0802883-97.2025.8.10.0116

PROCESSO N.º 0802883-97.2025.8.10.0116

AUTOR: E. dos S. S., representado por sua genitora ELISABETE DOS SANTOS SOUSA RÉ: CLEYLSON DA CONCEICAO BELFORT

SENTENÇA

Trata-se de ação de averiguação de filiação, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial (ID. 167345019). Antes de efetivada a citação da parte ré, o autor peticionou nos autos (ID 167346217), requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, e o inciso VIII do referido artigo dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A desistência da ação é um ato unilateral do autor, que manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda. Contudo, a legislação processual estabelece um marco temporal para que essa manifestação de vontade possa ser exercida sem a necessidade de anuência da parte contrária.

Conforme o § 4º do mesmo artigo 485, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Da leitura do dispositivo legal, extrai-se, por interpretação a contrário sensu, que, se a desistência ocorrer antes da apresentação da contestação, não há necessidade de consentimento do réu. No caso dos autos, o pedido de desistência foi protocolado antes mesmo da citação da parte ré, momento em que a relação processual ainda não se encontrava triangularizada.

Portanto, a anuência da parte ré é dispensável para a homologação do pedido. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a desistência da ação antes da citação do réu independe do consentimento deste para a sua homologação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Se o pedido de desistência for apresentado antes da resposta do réu, não há necessidade de seu consentimento, e o feito pode ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), ainda que tenha espontaneamente comparecido aos autos realizando manifestação.

2. Eventual falha na representação processual no momento do pedido de desistência não é suficiente para deslegitimar o pedido se já corrigida, retroagindo ao momento do ato.

3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJ-AM - AC 06858014320208040001 Manaus - Publicado em 03/04/2023). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência.

II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. (STJ - REsp: 1646549 SP 2016/0337003-9 - Publicado em DJe 21/11/2018). Dessa forma, tendo em vista que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte ré, a sua homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Luzia do Paruá–MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PROCESSO N.º 0802883-97.2025.8.10.0116

AUTOR: E. dos S. S., representado por sua genitora ELISABETE DOS SANTOS SOUSA RÉ: CLEYLSON DA CONCEICAO BELFORT

SENTENÇA

Trata-se de ação de averiguação de filiação, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial (ID. 167345019). Antes de efetivada a citação da parte ré, o autor peticionou nos autos (ID 167346217), requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, e o inciso VIII do referido artigo dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A desistência da ação é um ato unilateral do autor, que manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda. Contudo, a legislação processual estabelece um marco temporal para que essa manifestação de vontade possa ser exercida sem a necessidade de anuência da parte contrária.

Conforme o § 4º do mesmo artigo 485, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Da leitura do dispositivo legal, extrai-se, por interpretação a contrário sensu, que, se a desistência ocorrer antes da apresentação da contestação, não há necessidade de consentimento do réu. No caso dos autos, o pedido de desistência foi protocolado antes mesmo da citação da parte ré, momento em que a relação processual ainda não se encontrava triangularizada.

Portanto, a anuência da parte ré é dispensável para a homologação do pedido. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a desistência da ação antes da citação do réu independe do consentimento deste para a sua homologação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Se o pedido de desistência for apresentado antes da resposta do réu, não há necessidade de seu consentimento, e o feito pode ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), ainda que tenha espontaneamente comparecido aos autos realizando manifestação.

2. Eventual falha na representação processual no momento do pedido de desistência não é suficiente para deslegitimar o pedido se já corrigida, retroagindo ao momento do ato.

3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJ-AM - AC 06858014320208040001 Manaus - Publicado em 03/04/2023). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência.

II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. (STJ - REsp: 1646549 SP 2016/0337003-9 - Publicado em DJe 21/11/2018). Dessa forma, tendo em vista que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte ré, a sua homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Luzia do Paruá–MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025