0802710-07.2024.8.10.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802710-07.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUSA PINTO SALES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: BENICIO SOUSA FONTINELE - MA29085-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por MARIA DO CARMO DE SOUSA PINTO SALES em face de BANCO BRADESCO S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 161953654), requerendo a sua homologação e a extinção do processo com resolução do mérito. A parte autora manifestou sua concordância com os termos do acordo no ID 162004240.

É o breve relatório.

DECIDO. Verifico que o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais, sendo o objeto lícito, os agentes capazes e a forma não defesa em lei. Ademais, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 161953654), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Quitéria/MA, datado no sistema. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida Respondendo pela Comarca de Santa Quitéria/MA PORTMAG-GCGJ - 142102025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802710-07.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUSA PINTO SALES MARIA DO CARMO DE SOUSA PINTO SALES Av. José Fernandes de Oliveira, 1080, Malhada Alta, MILAGRES DO MARANHÃO - MA - CEP: 65545-000 Advogado do(a) AUTOR: BENICIO SOUSA FONTINELE - MA29085-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O A documentação acostada aos autos permite deferimento parcial dos benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de ulterior ordem de parcelamento ou de sua cobrança ao final pelo vencido, sem olvidar ainda a possibilidade de cobrança de selo para expedição de alvará, custas recursais ou para desarquivamento, caso haja alteração da situação econômica do(a) autor(a).

Designo o dia 22/10/2025, às 11h00min, para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada presencialmente no Fórum da Comarca, na esteira da Portaria Conjunta TJMA 012023. Nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95, alterada pela Lei 13.994/2020, e Provimento nº 222020 – CGJ, bem como com fundamento no art. 5º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, é cabível a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que as partes poderão requerer participação própria ou dos seus representados pelo sistema de videoconferência.

A participação por meio de videoconferência será através do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1_sqmsala1. O acesso se dará da seguinte forma: No dia e horário acima designados, o usuário deverá digitar ou copiar o link do endereço acima no seu navegador de internet, acessando-o por meio de aparelho celular ou computador, que será direcionado para a página de acesso do sistema de videoconferência.

Advirta-se, que arcará com os ônus pelo não comparecimento, a parte que não comparecer presencialmente ou não acessar à sala virtual, no horário designado. Cite-se o reclamado(a) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o(a) reclamante, registre-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo, bem como na condenação de custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença. As partes poderão apresentar até 3(três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação, as testemunhas deverão comparecer ao Fórum local para participar do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente de mandado de citação/intimação. Santa Quitéria/MA, data da assinatura eletrônica. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida Respondendo pela Comarca de Santa Quitéria/MA PORTMAG-GCGJ - 142102025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802710-07.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DO CARMO DE SOUSA PINTO SALES Advogado do(a) AUTOR: BENICIO SOUSA FONTINELE - MA29085-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O A documentação acostada aos autos permite deferimento parcial dos benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de ulterior ordem de parcelamento ou de sua cobrança ao final pelo vencido, sem olvidar ainda a possibilidade de cobrança de selo para expedição de alvará, custas recursais ou para desarquivamento, caso haja alteração da situação econômica do(a) autor(a).

Reservo-me para apreciar o pedido liminar após oportunizado à parte requerida o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Designo o dia 14/03/2025, às 16h20min, para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada presencialmente no Fórum da Comarca, na esteira da Portaria Conjunta TJMA 012023. Nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95, alterada pela Lei 13.994/2020, e Provimento nº 222020 – CGJ, bem como com fundamento no art. 5º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, é cabível a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que as partes poderão requerer participação própria ou dos seus representados pelo sistema de videoconferência.

A participação por meio de videoconferência será através do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1_sqmsala1. O acesso se dará da seguinte forma: No dia e horário acima designados, o usuário deverá digitar ou copiar o link do endereço acima no seu navegador de internet, acessando-o por meio de aparelho celular ou computador, que será direcionado para a página de acesso do sistema de videoconferência.

Advirta-se, que arcará com os ônus pelo não comparecimento, a parte que não comparecer presencialmente ou não acessar à sala virtual, no horário designado. Cite-se o reclamado(a) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o(a) reclamante, registre-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo, bem como na condenação de custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença. As partes poderão apresentar até 3(três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação, as testemunhas deverão comparecer ao Fórum local para participar do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente de mandado de citação/intimação. Santa Quitéria/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA