).

A Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais."(grifos nossos) Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 61/2013, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

Vale ainda, ressaltar, que a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o provimento 07/2016, que diz que :“caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” Conforme dito acima e anteriormente, não consta que as demandadas sejam parentes e informaram que OCRINETE MOREIRA DE SOUZA SEGATO reside fora da área de abrangência deste Juizado, portanto, não cabe a este Juízo o exame da ação proposta em relação a segunda demandada.

Desse modo, determino a exclusão de OCRINETE MOREIRA DE SOUZA SEGATO, da presente lide e o prosseguimento em relação a autora, LAURIMAR RODRIGUES HERENY. Proceda a secretaria a alteração no sistema PJE Mantenho a suspensão em razão da decisão anterior até decisão do tema 1417 pelo STF. Intimem-se São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito