0802762-87.2025.8.10.0013

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LOJAS RIACHUELO SA

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLAUDIA MAGNA OLIVEIRA TORRES

Advogado

FELIPE MOURA ABBADE (OAB 19939/AM)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LOJAS RIACHUELO SA

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA MAGNA OLIVEIRA TORRES

Advogado

FELIPE MOURA ABBADE (OAB 19939/AM)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA MAGNA OLIVEIRA TORRES

Advogado

FELIPE MOURA ABBADE (OAB 19939/AM)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA MAGNA OLIVEIRA TORRES

Advogado

FELIPE MOURA ABBADE (OAB 19939/AM)

Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas não acolho o seus fundamentos. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. São Luis, 08 de abril de 2026 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

Sustenta que o serviço poderia ser cancelado a qualquer tempo e que, no caso concreto, o cancelamento foi solicitado em 06/12/2024, sendo a cobrança posterior decorrente do fechamento da fatura. Aduz, ainda, que eventual negativação decorreu do não pagamento integral de faturas do cartão, e não da cobrança do seguro. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral.

É o relatório, em pese sua dispensa nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Antes de adentrar ao mérito da ação, reporto análise às preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas á requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal.

Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Passo ao mérito da demanda. De início, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte reclamante e verossimilhança da sua alegação. Compulsando o processo, verifico que não consta prova da solicitação do serviço, pois a parte requerida não juntou aos autos comprovando que a autora aderiu à contratação reclamadas.

Portanto tenho como verdadeiro a afirmação da parte reclamante que não contratou tais serviços consubstanciados com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inciso VIII do CDC. Cumpre destacar que o documento apresentado pela parte requerida, consistente em suposto termo de adesão firmado digitalmente, não possui força suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva manifestação de vontade da parte autora.

Isso porque a contratação realizada por meio eletrônico, desacompanhada de mecanismos seguros de verificação da identidade do contratante, transfere à própria fornecedora o risco da atividade econômica que optou por explorar. Ao disponibilizar contratação simplificada e digital com finalidade lucrativa, incumbe à empresa adotar meios robustos de validação da identidade do consumidor, de modo a afastar dúvidas acerca da autenticidade da contratação.

Assim, eventual fragilidade no sistema de assinatura eletrônica ou na confirmação da identidade do suposto contratante não pode ser suportada pelo consumidor, mas sim pela fornecedora do serviço, à luz da teoria do risco do empreendimento e dos princípios que regem as relações de consumo. De outra monta, a prova trazida aos autos pela requerida, não é o bastante a elidir sua responsabilidade aos fatos articulados na inicial.

É comum a disponibilidade de serviços aos consumidores, no momento da assinatura do contrato, que as vezes sem nem perceber acabam por contratá-los, tal ato é deveras temeroso, pois nem sempre o consumidor percebe estar contratando um serviço, uma vez que o mesmo só chega ao seu conhecimento na ocasião do pagamento da fatura mensal dos serviços prestados. Destarte, se não houve informação clara e evidente da contratação dos aludidos serviços pelo consumidor, tem-se configurado o vício de consentimento que é causa de nulidade da contratação.

Nesta monta, a prova anexada sobre a contratação, não é prova hábil a excluir a responsabilidade da requerida, uma vez que ao disponibilizar esse tipo de contratação, assume os riscos eminentes deste ato, com base no Princípio do Risco do Empreendimento. Essa conduta fere o disposto no art. 39, III, do CDC que dispõe: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.

Concluo, pois, que a parte requerida não produziu qualquer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inexistindo a referida contratação do serviço, afigura-se ilegítima qualquer cobrança. Evidenciada a falha na prestação, carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o contrato.

Quanto ao pedido dos danos materiais sofridos, observo que houve prova do pagamento indevido, pelo reclamante, de alguns dos valores cobrados, no período de outubro de 2024 a agosto de 2025. Assim, denoto que o requerente efetuou o pagamento de R$ 636,90 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Valores que devem de ser restituídos em dobro nos termos do par. único do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais entendo serem cabíveis, pois concretizados in re ipsa, bastando à existência de comprovação das cobranças referente a serviço não contratado.

Neste sentido destaco jurisprudência: INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA

CORRETA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-RJ - APELACAO APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes e ao grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte requerente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando indevida a cobrança relativa aos serviços não solicitados, determinando que a requerida se abstenha de cobrar por tais serviços, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada cobrança feita indevidamente. Condeno, ainda, a Lojas Riachuelo S.A, a pagar à autora a quantia de R$ 1.273,80 (mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos) já aplicada a dobra, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, acrescida da Taxa legal, conforme lei nº 14.905/2024, a partir da citação.

Condenando, ainda, a requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, Taxa legal, conforme lei nº 14.905/2024, a partir da data da sentença. Após certificar trânsito em julgado, aguarde-se na Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 dias, para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação a parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 16 de março de 2026 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 8º JECRC Portaria - CGJ Nº 824, de 10 de março de 2026

Sustenta que o serviço poderia ser cancelado a qualquer tempo e que, no caso concreto, o cancelamento foi solicitado em 06/12/2024, sendo a cobrança posterior decorrente do fechamento da fatura. Aduz, ainda, que eventual negativação decorreu do não pagamento integral de faturas do cartão, e não da cobrança do seguro. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral.

É o relatório, em pese sua dispensa nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Antes de adentrar ao mérito da ação, reporto análise às preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas á requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal.

Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Passo ao mérito da demanda. De início, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte reclamante e verossimilhança da sua alegação. Compulsando o processo, verifico que não consta prova da solicitação do serviço, pois a parte requerida não juntou aos autos comprovando que a autora aderiu à contratação reclamadas.

Portanto tenho como verdadeiro a afirmação da parte reclamante que não contratou tais serviços consubstanciados com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inciso VIII do CDC. Cumpre destacar que o documento apresentado pela parte requerida, consistente em suposto termo de adesão firmado digitalmente, não possui força suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva manifestação de vontade da parte autora.

Isso porque a contratação realizada por meio eletrônico, desacompanhada de mecanismos seguros de verificação da identidade do contratante, transfere à própria fornecedora o risco da atividade econômica que optou por explorar. Ao disponibilizar contratação simplificada e digital com finalidade lucrativa, incumbe à empresa adotar meios robustos de validação da identidade do consumidor, de modo a afastar dúvidas acerca da autenticidade da contratação.

Assim, eventual fragilidade no sistema de assinatura eletrônica ou na confirmação da identidade do suposto contratante não pode ser suportada pelo consumidor, mas sim pela fornecedora do serviço, à luz da teoria do risco do empreendimento e dos princípios que regem as relações de consumo. De outra monta, a prova trazida aos autos pela requerida, não é o bastante a elidir sua responsabilidade aos fatos articulados na inicial.

É comum a disponibilidade de serviços aos consumidores, no momento da assinatura do contrato, que as vezes sem nem perceber acabam por contratá-los, tal ato é deveras temeroso, pois nem sempre o consumidor percebe estar contratando um serviço, uma vez que o mesmo só chega ao seu conhecimento na ocasião do pagamento da fatura mensal dos serviços prestados. Destarte, se não houve informação clara e evidente da contratação dos aludidos serviços pelo consumidor, tem-se configurado o vício de consentimento que é causa de nulidade da contratação.

Nesta monta, a prova anexada sobre a contratação, não é prova hábil a excluir a responsabilidade da requerida, uma vez que ao disponibilizar esse tipo de contratação, assume os riscos eminentes deste ato, com base no Princípio do Risco do Empreendimento. Essa conduta fere o disposto no art. 39, III, do CDC que dispõe: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.

Concluo, pois, que a parte requerida não produziu qualquer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inexistindo a referida contratação do serviço, afigura-se ilegítima qualquer cobrança. Evidenciada a falha na prestação, carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o contrato.

Quanto ao pedido dos danos materiais sofridos, observo que houve prova do pagamento indevido, pelo reclamante, de alguns dos valores cobrados, no período de outubro de 2024 a agosto de 2025. Assim, denoto que o requerente efetuou o pagamento de R$ 636,90 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Valores que devem de ser restituídos em dobro nos termos do par. único do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais entendo serem cabíveis, pois concretizados in re ipsa, bastando à existência de comprovação das cobranças referente a serviço não contratado.

Neste sentido destaco jurisprudência: INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA

CORRETA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-RJ - APELACAO APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes e ao grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte requerente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando indevida a cobrança relativa aos serviços não solicitados, determinando que a requerida se abstenha de cobrar por tais serviços, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada cobrança feita indevidamente. Condeno, ainda, a Lojas Riachuelo S.A, a pagar à autora a quantia de R$ 1.273,80 (mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos) já aplicada a dobra, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, acrescida da Taxa legal, conforme lei nº 14.905/2024, a partir da citação.

Condenando, ainda, a requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, Taxa legal, conforme lei nº 14.905/2024, a partir da data da sentença. Após certificar trânsito em julgado, aguarde-se na Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 dias, para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação a parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 16 de março de 2026 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 8º JECRC Portaria - CGJ Nº 824, de 10 de março de 2026