0802853-83.2025.8.10.0012

PROCESSO: 0802853-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400

REQUERIDO(A): MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: TAYNARA FERNANDA BARROZO DOS SANTOS - MA29986

SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:

SENTENÇA

Vistos, etc. A parte exequente apresentou a petição de ID.183436917, requerendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, devidamente assinado eletronicamente pela executada. DEstarte, tal acordo ocorreu após ter sido solicitado penhora nas contas da executada. Verifica-se, outrossim, que foi certificado o bloqueio da quantia de R$ 2.198,06 (dois mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos) em conta de titularidade da executada, Maria da Luz Costa Ribeiro, com posterior transferência do numerário para conta judicial vinculada aos presentes autos (ID 183952696).

Constata-se, contudo, que o acordo firmado entre as partes não dispôs acerca da destinação do valor constrito, razão pela qual, extinta a execução em virtude da autocomposição, a quantia bloqueada deve ser restituída à executada, sob pena de enriquecimento sem causa em favor de quaisquer das partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo não contemplou os valores constritos, DETERMINO a restituição da quantia bloqueada (R$2.198,06) à executada Maria da Luz Costa Ribeiro.

Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários (banco, agência e conta, com CPF do titular), a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento. Informo às partes que, com o acordo homologado, nada mais têm a reclamar uma da outra relativamente ao objeto da presente demanda, ressalvada a possibilidade de execução dos termos ali estabelecidos, os quais passam a ostentar força de título executivo judicial.

Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as diligências acima determinadas, promova-se o imediato arquivamento dos autos. Intimem-se São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

PROCESSO: 0802853-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400

REQUERIDO(A): MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: TAYNARA FERNANDA BARROZO DOS SANTOS - MA29986

DESPACHO

A parte Autora apresenta planilha do valor que pretende executar. Assim, intime-se o devedor para pagamento do valor de R$ 3.148,54 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a que não havendo pagamento voluntário, será incluída a multa prevista no art. 523, §1º, de 10% , primeira parte, do CPC/15. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos.

Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

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REQUERIDO(A): MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: TAYNARA FERNANDA BARROZO DOS SANTOS - MA29986 TERCEIRO INTERESSADO:

DECISÃO

Após Decisão ID 167871576, indicado novo endereço (ID 175517895) a requerida foi citada por Carta com Aviso de Recebimento, ao 06/04/2026, conforme AR (ID 178204739), juntada no dia 27/04/2026, aos autos. Certificado o decurso do prazo de 3 (três) dias sem manifestação do pagamento pela executada (ID 181658430), retornando os autos conclusos. Verifico que na inicial o autor requer diversas medidas constritivas requeridas na inicial, sendo as duas primeiras, a inscrição do devedor no cadastro SERASAJUD e a penhora on-line nas contas do executado.

Isso posto, determino:

1) Defiro, a princípio, somente o pedido de bloqueio on line nas contas da executada. Na hipótese de insuficiência da medida anterior, autorizo a inclusão no SERASAJUD. Requisite-se, pois, à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução.

Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, designe-se audiência de conciliação e/ou apresentação de embargos, intimando as partes para comparecimento.

2) Infrutífera a penhora, em prosseguimento, determino à Secretaria Judicial: Diligencie comunicação sistêmica ao órgão SERASA, via SERASAJUD, para que promova o apontamento negativo dos dados pessoais da executada (CPF n. 062.***.***-04), pelo débito objeto da presente execução. Retornem conclusos para apreciação das demais medidas expropriatórias/executórias requeridas na inicial. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

PROCESSO: 0802853-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDO(A): MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO De ordem da Excelentíssima Sra. Dra. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e Relações desta comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão, na forma de Lei etc...

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço da parte promovida, tendo em vista o AR - Aviso de Recebimento/certidão do Oficial de Justiça de citação/intimação ter sido devolvido sem cumprimento. A não indicação do endereço, no prazo estipulado, acarretará a extinção do processo. São Luís/MA, 2026-03-12 13:49:40.253. MILEIDE REIS MORAIS Tecnico Judiciario Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

PROCESSO: 0802853-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400

REQUERIDO(A): MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO

DECISÃO

1) Primeiramente, esclarece-se que a prioridade processual é direito subjetivo da pessoa idosa, a qual é a parte legítima para requerer tal prioridade. O autor não tem legitimidade e interesse para formular pedido de prioridade legal, tampouco para cadastrar no PJe os presentes com tal prioridade. Neste sentido, veja-se abaixo o precedente firmado no STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO.

PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso.

3. A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº

10. 471/2003 e 1.048 do CPC/2015).

4. A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade.

5. Na hipótese dos autos, a exequente - pessoa jurídica - postula a prioridade na tramitação da execução de título extrajudicial pelo fato de um dos executados ser pessoa idosa, faltando-lhe, portanto, legitimidade e interesse para formular o referido pedido.

6. Recurso especial não provido. (REsp 1801884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019)(grifos nossos). Assim, sem que a parte executada, pessoa idosa, tenha pleiteado prioridade legal dos autos, determino que a Secretaria Judicial diligencie a retirada desta opção no PJe.

2) Passo, pois, à análise da Petição 167762857, em resposta ao Despacho ID 166848718. Verifico que o condomínio autor, em cumprimento das diligências determinadas, demonstrou a origem dos valores cobrados e apresentou nova planilha, na qual se constata a retirada dos valores correspondentes aos honorários advocatícios. Logo, ante a exclusão de percentual indicado de honorários, é caso de receber como emenda à inicial, para adequação da nova cobrança, equivalente ao valor do título executivo extrajudicial.

Isso posto, decido: a) Recebo a manifestação como emenda à inicial, para adequação do valor da causa, que deve passar a constar como R$ 2.387,50 (conforme planilha ID 167762859). b) Determino, pois, que a Secretaria Judicial diligencie a pertinente alteração sistêmica. c) Dando prosseguimento ao procedimento executório, em atenção ao art. 829 do CPC, determino:

I) A citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 2.387,50 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme planilha atualizada ID 167762859. Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, ou por não ser localizada a executada no endereço, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

II) Citado(a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, no prazo determinado, deve a secretaria certificar tal fato, e retornar concluso para apreciação das medidas executivas/constritivas indicadas na inicial. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, 09 de dezembro de 2025 (terça-feira). (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

PROCESSO: 0802853-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDO(A): MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO PROCESSO: 0802853-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE:CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDO(A):MARIA DA LUZ COSTA RIBEIRO

DESPACHO

Trata-se de execução de título extrajudicial, referentes a débitos condominiais.

1) Inicialmente, observo que o condomínio exequente requer a inclusão de parcelas vincendas. Desde logo esclareço ao autor que, em relação a inclusão de cotas condominiais vincendas no curso da presente execução, para não resultar em execuções que se prolonguem indefinidamente no tempo, pela sua natureza de trato sucessivo, serão consideradas vincendas as cotas condominiais que tenham sido incluídas até o encerramento da fase de embargos à execução, desde que observados os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sem os quais inexiste a força executiva de título extrajudicial.

2) Verifico irregularidades passíveis de serem sanadas pelo autor em relação à liquidez e exigibilidade de cotas condominiais vencidas (nos valores de R$ 181,18 e de R$ 31,18);

3) Constato, ainda, a necessidade de adequação do valor exequendo, em conformidade com o recente Informativo n. 863 do STJ, de 23/09/2025, o qual consolidou a jurisprudência que entende serem incabíveis honorários contratuais acrescidas à dívida condominial, mesmo que previstos em convenção. Trata-se da unificação dos posicionamentos da Terceira Turma (REsp nº 2.187.308/TO, DJEN de 19/9/2025), no mesmo sentido da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, DJEN de 9/12/2024), da Segunda Seção (EREsp 1.155.527/MG, DJe 28/6/2012) e da Corte Especial (EREsp.1.507.864/RS, DJe 11/5/2016), entendimento ao qual filio-me.

4)

Isso posto, determino a intimação do exequente para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais: a) Anexar ata(s) de assembleia(s) geral(is) em que houve aprovação das taxas condominiais (ordinária e/ou extraordinária), que compõem os valores cobrados nos vencimentos 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025, 10/09/2025, 10/10/2025 e 10/11/2025 (R$ 181,18), bem como no vencimento 30/06/2025 (R$ 31,18), conforme planilha de débitos apresentada na inicial. b) Após diligências acima, apresentar nova planilha atualizada, observando as adequações necessárias, com exclusão dos honorários contratuais.

5) Finalmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça do Condomínio Exequente, diante da situação administrativa relatada detalhadamente pela gestão que assumiu o condomínio aos 11/03/2024, conforme teor da discussão da pauta n. 1 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada aos 18/05/2024.

Intime-se o autor. São Luís/MA, 26 de novembro de 2025 (quarta-feira). (assinado digitalmente) Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]