0802803-39.2025.8.10.0115

PROCESSO Nº. 0802803-39.2025.8.10.0115 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EMERSON GERSOM SILVA em face de "ZÉ PEQUENO". Por meio do despacho de ID 184530512, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, ou promover o recolhimento das custas processuais, bem como para emendar a petição inicial mediante juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição.

Conforme certidão de ID 191547779, a parte autora devidamente intimada por seu representante legal, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. Conclusos os autos. É o que basta relatar.

Fundamento e decido. No presente caso, a parte autora, embora devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o recolhimento das custas processuais, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, diante da ausência de recolhimento das custas processuais e da inércia da parte autora, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Diante do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Serve a cópia da presente sentença como mandado/ofício para fins de cumprimento. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza Titular da 1ª Vara Comarca de Rosário/MA

PROCESSO nº 0802803-39.2025.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EMERSOM GERSOM SILVA SERRA End.: Adv.: Advogado do(a)

AUTOR: YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - MA17769 Requerido: ZÉ PEQUENO End.: Adv.:

DESPACHO

De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição em cadastro para recebimento de benefícios sociais e extrato de movimentação bancária de conta bancária dos últimos 3 (três meses) e comprovante de declaração de imposto de renda dos últimos dois anos a fim de demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, com fulcro do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição.

Desde já determino que, uma vez apresentada a documentação relativa à movimentação bancária e declarações de imposto de renda, seja aposto segredo de justiça nos documentos anexados. No mesmo prazo, a requerente poderá recolher as custas processuais para imediato processamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial trazendo aos autos procuração devidamente assinada, conforme art. 321, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Escoado o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. ROSÁRIO, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito