0802913-89.2018.8.10.0048

Verifica-se, assim, que o instituto da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, é destinado a regularizar a posse de fato de determinada criança ou adolescente, de modo a suprir suas necessidades ou resguardá-la de situações de perigo ou instabilidade familiar. O guardião, ao receber este encargo, tem por consectário a representação do menor para todos os fins de direito, inclusive para opor-se aos pais, conforme o caso.

No caso dos autos, vê-se, através do Estudo Social, que a requerente já detêm a guarda de fato de seu neto, afigurando-se premente a legalização dessa situação, como forma de melhor suprir as necessidades e interesses da menor em questão, e por isso, postergo a oitiva ministerial, excepcionalmente, podendo na ocasião ratificar os termos desta decisão. Consta inércia do pai dos beneficiados, mesmo devidamente citado, permaneceu inerte, não sendo o caso portanto de nomeação de curador.

Sobre o tema, sabe-se que O estado de filiação é imprescritível e irrenunciável, conforme institui o artigo 27 do ECA e segundo Washington de Barros Monteiro destaca: “Essa imprescritibilidade descansa na conexão existente entre o interesse do individuo e o do Estado. Além disso, o status families implica coincidência de direitos e deveres, que impede que alguém se isente de seus deveres, despojando-se dos direitos que porventura lhe assistam.

Nesse sentido a súmula 149 do STF.” Orlando Gomes comenta que o poder familiar compreende disposições legais dos deveres atribuídos aos pais, para que cuidem dos interesses de seus filhos menores. Os encargos do poder familiar, todavia, podem ser confiados a outras pessoas que não seja os pais, mas o poder familiar, em sua integridade, é indelegável e irrenunciável. Cabe aos pais primordialmente, dirigir a criação e a educação dos filhos, para proporcionar-lhes a sobrevivência.

Compete aos pais tornar seus filhos úteis à sociedade. A atitude dos pais é fundamental para a formação da criança. Faltando com esse dever, o progenitor faltoso submete-se a reprimendas, e sendo do interesse deste, que o mesmo requeira, a revogação da guarda. VÊ-se, pois, do conjunto probatório carreado aos autos e do estudo do Serviço Social que o requerente possui todas as condições para bem cumprir o encargo, estando apto, portanto, para oferecer um ambiente saudável e propício ao desenvolvimento do menor.

Desnecessário, pois, o alongamento do presente feito, situação que, decerto, acarretaria prejuízos à criança, cujo interesse é de tutela obrigatória para o Estado. Entendo que o acolhimento do pleito trará benefícios para a criança, propiciando situação de estabilidade e proteção, não implicando perda ou suspensão do poder familiar, mas ao contrário, regularizar-se-à uma situação que de fato perdura há alguns anos, permitindo a solidificação das obrigações descritas no art. 33 do ECA, tais como prestação de assistência material, moral e educacional.

Necessário registrar que a concessão da guarda, seja ela provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre no melhor interesse da criança e/ou adolescente. ANTE O EXPOSTO, considerando ser legítima a pretensão da parte autora, e por entender dispensável a dilação probatória, vez que o processo já dispõe de acervo de provas suficientes, de acordo com o parecer ministerial, na forma dos artigo 487, III, alínea “a” do CPC, julgo procedente o pedido, concedendo a guarda de Thalison Breno de Oliveira Abreu dos Santos sua avó MARIA LUCIMAR OLIVEIRA CORREIA, com fulcro nos artigos 28 e 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lavre-se o termo de guarda, responsabilidade e compromisso, a ser assinado pela requerente, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do citado estatuto. Isento de custas processuais, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e realizadas as referidas diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Itapecuru-Mirim/MA, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112122191795900000014925930 Procuração Maria Lucimar Procuração 18112122191820600000014925943 Documentos Maria Lucimar Documento Diverso 18112122191830700000014925952 Despacho Despacho 18112415443143900000014983140 Despacho Despacho 18121400403939200000015358913 Intimação Intimação 18121400403939200000015358913 Petição Petição 19030914332905000000016954893 (0802913-89.2018) AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA.

Parecer provisório. defere avó. família extensa. Maria Documento Diverso 19030914332911500000016954894 Decisão Decisão 19052315201489900000018898277 Certidão Certidão 19052709442159200000018994478 INTIMAÇÃO

DECISÃO

Documento Diverso 19052709442176700000018994492 Certidão Certidão 19052909300776100000019087292 DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA Documento Diverso 19052909300786600000019087696 Certidão Certidão 19052909404866100000019087739 TERMO GUARDA PROVISORIA PROC.0802913-89.2018.8.10.0048 Documento Diverso 19052909404875900000019088302 Intimação Intimação 19052315201489900000018898277 Citação Citação 20012808555253500000025936416 Certidão (assistente social) Certidão 20012809012707200000025936442 Petição Petição 20021913485250200000026759797 Certidão Certidão 20100617403230000000034200542 Estudo Social do processo 0802913-89 2018 8 10 004820201006_17394494 Documento Diverso 20100617403320800000034201218 Diligência Diligência 21020720582692100000038249282 Petição Petição 21030310105634700000039317091 Intimação Intimação 20100617403230000000034200542 Petição Petição 21031710245917600000039965249 Despacho Despacho 21032608594967000000040438932 Citação Citação 21032910042509900000040563983 Diligência Diligência 21121711443973600000054704041 Petição informando endereço réu Petição 22060216491491900000063955367 Petição Petição 22060216523489200000063955374 0000278-03.2020.8.10.0048 · Certidão Comparecimento Crispim P Endereço Documento Diverso 22060216523495200000063956443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061517111835400000064864386 Intimação Intimação 22061517174792900000064865331 Diligência Diligência 22091321185683500000071043960 Certidão Certidão 23020110555610000000079121380 Despacho Despacho 23060221533103900000087430248 Intimação Intimação 23062212471151800000088776686 Petição Petição 23070509353632900000089649078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101711432044000000096871017 Intimação Intimação 23101711432044000000096871017 Diligência Diligência 24020811301876600000103920507 Intimação Intimação 24051716410378100000111214234 Petição Petição 24052016011629700000111324630 Sentença Sentença 24073118075498600000116607784

Órgão

3ª Vara de Itapecuru Mirim

Classe

Guarda de Família

Destinatário

JORGE NOGUEIRA TAJRA

Advogado

JORGE NOGUEIRA TAJRA (OAB 13425/MA)