0802762-37.2024.8.10.0138

0802762-37.2024.8.10.0138

AUTOR: CRISPINIANO FERREIRA DOS SANTOS BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por CRISPINIANO FERREIRA DOS SANTOS, em face REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos qualificados nos autos. As partes transigiram e requereram a homologação do acordo, ID. 149731355. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.

Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante do ID nº 149731355. e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Dou por transitado em julgado. Expeça-se alvará em favor do autor, após, arquive-se os autos. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Processo: 0802762-37.2024.8.10.0138 / Vara Única de Urbano Santos Parte Requerente:CRISPINIANO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A, ZAQUIEL DA COSTA SANTOS - MA18359-A Parte Requerida:BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 20/02/2025 Hora: 08:50 . Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: 4ª sala Processual de Videoconferência https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma (selecionar sala correspondente) USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025 Atenciosamente, ALAN CARLOS COELHO FARIAS Conciliador CEJUSC