0802826-07.2024.8.10.0119

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802826-07.2024.8.10.0119

APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADOS: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB/MA 7.932) e HIRAN LEAO DUARTE (OAB/MA 8390-A)

APELADO: VENUCIA MARIA DE JESUS DA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO

DECISÃO 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antonio dos Lopes, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão ajuizada pela apelante, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Sustenta que a formalidade exigida por lei é apenas a prova do envio da notificação ao endereço registrado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça; 1.1.2 Argumenta que a notificação foi encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual, o que satisfaz o requisito legal para o ajuizamento da ação; 1.1.3 Que o aviso de recebimento foi devolvido com a informação de “não procurado”, por única e exclusiva culpa do apelado que se eximiu quanto a retirada da correspondência na agência dos correios, sendo que este tem plena e total ciência quanto a ausência de atendimento dos correios em seu logradouro; 1.1.4 Assevera que houve violação aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e da economia processual, uma vez que a extinção prematura do feito ignora a orientação vinculante das cortes superiores.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e determinado o prosseguimento do feito. 1.2 Sem contrarrazões.

É o relatório. 2 Fundamentação da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, verifico que a sentença recorrida é contrária à tese firmada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Assiste razão à apelante.

É que, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1132 do Superior Tribunal de Justiça, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na espécie, da leitura da notificação enviada (ID 51227242), verifico que: i) o endereço do destinatário da correspondência é o mesmo indicado no contrato (ID 51226887); e ii) o aviso de recebimento retornou com a informação de “não procurado” (ID 51227242), o que indica localidade onde a agência postal não faz entregas, ocasionando a necessidade de busca da correspondência pelo apelado.

Debruçando-se sobre esta hipótese em específico, “à luz da interpretação abrangente que se extrai do acórdão vencedor do Tema 1132/STJ”, “da ausência de elementos que indiquem distinção significativa entre as premissas fáticas do repetitivo e do recurso sob julgamento”; e “da exigência de uniformidade, integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência”, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente pela aplicação do Tema 1132/STJ mesmo quando a notificação extrajudicial retorna com “não procurado”, ao fundamento de que “a correspondência foi efetivamente enviada ao endereço do devedor fiduciante previsto no contrato, embora não tenha sido retirada pelo destinatário na repartição dos Correios”. (STJ, AREsp 2.987.645/SP, Terceira Turma, Min.

Rel. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2025). Entende-se, portanto, que, ao indicar o endereço no contrato, o devedor assume o ônus de manter-se apto a receber as comunicações naquele local ou de retirá-las na agência postal, caso resida em área com restrição de entrega. Com base nesse entendimento, diferente do que concluiu o juízo de primeiro grau, a devolução da carta com a rubrica "não procurado" não invalida a constituição em mora, pois o credor cumpriu seu dever de diligência ao endereçar a notificação para o local pactuado, estando, assim, satisfeito o requisito exigido na tese jurídica do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Deste modo, em observância à tese fixada no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, a anulação da sentença é medida que se impõe para reconhecer a validade da constituição em mora e determinar o regular prosseguimento do feito. 3 Legislação aplicável 3.1 Decreto-lei nº 911/1969 Art. 2º §2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4.2 Sobre o aviso de recebimento devolvido com a opção “não procurado” PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "NÃO PROCURADO". TEMA 1132/STJ. APLICABILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Ação de busca e apreensão.

2. No Tema 1132/STJ, a Segunda Seção desta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

3. À luz (i) da interpretação abrangente que se extrai do acórdão vencedor do Tema 1132/STJ, objeto de amplo debate nesta Corte; (ii) da ausência de elementos que indiquem distinção significativa entre as premissas fáticas do repetitivo e do recurso sob julgamento; e (iii) da exigência de uniformidade, integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (art. 926 do CPC), conclui-se que o Tema 1132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois a correspondência foi efetivamente enviada ao endereço do devedor fiduciante previsto no contrato, embora não tenha sido retirada pelo destinatário na repartição dos Correios.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, AREsp 2.987.645/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2025). 5 Parte Dispositiva

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito na origem, nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. São Luis/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802826-07.2024.8.10.0119 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

REQUERENTE(S): B. H. S. REQUERIDO(S):

V. M. D. J. D.

C.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO HONDA S.A. em face de

V. M. D. J. D. C., com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando à apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Com a inicial vieram os documentos (ID´s 136634509-136634518). Determinada a emenda da inicial para a juntada aos autos do documento válido da comprovação de notificação da parte requerida, visando a constituição da mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial (ID 136659328).

A parte requerida informa que deve ser considerada válida a notificação com a observação "não procurado", pois o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas e a mora ocorre com o simples vencimento do prazo para o adimplemento das obrigações (ID 141783307). Anexa o pagamento das custas iniciais (ID 141783308). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, observo que, em que pese o requerente tenha logrado êxito em demonstrar a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária realizado entre as partes, não restou demonstrada a constituição da mora. Instado a emendar a inicial com a juntada de comprovante válido da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento, não o fez, apenas argumentou que é válida a notificação com a observação "não procurado", pois o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas e a mora ocorre com o simples vencimento do prazo para o adimplemento das obrigações.

Sem razão. É cediço que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar a mora do devedor, na forma do disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69. In verbis: “Art. 2º (…) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” A súmula 72 do STJ também assevera: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 31/03/2022, os Recursos Especiais nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1132, cujo teor da ementa é: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". (grifos nossos) No caso dos autos, contudo, a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor, pelo motivo de "Não Procurado" (ID 136634518), conforme informação dos Correios, de modo que, caberia ao credor diligenciar no sentido de realizar o efetivo envio ao endereço.

No presente caso, sequer a notificação foi enviada para o endereço, sendo devolvida ao remetente (credor). E se esse caso se trata de uma adversidade da própria agência dos Correios, não há como se presumir a má-fé do devedor. Desse modo, merece ser feito o distinguishing do caso que deu ensejo ao tema repetitivo anteriormente citado, que se tratava de situação em que a notificação foi enviada ao endereço do contrato, mas o devedor não era encontrado ou não assinava o recebimento, sendo, então, a conclusão do STJ por ser indiferente a prova do recebimento.

Ou seja, a questão discutida não é em relação ao seu envio, cujo entendimento é de que deve haver, independentemente de recebimento. A propósito, colaciona-se julgado da Corte Superior neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).

2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega".

3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) (g.n) Portanto, entendo que não seria o caso de aplicar o entendimento do Tema nº 1132, considerando que a tese fixada pressupõe o envio da notificação extrajudicial ao devedor, o que não restou comprovado.

Com efeito, verifico que foi oportunizado ao autor emendar a inicial, mas não o fez, sendo de rigor o indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se a parte autora por seu advogado. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802826-07.2024.8.10.0119 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

REQUERENTE(S): B. H. S. REQUERIDO(S):

V. M. D. J. D.

C.

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, para fins de comprovação da mora do devedor, juntou tão somente notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual, todavia, consta a informação “NÃO PROCURADO” (ID 136634518, pág. 03). Nesse caso, a mora do devedor não restou comprovada. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a notificação extrajudicial retorna com a informação “não procurado”, é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor (REsp 2007339 RS 2022/0173250-8).

Diante disso, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos documento válido da comprovação de notificação da parte requerida, para fins da constituição da mora do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito, visto que a comprovação da mora é imprescindível para este tipo de ação (Súmula 72 do STJ). Em igual prazo, deve a parte requerente apresentar comprovante das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Apresentada resposta, voltem os autos conclusos para decisão com pedido de liminar. Decorrido o prazo sem resposta, retornem conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Serve o presente de mandado/ato de comunicação. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA