0802865-10.2019.8.10.0012

PROCESSO: 0802865-10.2019.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: M. A. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531, M. A. B. - MA15239

REQUERIDO(A): G.

L. A.

I. S. e S. S.Advogado do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A

DESPACHO: A parte Autora apresenta planilha do valor que pretende executar.

Intime-se o devedor para pagamento do valor de R$ 3.829,50 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a que não havendo pagamento voluntário, será incluída a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC/15. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos.

Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de cinco dias. São Luís, 15/03/2021 (assinado digitalmente) Joelma Sousa Santos Juíza de Direito Auxiliar Respondendo

PROCESSO: 0802865-10.2019.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: M. A. B. Advogados do(a)

AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531, M. A. B. - MA15239

REQUERIDO(A): G.

L. A.

I. S. e outros Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A

SENTENÇA: Relatório dispensado. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentença que acolheu em parte o pedido da Autora, ora Embargada, para condenar as Requeridas, ora Embargantes, a restituir a Embargada a quantia de R$ 455,64 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais, com as devidas atualizações legais.

Em razão do recurso ter sido interposto no prazo legal, por parte legítima e com objetivo de retificar vícios da sentença, ou seja, por atender aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nos Embargos de Declaração se alega que não foram observadas as provas que demonstram que o reembolso já teria sido efetuado, da mesma forma como fora adquirida a passagem.

Assim, entende que a sentença merece reforma, pois as milhas teriam sido devolvidas e o valor pago via cartão de crédito, teria sido devolvido para o cartão Visa 4593 **** **** **40. Aduz ainda que não teria sido arguida preliminar de ilegitimidade ativa e que não tem o dever de indenizar, pois agiu apenas no exercício regular de direito, sem falha do seu serviço. Ora, os argumentos dos Embargantes, estão situados exclusivamente em alegações de suposto error in judicando.

Contudo, olvida que toda a fundamentação proferida decorre da análise das provas e dos fatos de forma lógica e sem contradição, obscuridade ou omissão. Quando se aponta contradição e omissão na sentença estas não podem ser consideradas em relação ao entendimento do juízo acerca das provas, mas da sentença em si. Contudo, a sentença tem uma lógica e está fundamentada nos elementos de prova que as partes produziram com a inicial e contestação.

As Embargantes poderiam ter solicitado ao juízo, até o momento oportuno, a produção de outras provas, mas sequer se fizeram representar por advogados quando da realização da audiência, fato que implica na preclusão de solicitação de provas do juízo. Portanto, não vislumbro a necessidade de qualquer modificação da sentença proferida, uma vez que há apenas irresignação da parte Embargante. A parte tem o direito de revisão da sentença, mas por meio do duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, desde que interponha o recurso adequado, não podendo se valer dos aclaratórios para tal reforma.

HÁ apenas a protelação da parte Embargante, utilizando-se do expediente adotado com o abuso do direito de recorrer, consubstanciado na interposição de recurso como mecanismo para fins meramente protelatórios, razão pela qual se impõe multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, atualizado em favor do embargado. Posto isto, conforme a fundamentação supra, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e condeno os Embargantes ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, na forma ja mencionada.

Intimem-se. São Luis-MA, 16/02/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Juíza de Direito – Titular do 7º Juizado Especial Cível

PROCESSO: 0802865-10.2019.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: M. A. B. Advogados do(a)

AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531, M. A. B. - MA15239

REQUERIDO(A): G.

L. A.

I. S. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A

REQUERIDO(A): S. S. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A

DESPACHO:

Vistos, em correição Analisando os autos, verifico que os embargos de declaração foram interpostos pelas demandadas, e não pela autora. Por conseguinte, o ato ordinatório de id38795064 restou equivocado, pois determinou a intimação dos demandados para se manifestarem sobre o aludido recurso, e não da parte efetivamente recorrida, que foi a demandante. Destarte, chamo o feito à ordem e, considerando a tempestividade dos embargos de declaração, bem como os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos, recebo recurso manejado pelas demandadas ao id37669213.

Assim, intime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões. Após autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. São Luís-MA, 11/01/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC