Processo judicial

0802907-19.2025.8.10.0119

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ANTONIO BRAZ DA SILVA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ANTONIO BRAZ DA SILVA
OAB/PE 12450

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Março 20261 evento

31 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
Vara Única de Santo Antônio dos Lopes
Classe
REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO
Destinatário
ANTONIO BRAZ DA SILVA
Advogado
ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES
PROCESSO Nº 0802907-19.2025.8.10.0119 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
REQUERENTE(S): S.
C. F. E.
I. S. REQUERIDO(S): M. F. D. S.
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO
Trata-se de requerimento de expedição de mandado de busca e apreensão promovido por S.
C. F. E.
I. S.em desfavor de M. F. D. S., ambos já devidamente qualificados nos autos, objetivando o cumprimento, nesta Comarca, de ordem de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800065-20.2024.8.20.5132, em trâmite naquele Juízo. Deferida a pretensão autoral (ID 169281934).
Certificado o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, confiando-se o objeto apreendido ao depositário fiel indicado pela parte exequente (ID 170009807). A parte autora, portanto, requereu a baixa e o arquivamento da presente ação (ID 170303162). Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda veicula pretensão de natureza eminentemente executiva, consubstanciada no cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, oriunda de Juízo diverso, nos termos do que autoriza o ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz do princípio da cooperação jurisdicional e da efetividade da tutela jurisdicional, consagrados no art. 6º e e seguintes do Código de Processo Civil.
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Documentos(1)

Intimação - REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO31/03/2026, 00:00(abre em nova aba)

art. 67

Com efeito, verifica-se dos autos que o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, no bojo da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0800065-20.2024.8.20.5132, proferiu decisão determinando a apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, diploma normativo que regula a matéria e assegura ao credor fiduciário o direito à retomada do bem em caso de inadimplemento contratual.

A medida foi regularmente cumprida nesta Comarca, conforme certificado nos autos (ID 170009807), tendo o bem sido apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pela parte exequente, o que evidencia o integral cumprimento da ordem judicial deprecada. Nesse contexto, não remanesce utilidade na continuidade do feito, uma vez que o objetivo da presente ação, qual seja, dar efetividade à ordem judicial de busca e apreensão, foi integralmente alcançado.

Assim, a pretensão autoral encontra-se satisfeita, caracterizando a perda superveniente do interesse processual, na modalidade utilidade, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que o interesse de agir, como condição da ação, exige a presença concomitante da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Uma vez exaurida a finalidade prática do provimento jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o integral cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Atribuo força de mandado / ofício. Diligencie-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

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