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É certo que a notificação não foi recebida pela devedora ou por terceiro no endereço declinado no contrato, de sorte que não restou comprovada a mora, conforme remansosa jurisprudência pátria: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Determinação de comprovação da mora. Na alienação fiduciária, o documento comprobatório da mora do devedor é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão.

Caso concreto em que a carta registrada não foi entregue no endereço da devedora. Insuficiência do envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do devedor. Simples anotação de "não procurado" que não comprova a mora. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073381-75.2021.8.26.0000, Rel.

Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2021) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. Transcrevo a Súmula 72 do STJ: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Desta forma, independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.

Insta ressaltar que o objetivo da lei, ao exigir a comprovação da mora, para o ajuizamento da ação, é garantir que o alienante não seja surpreendido com a subtração repentina do bem dado em garantia, sem antes, inequivocamente cientificado, ter a oportunidade de, querendo, saldar a dívida e, consequentemente, conservar o bem em seu poder. Verifica-se que não há informação no sentido de que o devedor se mudou ou é desconhecido no local, de forma que não há prova de alteração de endereço do devedor que justiçaria a aceitação da notificação apresentada pelo autor para comprovar a constituição do devedor em mora.

Anote-se, que o tema 1.132 do E. STJ, estabelece que basta o envio da carta ao endereço e que desimportante que aquela seja recebida por qualquer pessoa, bem como será considerado válida quando o retorno do AR constar “MUDOU-SE”, uma vez que caberia ao devedor informar tal situação ao credor. No caso dos autos, a questão de fato é que não permite concluir que tenha havido a constituição em mora. Da análise dos autos não restam dúvidas de que o AR foi encaminhado, porém, aquele retornou com a informação de não procurado.

É preciso destacar, que não é possível concluir a efetiva constituição em mora, não bastando a mera aplicação da teoria da expedição. Importante destacar, que não há, como já dito, qualquer violação ao tema 1.132 do E. STJ, considerando que a questão de fato é se houve o recebimento ou não da notificação, o que efetivamente, nestes autos, não ocorreu. Portanto, o autor não promoveu as providências necessárias para a constituição do devedor em mora, preenchendo o requisito estabelecido no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69.

Por tais fundamentos, na forma do art. 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Corrija-se a autuação para retirar o sigilo protocolado, uma vez que o art. 189 do CPC enumera rol taxativo quanto à tramitação em segredo de justiça, devendo prevalecer, no caso, a regra constitucional de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF).

Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Montes Altos/MA, 27 de fevereiro de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos

Órgão

VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

FLAVIO NEVES COSTA

Advogado

FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)