0802889-83.2024.8.10.0102

Entretanto, vislumbro que tal solução não se apresenta como a mais adequada ao deslinde da controvérsia. Isso porque, tratando-se de ação de busca e apreensão fundamentada em contrato garantido por alienação fiduciária (conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), a jurisprudência consolidada admite como suficiente, para fins de constituição em mora, o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no próprio contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, tanto pelo destinatário quanto por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ).

Dessa forma, não subsiste a tese de nulidade da notificação. Verifica-se nos autos que a notificação foi enviada por carta registrada, com aviso de recebimento, ao mesmo endereço que consta do contrato (Rua Deputado La Roque, 133, Centro, Montes Altos/MA CEP 65936-000), o que preenche os requisitos legais para a constituição da mora. Mostra-se irrelevante, portanto, que não tenha ocorrido a entrega efetiva da correspondência em razão de justificativas dos Correios, tais como “não procurado”, “destinatário ausente” ou similares, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014 ao Decreto-Lei nº 911/1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.

Nesse sentido, destaca-se: Art. 2º. Em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações garantidas por alienação fiduciária, o credor poderá proceder à venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação ou outras providências, salvo cláusula contratual em contrário, utilizando o valor obtido para saldar seu crédito e eventuais despesas, e, se houver excedente, entregá-lo ao devedor. § 2º.

Considera-se constituída em mora a parte devedora com o simples vencimento da obrigação, podendo a comprovação ocorrer por meio de carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a exigência de assinatura do destinatário. (Redação conferida pela Lei nº 13.043/2014) § 3º. A mora, o inadimplemento ou a ocorrência de hipótese de vencimento antecipado autorizam o credor a considerar vencidas todas as obrigações do contrato, independentemente de nova notificação judicial ou extrajudicial.

Em síntese, é suficiente a remessa da notificação extrajudicial ao endereço estipulado no contrato, mesmo sem a prova do efetivo recebimento por parte do devedor ou de terceiros. Sobre o tema, impende destacar o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Destaca-se, ademais, que a Ação de Busca e Apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, possui natureza executiva, com rito célere e cognitivo sumário, estando fundada em título executivo extrajudicial.

Nesse cenário, o objetivo da ação não é a desconstituição do contrato, mas sua execução forçada, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, em virtude do inadimplemento, conforme previsão contratual e legal expressa. Portanto, resta demonstrado que o apelante constituiu validamente a mora do devedor, mesmo diante da devolução da correspondência com a anotação “não procurado”.

É o que corrobora recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive proveniente de recurso desta e. Corte Estadual, como se vê a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.

DECISÃO

RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula. 182 do STJ.

2. Decisão foi reconsiderada já que houve a devida impugnação do fundamento da decisão recorrida.

3. Recurso especial interposto por instituição financeira em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensão em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária.

4. O acórdão recorrido considerou inválida a notificação extrajudicial enviada ao devedor, uma vez que a correspondência retornou com a informação de "não procurado", não sendo entregue no endereço fornecido no contrato.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

III. Razões de decidir

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.

7. A decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não considerar válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro.

IV. Dispositivo e tese.

8. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.730.329/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).

Diante do exposto, dou provimento do apelo, para que seja anulada a decisão recorrida e devolvidos os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, consoante a presente fundamentação. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

Órgão

VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ELAINY CRISTINA COSTA FERRAZ

Advogado

CLESIVAL MATOS DA SILVA (OAB 25623/DF)

Órgão

VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

FABIO FRASATO CAIRES

Advogado

FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)