0802920-18.2025.8.10.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual já houve a prolação de sentença de mérito (ID 176193727). Compulsando os autos, verifico que ambas as partes interpuseram tempestivamente recursos de apelação em face da sentença (IDs 177640063 e 177805455). Constato, ainda, que foi expedida de forma equivocada a Certidão de Trânsito em Julgado de ID 178787256. O referido equívoco, inclusive, já foi objeto de retificação pela Secretaria Judicial, conforme se extrai da certidão de ID 179144019, que reconheceu a interposição dos apelos.

Ato contínuo, intimadas, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões aos recursos interpostos (IDs 179884454 e 180509020). Por fim, sobreveio aos autos a petição de ID 180703964, na qual a parte autora pugna pela imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 180205590) para as contas bancárias indicadas nos autos.

É o relatório.

Decido. De início, com o fito de evitar qualquer tumulto processual, torno sem efeito a Certidão de Trânsito em Julgado constante no ID 178787256, ratificando expressamente os termos da certidão de ID 179144019. No que tange ao requerimento superveniente formulado pela parte autora na petição de ID 180703964, deixo de apreciá-lo. Conforme dispõe o art. 494 do Código de Processo Civil, com a publicação da sentença, o juiz encerra o seu ofício jurisdicional.

Desse modo, esgotada a prestação jurisdicional desta instância, não cabe mais a este Juízo o exame e o deferimento de pedidos supervenientes. Ademais, constata-se que o feito já se encontra devidamente instruído com os recursos de apelação e as respectivas contrarrazões, estando os autos aptos para o envio à instância superior.

Ante o exposto:

1. DECLARO NULA e TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado de ID 178787256.

2. DEIXO DE CONHECER do pedido formulado pela parte autora na petição de ID 180703964, tendo em vista o exaurimento da jurisdição deste Juízo com a prolação da sentença.

3. DETERMINO a remessa imediata e com urgência dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para o processamento dos recursos de apelação, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos exatos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Cumpra-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual já houve a prolação de sentença de mérito (ID 176193727). Compulsando os autos, verifico que ambas as partes interpuseram tempestivamente recursos de apelação em face da sentença (IDs 177640063 e 177805455). Constato, ainda, que foi expedida de forma equivocada a Certidão de Trânsito em Julgado de ID 178787256. O referido equívoco, inclusive, já foi objeto de retificação pela Secretaria Judicial, conforme se extrai da certidão de ID 179144019, que reconheceu a interposição dos apelos.

Ato contínuo, intimadas, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões aos recursos interpostos (IDs 179884454 e 180509020). Por fim, sobreveio aos autos a petição de ID 180703964, na qual a parte autora pugna pela imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 180205590) para as contas bancárias indicadas nos autos.

É o relatório.

Decido. De início, com o fito de evitar qualquer tumulto processual, torno sem efeito a Certidão de Trânsito em Julgado constante no ID 178787256, ratificando expressamente os termos da certidão de ID 179144019. No que tange ao requerimento superveniente formulado pela parte autora na petição de ID 180703964, deixo de apreciá-lo. Conforme dispõe o art. 494 do Código de Processo Civil, com a publicação da sentença, o juiz encerra o seu ofício jurisdicional.

Desse modo, esgotada a prestação jurisdicional desta instância, não cabe mais a este Juízo o exame e o deferimento de pedidos supervenientes. Ademais, constata-se que o feito já se encontra devidamente instruído com os recursos de apelação e as respectivas contrarrazões, estando os autos aptos para o envio à instância superior.

Ante o exposto:

1. DECLARO NULA e TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado de ID 178787256.

2. DEIXO DE CONHECER do pedido formulado pela parte autora na petição de ID 180703964, tendo em vista o exaurimento da jurisdição deste Juízo com a prolação da sentença.

3. DETERMINO a remessa imediata e com urgência dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para o processamento dos recursos de apelação, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos exatos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Cumpra-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora em 17/04/2026 e pela parte requerida em 22/04/2026, ambas em face da sentença proferida em 30/03/2026. No que tange ao recurso da parte autora (ID 177640063), constato que esta goza do benefício da Justiça Gratuita, deferido no ID 168796401 e ratificado na sentença, restando dispensada do recolhimento de preparo.

Quanto ao recurso da requerida (ID 177805455), o preparo recursal foi devidamente recolhido e comprovado. Dando cumprimento ao disposto no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Relata que, após submeter-se a cirurgia bariátrica custeada pelo plano e obter perda ponderal de 29 kg, desenvolveu sequelas funcionais graves (flacidez acentuada, "avental abdominal" e dermatites de repetição), conforme CIDs Z98.8 e E66. Pleiteia a realização urgente de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos/abdome/púbis.

Aduz que a requerida negou a cobertura sob o argumento de exclusão contratual e natureza estética (Parecer Técnico ANS nº 19/2024). A tutela de urgência foi deferida (ID 168796401) para determinar o custeio dos procedimentos em Teresina/PI. Ante o descumprimento pela operadora, procedeu-se ao bloqueio via SISBAJUD de R$ 76.392,00 (ID 171629113) e à majoração das astreintes. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de Agravo de Instrumento, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela ré (ID 171893844).

Em petição de ID 174964793, a requerida admitiu a inexistência de rede credenciada apta em localidade acessível à autora, oferecendo o depósito do valor ou reembolso. A autora impugnou a proposta e requereu a expedição imediata de alvará (ID 175316168). Saneado o processo (ID 174053964) e fixados os pontos controvertidos, a ré manifestou-se reiterando a impossibilidade de cumprimento da obrigação em rede própria (ID 175715114).

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado do mérito A causa encontra-se madura para julgamento. Os fatos controvertidos definidos na decisão de saneamento: (i) natureza reparadora/funcional dos procedimentos e existência de indicação médica idônea; (ii) existência de rede assistencial efetivamente apta, observados os requisitos da RN nº 566/2022 da ANS; (iii) regularidade da oferta de transporte e suporte logístico; e (iv) integral cumprimento da tutela de urgência foram esclarecidos pelo conjunto probatório documental já carreado e, decisivamente, pela confissão espontânea da requerida quanto à inexistência de rede credenciada em localidade acessível à beneficiária.

Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os laudos médicos que atestam a natureza reparadora/funcional das cirurgias (IDs 168784856 e 168784859) não foram impugnados e (b) a existência ou não de rede adequada foi confessada pela própria operadora. Aplica-se o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado.

2. Da natureza reparadora dos procedimentos e da obrigatoriedade de cobertura - Tema 1069 do STJ A questão de mérito nuclear já foi objeto de pronunciamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar, em 13 de setembro de 2023, os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e nº 1.872.321/SP, a Segunda Seção, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou as seguintes teses no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 - Informativo nº 787) No caso concreto, a incidência da tese (i) é inequívoca. A autora foi submetida à cirurgia bariátrica pelo próprio plano, com êxito comprovado (perda de 29 kg). As sequelas, dermatites de repetição, maceração nas dobras cutâneas, formação de avental abdominal, dores crônicas e limitações funcionais, estão documentadas em laudos médicos não contestados por junta médica ou por qualquer prova técnica contrária, o que, por si só, é determinante.

A requerida tentou insinuar a natureza estética das intervenções, invocando o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 e o Parecer Técnico ANS nº 19/2024. O argumento, contudo, não prospera pela razão fundamental de o parecer tratar da mamoplastia para correção de hipertrofia mamária sem relação com tratamento oncológico ou traumatológico: hipótese distinta da presente, em que a indicação cirúrgica decorre diretamente das sequelas de tratamento da obesidade mórbida.

O próprio Tema 1069, firmado após o Parecer, tem natureza de tese vinculante (art. 927, III, do CPC) e se sobrepõe a manifestações regulatórias de cunho administrativo.

Registre-se, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 cristalizou a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS para situações com evidência científica reconhecida e a cobertura obrigatória da cirurgia reparadora pós-bariátrica possui, exatamente, esse respaldo, consagrado na tese vinculante acima transcrita. A negativa, portanto, é abusiva nos termos dos arts. 39 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao contrato por força do art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ.

Confira-se, ainda, o entendimento do STJ no julgado subsequente ao Tema 1069: "Consoante Tema 1.069 STJ, 'é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.' A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024)

3. Da violação da Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e da confissão da falha de rede A requerida admitiu, em petição de ID 174964793, que os únicos prestadores localizados em sua rede credenciada situam-se a 642 km e 633 km da residência da autora, o que equivale a deslocamentos de aproximadamente 10 horas. Tal admissão é juridicamente qualificada como confissão espontânea (art. 389 do CPC) e implica consequências diretas.

A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece que a operadora deve garantir o atendimento ao beneficiário no município onde ele o demandar ou, na impossibilidade, em município limítrofe, devendo, caso o atendimento se dê em localidade mais distante, custear o transporte de ida e volta do beneficiário e, se necessário, de acompanhante. A indicação de prestadores a 642 km de distância, sem qualquer oferta de transporte ou suporte logístico, configura violação frontal à norma regulatória.

A decisão liminar de ID 168796401 foi expressa ao fixar Teresina/PI como local de referência. A indicação de prestadores em Imperatriz/MA, a 10 horas de distância, representa descumprimento indireto da tutela de urgência, que especificou tanto a localidade quanto a subsidiariedade de custeio em rede não credenciada caso inexistente rede própria. Ao admitir que, tecnicamente, não há rede apta acessível e que o prestador indicado pela autora atua em hospital não credenciado, a requerida demonstrou descumprimento deliberado de ordem judicial.

4. Da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar e do levantamento do alvará A obrigação originalmente imposta à requerida pela tutela de urgência era de fazer: autorizar e custear integralmente os procedimentos prescritos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no modo específico originalmente fixado, admitida e comprovada pela própria operadora, que confessou não dispor de rede credenciada acessível, autoriza a conversão em obrigação de dar, consoante o art. 499 do Código de Processo Civil: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso, a conversão não é uma concessão à omissão da requerida: é a única alternativa para preservar a saúde da autora com urgência.

A manutenção indefinida da obrigação de fazer, quando a própria operadora afirma a impossibilidade de execução direta, penaliza exclusivamente a paciente, que permanece sem tratamento enquanto o litígio se prolonga. A autora expressamente requereu o levantamento dos valores bloqueados (R$76.392,00, ID 171629113) para custear os procedimentos na rede particular de Teresina/PI, o que constitui o resultado prático equivalente à tutela específica (art. 497 do CPC).

A própria requerida, ao sugerir o depósito judicial, reconheceu implicitamente que a solução é pecuniária, diferindo apenas quanto à operacionalização, que, para a autora, é igualmente inviável na modalidade de reembolso a posteriori, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. HÁ diferença relevante entre as duas modalidades propostas pela ré: no reembolso, exige-se que a autora desembolse, por conta própria, R$76.392,00, para só depois ser ressarcida.

Tal exigência é absolutamente inviável e configura negativa velada de tratamento. JÁ o levantamento do alvará pelo próprio beneficiário, mediante prestação de contas ao Juízo, permite que ele utilize os valores bloqueados diretamente para contratar o serviço. Essa modalidade melhor concilia a efetividade da tutela jurisdicional com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reconsiderando-se a parte final da decisão de saneamento (ID 174053964), que suspendeu temporariamente a expedição do alvará, e constatado que as manifestações subsequentes apenas confirmaram a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em espécie, impõe-se a expedição imediata do alvará para que a autora levante a integralidade dos valores bloqueados (R$ 76.392,00), com prestação de contas ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório.

5. Da responsabilidade civil Estabelecida a abusividade da negativa de cobertura, cabe apreciar o pedido de indenização por danos morais. A tese da requerida de que a negativa teria sido fundamentada em "dúvida legítima" à luz do Parecer ANS nº 19/2024 não resiste à análise dos autos. A primeira tese do Tema 1069 do STJ foi fixada em 13.09.2023, meses antes do citado Parecer (2024). A recusa, portanto, não se amparou em controvérsia técnica legítima, mas em estratégia de postergação contumaz, como evidenciado pela sucessão de atos protelatórios documentada nos autos.

No plano material, a autora não conseguiu realizar as cirurgias desde a negativa da ré, permanecendo exposta às sequelas funcionais das cirurgias bariátricas, agravadas pelo tempo de espera. A conduta da requerida, que ignorou a liminar deferida pelo Juízo e buscou reverter a decisão por via recursal, prolongando indevidamente o sofrimento da autora, qualifica o dano moral como superior ao mero dissabor contratual.

O STJ é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico, quando gera agravamento comprovado da situação de saúde e abalo psicológico, configura dano moral indenizável: "A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020) Também nesse sentido: "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024) No presente caso, os laudos médicos atestam que a autora convive com dermatites de repetição, infecções recorrentes no sulco inframamário, dor e maceração cutânea, além de limitação funcional, quadro objetivamente documentado e não contestado.

A autora não aguarda procedimento eletivo de conforto: aguarda o encerramento de um ciclo terapêutico iniciado pelo próprio plano, cujas sequelas geram risco contínuo e sofrimento concreto. HÁ, portanto, agravamento real da condição de saúde e sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de divergência contratual. Quanto ao valor da indenização, observo os critérios do método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.445.240/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017), levando em conta: (a) a gravidade das sequelas funcionais suportadas; (b) o período prolongado de negativa; (c) o comportamento contumaz da requerida, que ignorou a ordem judicial por longo período e interpôs recurso meramente protelatório; (d) o porte econômico da operadora, empresa de grande expressão nacional; e (e) a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.

Fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional e razoável à extensão dos danos, atendendo simultaneamente às funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil.

6. Das custas e honorários advocatícios A requerida sucumbe integralmente. Condena-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e CONVERTO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM DEFINITIVA, nos termos dos arts. 355, I, 497 e 499 do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a autorizar e custear integralmente os procedimentos de abdominoplastia (TUSS 30101271), mamoplastia redutora (TUSS 30602351) e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis (TUSS 38062020), prescritos pelo médico assistente Dr.

Rodolfo Zafani (CRM/MA 14708, RQE 6117) à autora KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA, incluídos todos os materiais necessários, honorários médicos e taxas hospitalares, em prestador de Teresina/PI escolhido pela autora, nos termos da tutela de urgência de ID 168796401, tornada definitiva pela presente sentença; b) DETERMINAR, em caráter de urgência e como medida de efetivação da tutela jurisdicional, considerando a confissão da impossibilidade de cumprimento em espécie pela requerida, a expedição imediata de alvará judicial para que a requerente KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA levante a integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 76.392,00 - ID 171629113), ficando a autora OBRIGADA A PRESTAR CONTAS a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos cirúrgicos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório, sob pena de devolução do saldo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor das advogadas da autora; e) MANTER as medidas coercitivas (astreintes) já impostas em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se que o alvará não elide a responsabilidade da requerida quanto ao custeio integral que extrapole os valores bloqueados, caso o orçamento seja insuficiente; Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00.

Assim, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme orientação da Diretoria do FERJ deste Tribunal de Justiça, determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Transitada em julgado, expeça-se o alvará de imediato, independentemente de nova manifestação das partes.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão e REMETAM-SE os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Relata que, após submeter-se a cirurgia bariátrica custeada pelo plano e obter perda ponderal de 29 kg, desenvolveu sequelas funcionais graves (flacidez acentuada, "avental abdominal" e dermatites de repetição), conforme CIDs Z98.8 e E66. Pleiteia a realização urgente de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos/abdome/púbis.

Aduz que a requerida negou a cobertura sob o argumento de exclusão contratual e natureza estética (Parecer Técnico ANS nº 19/2024). A tutela de urgência foi deferida (ID 168796401) para determinar o custeio dos procedimentos em Teresina/PI. Ante o descumprimento pela operadora, procedeu-se ao bloqueio via SISBAJUD de R$ 76.392,00 (ID 171629113) e à majoração das astreintes. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de Agravo de Instrumento, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela ré (ID 171893844).

Em petição de ID 174964793, a requerida admitiu a inexistência de rede credenciada apta em localidade acessível à autora, oferecendo o depósito do valor ou reembolso. A autora impugnou a proposta e requereu a expedição imediata de alvará (ID 175316168). Saneado o processo (ID 174053964) e fixados os pontos controvertidos, a ré manifestou-se reiterando a impossibilidade de cumprimento da obrigação em rede própria (ID 175715114).

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado do mérito A causa encontra-se madura para julgamento. Os fatos controvertidos definidos na decisão de saneamento: (i) natureza reparadora/funcional dos procedimentos e existência de indicação médica idônea; (ii) existência de rede assistencial efetivamente apta, observados os requisitos da RN nº 566/2022 da ANS; (iii) regularidade da oferta de transporte e suporte logístico; e (iv) integral cumprimento da tutela de urgência foram esclarecidos pelo conjunto probatório documental já carreado e, decisivamente, pela confissão espontânea da requerida quanto à inexistência de rede credenciada em localidade acessível à beneficiária.

Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os laudos médicos que atestam a natureza reparadora/funcional das cirurgias (IDs 168784856 e 168784859) não foram impugnados e (b) a existência ou não de rede adequada foi confessada pela própria operadora. Aplica-se o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado.

2. Da natureza reparadora dos procedimentos e da obrigatoriedade de cobertura - Tema 1069 do STJ A questão de mérito nuclear já foi objeto de pronunciamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar, em 13 de setembro de 2023, os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e nº 1.872.321/SP, a Segunda Seção, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou as seguintes teses no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 - Informativo nº 787) No caso concreto, a incidência da tese (i) é inequívoca. A autora foi submetida à cirurgia bariátrica pelo próprio plano, com êxito comprovado (perda de 29 kg). As sequelas, dermatites de repetição, maceração nas dobras cutâneas, formação de avental abdominal, dores crônicas e limitações funcionais, estão documentadas em laudos médicos não contestados por junta médica ou por qualquer prova técnica contrária, o que, por si só, é determinante.

A requerida tentou insinuar a natureza estética das intervenções, invocando o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 e o Parecer Técnico ANS nº 19/2024. O argumento, contudo, não prospera pela razão fundamental de o parecer tratar da mamoplastia para correção de hipertrofia mamária sem relação com tratamento oncológico ou traumatológico: hipótese distinta da presente, em que a indicação cirúrgica decorre diretamente das sequelas de tratamento da obesidade mórbida.

O próprio Tema 1069, firmado após o Parecer, tem natureza de tese vinculante (art. 927, III, do CPC) e se sobrepõe a manifestações regulatórias de cunho administrativo.

Registre-se, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 cristalizou a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS para situações com evidência científica reconhecida e a cobertura obrigatória da cirurgia reparadora pós-bariátrica possui, exatamente, esse respaldo, consagrado na tese vinculante acima transcrita. A negativa, portanto, é abusiva nos termos dos arts. 39 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao contrato por força do art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ.

Confira-se, ainda, o entendimento do STJ no julgado subsequente ao Tema 1069: "Consoante Tema 1.069 STJ, 'é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.' A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024)

3. Da violação da Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e da confissão da falha de rede A requerida admitiu, em petição de ID 174964793, que os únicos prestadores localizados em sua rede credenciada situam-se a 642 km e 633 km da residência da autora, o que equivale a deslocamentos de aproximadamente 10 horas. Tal admissão é juridicamente qualificada como confissão espontânea (art. 389 do CPC) e implica consequências diretas.

A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece que a operadora deve garantir o atendimento ao beneficiário no município onde ele o demandar ou, na impossibilidade, em município limítrofe, devendo, caso o atendimento se dê em localidade mais distante, custear o transporte de ida e volta do beneficiário e, se necessário, de acompanhante. A indicação de prestadores a 642 km de distância, sem qualquer oferta de transporte ou suporte logístico, configura violação frontal à norma regulatória.

A decisão liminar de ID 168796401 foi expressa ao fixar Teresina/PI como local de referência. A indicação de prestadores em Imperatriz/MA, a 10 horas de distância, representa descumprimento indireto da tutela de urgência, que especificou tanto a localidade quanto a subsidiariedade de custeio em rede não credenciada caso inexistente rede própria. Ao admitir que, tecnicamente, não há rede apta acessível e que o prestador indicado pela autora atua em hospital não credenciado, a requerida demonstrou descumprimento deliberado de ordem judicial.

4. Da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar e do levantamento do alvará A obrigação originalmente imposta à requerida pela tutela de urgência era de fazer: autorizar e custear integralmente os procedimentos prescritos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no modo específico originalmente fixado, admitida e comprovada pela própria operadora, que confessou não dispor de rede credenciada acessível, autoriza a conversão em obrigação de dar, consoante o art. 499 do Código de Processo Civil: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso, a conversão não é uma concessão à omissão da requerida: é a única alternativa para preservar a saúde da autora com urgência.

A manutenção indefinida da obrigação de fazer, quando a própria operadora afirma a impossibilidade de execução direta, penaliza exclusivamente a paciente, que permanece sem tratamento enquanto o litígio se prolonga. A autora expressamente requereu o levantamento dos valores bloqueados (R$76.392,00, ID 171629113) para custear os procedimentos na rede particular de Teresina/PI, o que constitui o resultado prático equivalente à tutela específica (art. 497 do CPC).

A própria requerida, ao sugerir o depósito judicial, reconheceu implicitamente que a solução é pecuniária, diferindo apenas quanto à operacionalização, que, para a autora, é igualmente inviável na modalidade de reembolso a posteriori, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. HÁ diferença relevante entre as duas modalidades propostas pela ré: no reembolso, exige-se que a autora desembolse, por conta própria, R$76.392,00, para só depois ser ressarcida.

Tal exigência é absolutamente inviável e configura negativa velada de tratamento. JÁ o levantamento do alvará pelo próprio beneficiário, mediante prestação de contas ao Juízo, permite que ele utilize os valores bloqueados diretamente para contratar o serviço. Essa modalidade melhor concilia a efetividade da tutela jurisdicional com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reconsiderando-se a parte final da decisão de saneamento (ID 174053964), que suspendeu temporariamente a expedição do alvará, e constatado que as manifestações subsequentes apenas confirmaram a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em espécie, impõe-se a expedição imediata do alvará para que a autora levante a integralidade dos valores bloqueados (R$ 76.392,00), com prestação de contas ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório.

5. Da responsabilidade civil Estabelecida a abusividade da negativa de cobertura, cabe apreciar o pedido de indenização por danos morais. A tese da requerida de que a negativa teria sido fundamentada em "dúvida legítima" à luz do Parecer ANS nº 19/2024 não resiste à análise dos autos. A primeira tese do Tema 1069 do STJ foi fixada em 13.09.2023, meses antes do citado Parecer (2024). A recusa, portanto, não se amparou em controvérsia técnica legítima, mas em estratégia de postergação contumaz, como evidenciado pela sucessão de atos protelatórios documentada nos autos.

No plano material, a autora não conseguiu realizar as cirurgias desde a negativa da ré, permanecendo exposta às sequelas funcionais das cirurgias bariátricas, agravadas pelo tempo de espera. A conduta da requerida, que ignorou a liminar deferida pelo Juízo e buscou reverter a decisão por via recursal, prolongando indevidamente o sofrimento da autora, qualifica o dano moral como superior ao mero dissabor contratual.

O STJ é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico, quando gera agravamento comprovado da situação de saúde e abalo psicológico, configura dano moral indenizável: "A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020) Também nesse sentido: "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024) No presente caso, os laudos médicos atestam que a autora convive com dermatites de repetição, infecções recorrentes no sulco inframamário, dor e maceração cutânea, além de limitação funcional, quadro objetivamente documentado e não contestado.

A autora não aguarda procedimento eletivo de conforto: aguarda o encerramento de um ciclo terapêutico iniciado pelo próprio plano, cujas sequelas geram risco contínuo e sofrimento concreto. HÁ, portanto, agravamento real da condição de saúde e sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de divergência contratual. Quanto ao valor da indenização, observo os critérios do método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.445.240/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017), levando em conta: (a) a gravidade das sequelas funcionais suportadas; (b) o período prolongado de negativa; (c) o comportamento contumaz da requerida, que ignorou a ordem judicial por longo período e interpôs recurso meramente protelatório; (d) o porte econômico da operadora, empresa de grande expressão nacional; e (e) a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.

Fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional e razoável à extensão dos danos, atendendo simultaneamente às funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil.

6. Das custas e honorários advocatícios A requerida sucumbe integralmente. Condena-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e CONVERTO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM DEFINITIVA, nos termos dos arts. 355, I, 497 e 499 do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a autorizar e custear integralmente os procedimentos de abdominoplastia (TUSS 30101271), mamoplastia redutora (TUSS 30602351) e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis (TUSS 38062020), prescritos pelo médico assistente Dr.

Rodolfo Zafani (CRM/MA 14708, RQE 6117) à autora KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA, incluídos todos os materiais necessários, honorários médicos e taxas hospitalares, em prestador de Teresina/PI escolhido pela autora, nos termos da tutela de urgência de ID 168796401, tornada definitiva pela presente sentença; b) DETERMINAR, em caráter de urgência e como medida de efetivação da tutela jurisdicional, considerando a confissão da impossibilidade de cumprimento em espécie pela requerida, a expedição imediata de alvará judicial para que a requerente KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA levante a integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 76.392,00 - ID 171629113), ficando a autora OBRIGADA A PRESTAR CONTAS a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos cirúrgicos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório, sob pena de devolução do saldo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor das advogadas da autora; e) MANTER as medidas coercitivas (astreintes) já impostas em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se que o alvará não elide a responsabilidade da requerida quanto ao custeio integral que extrapole os valores bloqueados, caso o orçamento seja insuficiente; Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00.

Assim, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme orientação da Diretoria do FERJ deste Tribunal de Justiça, determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Transitada em julgado, expeça-se o alvará de imediato, independentemente de nova manifestação das partes.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão e REMETAM-SE os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Relata que, após submeter-se a cirurgia bariátrica custeada pelo plano e obter perda ponderal de 29 kg, desenvolveu sequelas funcionais graves (flacidez acentuada, "avental abdominal" e dermatites de repetição), conforme CIDs Z98.8 e E66. Pleiteia a realização urgente de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos/abdome/púbis.

Aduz que a requerida negou a cobertura sob o argumento de exclusão contratual e natureza estética (Parecer Técnico ANS nº 19/2024). A tutela de urgência foi deferida (ID 168796401) para determinar o custeio dos procedimentos em Teresina/PI. Ante o descumprimento pela operadora, procedeu-se ao bloqueio via SISBAJUD de R$ 76.392,00 (ID 171629113) e à majoração das astreintes. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de Agravo de Instrumento, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela ré (ID 171893844).

Em petição de ID 174964793, a requerida admitiu a inexistência de rede credenciada apta em localidade acessível à autora, oferecendo o depósito do valor ou reembolso. A autora impugnou a proposta e requereu a expedição imediata de alvará (ID 175316168). Saneado o processo (ID 174053964) e fixados os pontos controvertidos, a ré manifestou-se reiterando a impossibilidade de cumprimento da obrigação em rede própria (ID 175715114).

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado do mérito A causa encontra-se madura para julgamento. Os fatos controvertidos definidos na decisão de saneamento: (i) natureza reparadora/funcional dos procedimentos e existência de indicação médica idônea; (ii) existência de rede assistencial efetivamente apta, observados os requisitos da RN nº 566/2022 da ANS; (iii) regularidade da oferta de transporte e suporte logístico; e (iv) integral cumprimento da tutela de urgência foram esclarecidos pelo conjunto probatório documental já carreado e, decisivamente, pela confissão espontânea da requerida quanto à inexistência de rede credenciada em localidade acessível à beneficiária.

Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os laudos médicos que atestam a natureza reparadora/funcional das cirurgias (IDs 168784856 e 168784859) não foram impugnados e (b) a existência ou não de rede adequada foi confessada pela própria operadora. Aplica-se o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado.

2. Da natureza reparadora dos procedimentos e da obrigatoriedade de cobertura - Tema 1069 do STJ A questão de mérito nuclear já foi objeto de pronunciamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar, em 13 de setembro de 2023, os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e nº 1.872.321/SP, a Segunda Seção, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou as seguintes teses no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 - Informativo nº 787) No caso concreto, a incidência da tese (i) é inequívoca. A autora foi submetida à cirurgia bariátrica pelo próprio plano, com êxito comprovado (perda de 29 kg). As sequelas, dermatites de repetição, maceração nas dobras cutâneas, formação de avental abdominal, dores crônicas e limitações funcionais, estão documentadas em laudos médicos não contestados por junta médica ou por qualquer prova técnica contrária, o que, por si só, é determinante.

A requerida tentou insinuar a natureza estética das intervenções, invocando o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 e o Parecer Técnico ANS nº 19/2024. O argumento, contudo, não prospera pela razão fundamental de o parecer tratar da mamoplastia para correção de hipertrofia mamária sem relação com tratamento oncológico ou traumatológico: hipótese distinta da presente, em que a indicação cirúrgica decorre diretamente das sequelas de tratamento da obesidade mórbida.

O próprio Tema 1069, firmado após o Parecer, tem natureza de tese vinculante (art. 927, III, do CPC) e se sobrepõe a manifestações regulatórias de cunho administrativo.

Registre-se, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 cristalizou a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS para situações com evidência científica reconhecida e a cobertura obrigatória da cirurgia reparadora pós-bariátrica possui, exatamente, esse respaldo, consagrado na tese vinculante acima transcrita. A negativa, portanto, é abusiva nos termos dos arts. 39 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao contrato por força do art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ.

Confira-se, ainda, o entendimento do STJ no julgado subsequente ao Tema 1069: "Consoante Tema 1.069 STJ, 'é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.' A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024)

3. Da violação da Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e da confissão da falha de rede A requerida admitiu, em petição de ID 174964793, que os únicos prestadores localizados em sua rede credenciada situam-se a 642 km e 633 km da residência da autora, o que equivale a deslocamentos de aproximadamente 10 horas. Tal admissão é juridicamente qualificada como confissão espontânea (art. 389 do CPC) e implica consequências diretas.

A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece que a operadora deve garantir o atendimento ao beneficiário no município onde ele o demandar ou, na impossibilidade, em município limítrofe, devendo, caso o atendimento se dê em localidade mais distante, custear o transporte de ida e volta do beneficiário e, se necessário, de acompanhante. A indicação de prestadores a 642 km de distância, sem qualquer oferta de transporte ou suporte logístico, configura violação frontal à norma regulatória.

A decisão liminar de ID 168796401 foi expressa ao fixar Teresina/PI como local de referência. A indicação de prestadores em Imperatriz/MA, a 10 horas de distância, representa descumprimento indireto da tutela de urgência, que especificou tanto a localidade quanto a subsidiariedade de custeio em rede não credenciada caso inexistente rede própria. Ao admitir que, tecnicamente, não há rede apta acessível e que o prestador indicado pela autora atua em hospital não credenciado, a requerida demonstrou descumprimento deliberado de ordem judicial.

4. Da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar e do levantamento do alvará A obrigação originalmente imposta à requerida pela tutela de urgência era de fazer: autorizar e custear integralmente os procedimentos prescritos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no modo específico originalmente fixado, admitida e comprovada pela própria operadora, que confessou não dispor de rede credenciada acessível, autoriza a conversão em obrigação de dar, consoante o art. 499 do Código de Processo Civil: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso, a conversão não é uma concessão à omissão da requerida: é a única alternativa para preservar a saúde da autora com urgência.

A manutenção indefinida da obrigação de fazer, quando a própria operadora afirma a impossibilidade de execução direta, penaliza exclusivamente a paciente, que permanece sem tratamento enquanto o litígio se prolonga. A autora expressamente requereu o levantamento dos valores bloqueados (R$76.392,00, ID 171629113) para custear os procedimentos na rede particular de Teresina/PI, o que constitui o resultado prático equivalente à tutela específica (art. 497 do CPC).

A própria requerida, ao sugerir o depósito judicial, reconheceu implicitamente que a solução é pecuniária, diferindo apenas quanto à operacionalização, que, para a autora, é igualmente inviável na modalidade de reembolso a posteriori, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. HÁ diferença relevante entre as duas modalidades propostas pela ré: no reembolso, exige-se que a autora desembolse, por conta própria, R$76.392,00, para só depois ser ressarcida.

Tal exigência é absolutamente inviável e configura negativa velada de tratamento. JÁ o levantamento do alvará pelo próprio beneficiário, mediante prestação de contas ao Juízo, permite que ele utilize os valores bloqueados diretamente para contratar o serviço. Essa modalidade melhor concilia a efetividade da tutela jurisdicional com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reconsiderando-se a parte final da decisão de saneamento (ID 174053964), que suspendeu temporariamente a expedição do alvará, e constatado que as manifestações subsequentes apenas confirmaram a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em espécie, impõe-se a expedição imediata do alvará para que a autora levante a integralidade dos valores bloqueados (R$ 76.392,00), com prestação de contas ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório.

5. Da responsabilidade civil Estabelecida a abusividade da negativa de cobertura, cabe apreciar o pedido de indenização por danos morais. A tese da requerida de que a negativa teria sido fundamentada em "dúvida legítima" à luz do Parecer ANS nº 19/2024 não resiste à análise dos autos. A primeira tese do Tema 1069 do STJ foi fixada em 13.09.2023, meses antes do citado Parecer (2024). A recusa, portanto, não se amparou em controvérsia técnica legítima, mas em estratégia de postergação contumaz, como evidenciado pela sucessão de atos protelatórios documentada nos autos.

No plano material, a autora não conseguiu realizar as cirurgias desde a negativa da ré, permanecendo exposta às sequelas funcionais das cirurgias bariátricas, agravadas pelo tempo de espera. A conduta da requerida, que ignorou a liminar deferida pelo Juízo e buscou reverter a decisão por via recursal, prolongando indevidamente o sofrimento da autora, qualifica o dano moral como superior ao mero dissabor contratual.

O STJ é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico, quando gera agravamento comprovado da situação de saúde e abalo psicológico, configura dano moral indenizável: "A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020) Também nesse sentido: "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024) No presente caso, os laudos médicos atestam que a autora convive com dermatites de repetição, infecções recorrentes no sulco inframamário, dor e maceração cutânea, além de limitação funcional, quadro objetivamente documentado e não contestado.

A autora não aguarda procedimento eletivo de conforto: aguarda o encerramento de um ciclo terapêutico iniciado pelo próprio plano, cujas sequelas geram risco contínuo e sofrimento concreto. HÁ, portanto, agravamento real da condição de saúde e sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de divergência contratual. Quanto ao valor da indenização, observo os critérios do método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.445.240/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017), levando em conta: (a) a gravidade das sequelas funcionais suportadas; (b) o período prolongado de negativa; (c) o comportamento contumaz da requerida, que ignorou a ordem judicial por longo período e interpôs recurso meramente protelatório; (d) o porte econômico da operadora, empresa de grande expressão nacional; e (e) a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.

Fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional e razoável à extensão dos danos, atendendo simultaneamente às funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil.

6. Das custas e honorários advocatícios A requerida sucumbe integralmente. Condena-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e CONVERTO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM DEFINITIVA, nos termos dos arts. 355, I, 497 e 499 do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a autorizar e custear integralmente os procedimentos de abdominoplastia (TUSS 30101271), mamoplastia redutora (TUSS 30602351) e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis (TUSS 38062020), prescritos pelo médico assistente Dr.

Rodolfo Zafani (CRM/MA 14708, RQE 6117) à autora KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA, incluídos todos os materiais necessários, honorários médicos e taxas hospitalares, em prestador de Teresina/PI escolhido pela autora, nos termos da tutela de urgência de ID 168796401, tornada definitiva pela presente sentença; b) DETERMINAR, em caráter de urgência e como medida de efetivação da tutela jurisdicional, considerando a confissão da impossibilidade de cumprimento em espécie pela requerida, a expedição imediata de alvará judicial para que a requerente KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA levante a integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 76.392,00 - ID 171629113), ficando a autora OBRIGADA A PRESTAR CONTAS a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos cirúrgicos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório, sob pena de devolução do saldo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor das advogadas da autora; e) MANTER as medidas coercitivas (astreintes) já impostas em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se que o alvará não elide a responsabilidade da requerida quanto ao custeio integral que extrapole os valores bloqueados, caso o orçamento seja insuficiente; Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00.

Assim, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme orientação da Diretoria do FERJ deste Tribunal de Justiça, determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Transitada em julgado, expeça-se o alvará de imediato, independentemente de nova manifestação das partes.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão e REMETAM-SE os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Relata que, após submeter-se a cirurgia bariátrica custeada pelo plano e obter perda ponderal de 29 kg, desenvolveu sequelas funcionais graves (flacidez acentuada, "avental abdominal" e dermatites de repetição), conforme CIDs Z98.8 e E66. Pleiteia a realização urgente de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos/abdome/púbis.

Aduz que a requerida negou a cobertura sob o argumento de exclusão contratual e natureza estética (Parecer Técnico ANS nº 19/2024). A tutela de urgência foi deferida (ID 168796401) para determinar o custeio dos procedimentos em Teresina/PI. Ante o descumprimento pela operadora, procedeu-se ao bloqueio via SISBAJUD de R$ 76.392,00 (ID 171629113) e à majoração das astreintes. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de Agravo de Instrumento, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela ré (ID 171893844).

Em petição de ID 174964793, a requerida admitiu a inexistência de rede credenciada apta em localidade acessível à autora, oferecendo o depósito do valor ou reembolso. A autora impugnou a proposta e requereu a expedição imediata de alvará (ID 175316168). Saneado o processo (ID 174053964) e fixados os pontos controvertidos, a ré manifestou-se reiterando a impossibilidade de cumprimento da obrigação em rede própria (ID 175715114).

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do julgamento antecipado do mérito A causa encontra-se madura para julgamento. Os fatos controvertidos definidos na decisão de saneamento: (i) natureza reparadora/funcional dos procedimentos e existência de indicação médica idônea; (ii) existência de rede assistencial efetivamente apta, observados os requisitos da RN nº 566/2022 da ANS; (iii) regularidade da oferta de transporte e suporte logístico; e (iv) integral cumprimento da tutela de urgência foram esclarecidos pelo conjunto probatório documental já carreado e, decisivamente, pela confissão espontânea da requerida quanto à inexistência de rede credenciada em localidade acessível à beneficiária.

Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os laudos médicos que atestam a natureza reparadora/funcional das cirurgias (IDs 168784856 e 168784859) não foram impugnados e (b) a existência ou não de rede adequada foi confessada pela própria operadora. Aplica-se o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao julgamento antecipado.

2. Da natureza reparadora dos procedimentos e da obrigatoriedade de cobertura - Tema 1069 do STJ A questão de mérito nuclear já foi objeto de pronunciamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar, em 13 de setembro de 2023, os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e nº 1.872.321/SP, a Segunda Seção, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou as seguintes teses no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 - Informativo nº 787) No caso concreto, a incidência da tese (i) é inequívoca. A autora foi submetida à cirurgia bariátrica pelo próprio plano, com êxito comprovado (perda de 29 kg). As sequelas, dermatites de repetição, maceração nas dobras cutâneas, formação de avental abdominal, dores crônicas e limitações funcionais, estão documentadas em laudos médicos não contestados por junta médica ou por qualquer prova técnica contrária, o que, por si só, é determinante.

A requerida tentou insinuar a natureza estética das intervenções, invocando o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98 e o Parecer Técnico ANS nº 19/2024. O argumento, contudo, não prospera pela razão fundamental de o parecer tratar da mamoplastia para correção de hipertrofia mamária sem relação com tratamento oncológico ou traumatológico: hipótese distinta da presente, em que a indicação cirúrgica decorre diretamente das sequelas de tratamento da obesidade mórbida.

O próprio Tema 1069, firmado após o Parecer, tem natureza de tese vinculante (art. 927, III, do CPC) e se sobrepõe a manifestações regulatórias de cunho administrativo.

Registre-se, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 cristalizou a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS para situações com evidência científica reconhecida e a cobertura obrigatória da cirurgia reparadora pós-bariátrica possui, exatamente, esse respaldo, consagrado na tese vinculante acima transcrita. A negativa, portanto, é abusiva nos termos dos arts. 39 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao contrato por força do art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ.

Confira-se, ainda, o entendimento do STJ no julgado subsequente ao Tema 1069: "Consoante Tema 1.069 STJ, 'é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.' A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024)

3. Da violação da Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e da confissão da falha de rede A requerida admitiu, em petição de ID 174964793, que os únicos prestadores localizados em sua rede credenciada situam-se a 642 km e 633 km da residência da autora, o que equivale a deslocamentos de aproximadamente 10 horas. Tal admissão é juridicamente qualificada como confissão espontânea (art. 389 do CPC) e implica consequências diretas.

A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS estabelece que a operadora deve garantir o atendimento ao beneficiário no município onde ele o demandar ou, na impossibilidade, em município limítrofe, devendo, caso o atendimento se dê em localidade mais distante, custear o transporte de ida e volta do beneficiário e, se necessário, de acompanhante. A indicação de prestadores a 642 km de distância, sem qualquer oferta de transporte ou suporte logístico, configura violação frontal à norma regulatória.

A decisão liminar de ID 168796401 foi expressa ao fixar Teresina/PI como local de referência. A indicação de prestadores em Imperatriz/MA, a 10 horas de distância, representa descumprimento indireto da tutela de urgência, que especificou tanto a localidade quanto a subsidiariedade de custeio em rede não credenciada caso inexistente rede própria. Ao admitir que, tecnicamente, não há rede apta acessível e que o prestador indicado pela autora atua em hospital não credenciado, a requerida demonstrou descumprimento deliberado de ordem judicial.

4. Da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar e do levantamento do alvará A obrigação originalmente imposta à requerida pela tutela de urgência era de fazer: autorizar e custear integralmente os procedimentos prescritos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no modo específico originalmente fixado, admitida e comprovada pela própria operadora, que confessou não dispor de rede credenciada acessível, autoriza a conversão em obrigação de dar, consoante o art. 499 do Código de Processo Civil: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No caso, a conversão não é uma concessão à omissão da requerida: é a única alternativa para preservar a saúde da autora com urgência.

A manutenção indefinida da obrigação de fazer, quando a própria operadora afirma a impossibilidade de execução direta, penaliza exclusivamente a paciente, que permanece sem tratamento enquanto o litígio se prolonga. A autora expressamente requereu o levantamento dos valores bloqueados (R$76.392,00, ID 171629113) para custear os procedimentos na rede particular de Teresina/PI, o que constitui o resultado prático equivalente à tutela específica (art. 497 do CPC).

A própria requerida, ao sugerir o depósito judicial, reconheceu implicitamente que a solução é pecuniária, diferindo apenas quanto à operacionalização, que, para a autora, é igualmente inviável na modalidade de reembolso a posteriori, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. HÁ diferença relevante entre as duas modalidades propostas pela ré: no reembolso, exige-se que a autora desembolse, por conta própria, R$76.392,00, para só depois ser ressarcida.

Tal exigência é absolutamente inviável e configura negativa velada de tratamento. JÁ o levantamento do alvará pelo próprio beneficiário, mediante prestação de contas ao Juízo, permite que ele utilize os valores bloqueados diretamente para contratar o serviço. Essa modalidade melhor concilia a efetividade da tutela jurisdicional com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reconsiderando-se a parte final da decisão de saneamento (ID 174053964), que suspendeu temporariamente a expedição do alvará, e constatado que as manifestações subsequentes apenas confirmaram a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em espécie, impõe-se a expedição imediata do alvará para que a autora levante a integralidade dos valores bloqueados (R$ 76.392,00), com prestação de contas ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório.

5. Da responsabilidade civil Estabelecida a abusividade da negativa de cobertura, cabe apreciar o pedido de indenização por danos morais. A tese da requerida de que a negativa teria sido fundamentada em "dúvida legítima" à luz do Parecer ANS nº 19/2024 não resiste à análise dos autos. A primeira tese do Tema 1069 do STJ foi fixada em 13.09.2023, meses antes do citado Parecer (2024). A recusa, portanto, não se amparou em controvérsia técnica legítima, mas em estratégia de postergação contumaz, como evidenciado pela sucessão de atos protelatórios documentada nos autos.

No plano material, a autora não conseguiu realizar as cirurgias desde a negativa da ré, permanecendo exposta às sequelas funcionais das cirurgias bariátricas, agravadas pelo tempo de espera. A conduta da requerida, que ignorou a liminar deferida pelo Juízo e buscou reverter a decisão por via recursal, prolongando indevidamente o sofrimento da autora, qualifica o dano moral como superior ao mero dissabor contratual.

O STJ é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico, quando gera agravamento comprovado da situação de saúde e abalo psicológico, configura dano moral indenizável: "A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020) Também nesse sentido: "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente." (STJ, AgInt no REsp 2.135.955/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024) No presente caso, os laudos médicos atestam que a autora convive com dermatites de repetição, infecções recorrentes no sulco inframamário, dor e maceração cutânea, além de limitação funcional, quadro objetivamente documentado e não contestado.

A autora não aguarda procedimento eletivo de conforto: aguarda o encerramento de um ciclo terapêutico iniciado pelo próprio plano, cujas sequelas geram risco contínuo e sofrimento concreto. HÁ, portanto, agravamento real da condição de saúde e sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de divergência contratual. Quanto ao valor da indenização, observo os critérios do método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.445.240/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017), levando em conta: (a) a gravidade das sequelas funcionais suportadas; (b) o período prolongado de negativa; (c) o comportamento contumaz da requerida, que ignorou a ordem judicial por longo período e interpôs recurso meramente protelatório; (d) o porte econômico da operadora, empresa de grande expressão nacional; e (e) a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.

Fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional e razoável à extensão dos danos, atendendo simultaneamente às funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil.

6. Das custas e honorários advocatícios A requerida sucumbe integralmente. Condena-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e CONVERTO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM DEFINITIVA, nos termos dos arts. 355, I, 497 e 499 do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a autorizar e custear integralmente os procedimentos de abdominoplastia (TUSS 30101271), mamoplastia redutora (TUSS 30602351) e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis (TUSS 38062020), prescritos pelo médico assistente Dr.

Rodolfo Zafani (CRM/MA 14708, RQE 6117) à autora KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA, incluídos todos os materiais necessários, honorários médicos e taxas hospitalares, em prestador de Teresina/PI escolhido pela autora, nos termos da tutela de urgência de ID 168796401, tornada definitiva pela presente sentença; b) DETERMINAR, em caráter de urgência e como medida de efetivação da tutela jurisdicional, considerando a confissão da impossibilidade de cumprimento em espécie pela requerida, a expedição imediata de alvará judicial para que a requerente KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA levante a integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 76.392,00 - ID 171629113), ficando a autora OBRIGADA A PRESTAR CONTAS a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos cirúrgicos, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e relatório médico pós-operatório, sob pena de devolução do saldo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor das advogadas da autora; e) MANTER as medidas coercitivas (astreintes) já impostas em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se que o alvará não elide a responsabilidade da requerida quanto ao custeio integral que extrapole os valores bloqueados, caso o orçamento seja insuficiente; Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, observa-se que no presente feito consta alvará judicial que possui valor que supera 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso, isto é, o valor supera R$ 500,00.

Assim, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme orientação da Diretoria do FERJ deste Tribunal de Justiça, determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Transitada em julgado, expeça-se o alvará de imediato, independentemente de nova manifestação das partes.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão e REMETAM-SE os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora pretende compelir a operadora requerida a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, consistentes em abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdômen e púbis, conforme indicação médica.

Consta dos autos que foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse os procedimentos indicados no prazo de cinco dias. Diante da alegação de descumprimento da medida liminar, foi determinado o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 76.392,00, conforme detalhamento constante do ID 171629113. A parte requerida apresentou contestação (ID 170933575), alegando ausência de descumprimento e entraves técnicos.

Posteriormente, interpôs petição de reconsideração impugnando o bloqueio (ID 172434598). A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 171179442, deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. Registra-se, ainda, que a requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 0802801-89.2026.8.10.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se hígidas as decisões proferidas por este Juízo.

É o necessário relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há preliminares processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito. A ausência de apresentação de réplica pela parte autora implica preclusão temporal para impugnação específica de eventuais fatos novos trazidos na contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação das matérias de ordem pública e das questões eminentemente de direito.

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO (art. 357, II, CPC) Constituem pontos controvertidos relevantes ao julgamento da causa:

I – a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados, notadamente se possuem caráter reparador/funcional ou se configuram intervenções de natureza meramente estética;

II – a existência de indicação médica idônea que justifique a realização das cirurgias como continuidade do tratamento da obesidade mórbida;

III – a eventual existência de rede assistencial apta à realização dos procedimentos, disponibilizada pela operadora dentro da área geográfica de abrangência do contrato;

IV – a adequação da alternativa assistencial indicada pela operadora, especialmente quanto à realização do procedimento no município de Imperatriz/MA, e eventual resistência da autora quanto às opções disponibilizadas;

V – a ocorrência, ou não, de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como a pertinência das medidas coercitivas adotadas, considerando as alegações de boa-fé e entraves técnicos pela requerida.

3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, III, CPC) A controvérsia jurídica envolve a interpretação:

I. da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde;

II. da Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários. Dispõe o art. 2º da referida resolução: "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto."

III. a interpretação dos arts. 4º, §2º e 5º, §1º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, especialmente quanto à eventual obrigação de garantia de transporte quando inexistente prestador no município da demanda ou em municípios limítrofes. Também será considerada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica.

4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (arts. 357, III, e 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) Tratando-se de relação de consumo, na qual é evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a operadora de saúde, e considerando a natureza da lide, CONFIRMO a inversão do ônus da prova, distribuindo-o da seguinte forma: Incumbe à parte autora comprovar: a) o fato constitutivo de seu direito, consistente na prova da relação contratual, no histórico de obesidade mórbida/cirurgia bariátrica e os danos morais alegados; b) a existência de indicação médica atual e fundamentada para os procedimentos pleiteados; Incumbe à parte requerida demonstrar: a) que os procedimentos indicados possuem natureza meramente estética, desprovidos de caráter funcional ou reparador, afastando assim a incidência do Tema Repetitivo 1.069 do STJ; b) a existência de rede assistencial efetivamente apta e com profissionais habilitados para a realização dos procedimentos, respeitando os prazos e a abrangência geográfica definidos na RN nº 566/2022 da ANS; c) a regularidade da oferta de transporte e suporte logístico, caso a rede indicada se situe em município não limítrofe ao da residência da beneficiária; d) o cumprimento integral da tutela de urgência, mediante prova da autorização das guias e disponibilização de equipe médica, ou a impossibilidade técnica absoluta de fazê-lo.

5. DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD possui natureza assecuratória, voltada à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, considerando que a controvérsia ainda demanda adequada instrução processual e que a liberação imediata dos valores poderia esvaziar o objeto da demanda ou gerar situação de difícil reversão, determino que os valores permaneçam depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando suspensa, por ora, a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, até ulterior deliberação deste Juízo.

6. DAS ASTREINTES A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, devendo ser aplicada de modo proporcional e suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Considerando as alegações das partes acerca do cumprimento da decisão liminar e a necessidade de análise mais aprofundada da conduta da requerida, reservo eventual revisão do valor das astreintes para momento posterior, após a adequada instrução do feito.

7. DA PRODUÇÃO DE PROVAS (art. 357, IV e V, CPC) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada sua pertinência e necessidade. Advirta-se que a ausência de requerimento específico de prova poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, caso o conjunto probatório já se revele suficiente para o convencimento deste Juízo.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora pretende compelir a operadora requerida a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, consistentes em abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdômen e púbis, conforme indicação médica.

Consta dos autos que foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse os procedimentos indicados no prazo de cinco dias. Diante da alegação de descumprimento da medida liminar, foi determinado o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 76.392,00, conforme detalhamento constante do ID 171629113. A parte requerida apresentou contestação (ID 170933575), alegando ausência de descumprimento e entraves técnicos.

Posteriormente, interpôs petição de reconsideração impugnando o bloqueio (ID 172434598). A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 171179442, deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. Registra-se, ainda, que a requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 0802801-89.2026.8.10.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se hígidas as decisões proferidas por este Juízo.

É o necessário relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há preliminares processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito. A ausência de apresentação de réplica pela parte autora implica preclusão temporal para impugnação específica de eventuais fatos novos trazidos na contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação das matérias de ordem pública e das questões eminentemente de direito.

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO (art. 357, II, CPC) Constituem pontos controvertidos relevantes ao julgamento da causa:

I – a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados, notadamente se possuem caráter reparador/funcional ou se configuram intervenções de natureza meramente estética;

II – a existência de indicação médica idônea que justifique a realização das cirurgias como continuidade do tratamento da obesidade mórbida;

III – a eventual existência de rede assistencial apta à realização dos procedimentos, disponibilizada pela operadora dentro da área geográfica de abrangência do contrato;

IV – a adequação da alternativa assistencial indicada pela operadora, especialmente quanto à realização do procedimento no município de Imperatriz/MA, e eventual resistência da autora quanto às opções disponibilizadas;

V – a ocorrência, ou não, de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como a pertinência das medidas coercitivas adotadas, considerando as alegações de boa-fé e entraves técnicos pela requerida.

3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, III, CPC) A controvérsia jurídica envolve a interpretação:

I. da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde;

II. da Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários. Dispõe o art. 2º da referida resolução: "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto."

III. a interpretação dos arts. 4º, §2º e 5º, §1º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, especialmente quanto à eventual obrigação de garantia de transporte quando inexistente prestador no município da demanda ou em municípios limítrofes. Também será considerada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica.

4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (arts. 357, III, e 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) Tratando-se de relação de consumo, na qual é evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a operadora de saúde, e considerando a natureza da lide, CONFIRMO a inversão do ônus da prova, distribuindo-o da seguinte forma: Incumbe à parte autora comprovar: a) o fato constitutivo de seu direito, consistente na prova da relação contratual, no histórico de obesidade mórbida/cirurgia bariátrica e os danos morais alegados; b) a existência de indicação médica atual e fundamentada para os procedimentos pleiteados; Incumbe à parte requerida demonstrar: a) que os procedimentos indicados possuem natureza meramente estética, desprovidos de caráter funcional ou reparador, afastando assim a incidência do Tema Repetitivo 1.069 do STJ; b) a existência de rede assistencial efetivamente apta e com profissionais habilitados para a realização dos procedimentos, respeitando os prazos e a abrangência geográfica definidos na RN nº 566/2022 da ANS; c) a regularidade da oferta de transporte e suporte logístico, caso a rede indicada se situe em município não limítrofe ao da residência da beneficiária; d) o cumprimento integral da tutela de urgência, mediante prova da autorização das guias e disponibilização de equipe médica, ou a impossibilidade técnica absoluta de fazê-lo.

5. DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD possui natureza assecuratória, voltada à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, considerando que a controvérsia ainda demanda adequada instrução processual e que a liberação imediata dos valores poderia esvaziar o objeto da demanda ou gerar situação de difícil reversão, determino que os valores permaneçam depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando suspensa, por ora, a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, até ulterior deliberação deste Juízo.

6. DAS ASTREINTES A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, devendo ser aplicada de modo proporcional e suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Considerando as alegações das partes acerca do cumprimento da decisão liminar e a necessidade de análise mais aprofundada da conduta da requerida, reservo eventual revisão do valor das astreintes para momento posterior, após a adequada instrução do feito.

7. DA PRODUÇÃO DE PROVAS (art. 357, IV e V, CPC) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada sua pertinência e necessidade. Advirta-se que a ausência de requerimento específico de prova poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, caso o conjunto probatório já se revele suficiente para o convencimento deste Juízo.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora pretende compelir a operadora requerida a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, consistentes em abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdômen e púbis, conforme indicação médica.

Consta dos autos que foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse os procedimentos indicados no prazo de cinco dias. Diante da alegação de descumprimento da medida liminar, foi determinado o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 76.392,00, conforme detalhamento constante do ID 171629113. A parte requerida apresentou contestação (ID 170933575), alegando ausência de descumprimento e entraves técnicos.

Posteriormente, interpôs petição de reconsideração impugnando o bloqueio (ID 172434598). A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 171179442, deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. Registra-se, ainda, que a requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 0802801-89.2026.8.10.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se hígidas as decisões proferidas por este Juízo.

É o necessário relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há preliminares processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito. A ausência de apresentação de réplica pela parte autora implica preclusão temporal para impugnação específica de eventuais fatos novos trazidos na contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação das matérias de ordem pública e das questões eminentemente de direito.

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO (art. 357, II, CPC) Constituem pontos controvertidos relevantes ao julgamento da causa:

I – a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados, notadamente se possuem caráter reparador/funcional ou se configuram intervenções de natureza meramente estética;

II – a existência de indicação médica idônea que justifique a realização das cirurgias como continuidade do tratamento da obesidade mórbida;

III – a eventual existência de rede assistencial apta à realização dos procedimentos, disponibilizada pela operadora dentro da área geográfica de abrangência do contrato;

IV – a adequação da alternativa assistencial indicada pela operadora, especialmente quanto à realização do procedimento no município de Imperatriz/MA, e eventual resistência da autora quanto às opções disponibilizadas;

V – a ocorrência, ou não, de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como a pertinência das medidas coercitivas adotadas, considerando as alegações de boa-fé e entraves técnicos pela requerida.

3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, III, CPC) A controvérsia jurídica envolve a interpretação:

I. da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde;

II. da Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários. Dispõe o art. 2º da referida resolução: "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto."

III. a interpretação dos arts. 4º, §2º e 5º, §1º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, especialmente quanto à eventual obrigação de garantia de transporte quando inexistente prestador no município da demanda ou em municípios limítrofes. Também será considerada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica.

4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (arts. 357, III, e 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) Tratando-se de relação de consumo, na qual é evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a operadora de saúde, e considerando a natureza da lide, CONFIRMO a inversão do ônus da prova, distribuindo-o da seguinte forma: Incumbe à parte autora comprovar: a) o fato constitutivo de seu direito, consistente na prova da relação contratual, no histórico de obesidade mórbida/cirurgia bariátrica e os danos morais alegados; b) a existência de indicação médica atual e fundamentada para os procedimentos pleiteados; Incumbe à parte requerida demonstrar: a) que os procedimentos indicados possuem natureza meramente estética, desprovidos de caráter funcional ou reparador, afastando assim a incidência do Tema Repetitivo 1.069 do STJ; b) a existência de rede assistencial efetivamente apta e com profissionais habilitados para a realização dos procedimentos, respeitando os prazos e a abrangência geográfica definidos na RN nº 566/2022 da ANS; c) a regularidade da oferta de transporte e suporte logístico, caso a rede indicada se situe em município não limítrofe ao da residência da beneficiária; d) o cumprimento integral da tutela de urgência, mediante prova da autorização das guias e disponibilização de equipe médica, ou a impossibilidade técnica absoluta de fazê-lo.

5. DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD possui natureza assecuratória, voltada à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, considerando que a controvérsia ainda demanda adequada instrução processual e que a liberação imediata dos valores poderia esvaziar o objeto da demanda ou gerar situação de difícil reversão, determino que os valores permaneçam depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando suspensa, por ora, a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, até ulterior deliberação deste Juízo.

6. DAS ASTREINTES A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, devendo ser aplicada de modo proporcional e suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Considerando as alegações das partes acerca do cumprimento da decisão liminar e a necessidade de análise mais aprofundada da conduta da requerida, reservo eventual revisão do valor das astreintes para momento posterior, após a adequada instrução do feito.

7. DA PRODUÇÃO DE PROVAS (art. 357, IV e V, CPC) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada sua pertinência e necessidade. Advirta-se que a ausência de requerimento específico de prova poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, caso o conjunto probatório já se revele suficiente para o convencimento deste Juízo.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora pretende compelir a operadora requerida a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, consistentes em abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdômen e púbis, conforme indicação médica.

Consta dos autos que foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse os procedimentos indicados no prazo de cinco dias. Diante da alegação de descumprimento da medida liminar, foi determinado o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 76.392,00, conforme detalhamento constante do ID 171629113. A parte requerida apresentou contestação (ID 170933575), alegando ausência de descumprimento e entraves técnicos.

Posteriormente, interpôs petição de reconsideração impugnando o bloqueio (ID 172434598). A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 171179442, deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. Registra-se, ainda, que a requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 0802801-89.2026.8.10.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se hígidas as decisões proferidas por este Juízo.

É o necessário relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há preliminares processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito. A ausência de apresentação de réplica pela parte autora implica preclusão temporal para impugnação específica de eventuais fatos novos trazidos na contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação das matérias de ordem pública e das questões eminentemente de direito.

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO (art. 357, II, CPC) Constituem pontos controvertidos relevantes ao julgamento da causa:

I – a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados, notadamente se possuem caráter reparador/funcional ou se configuram intervenções de natureza meramente estética;

II – a existência de indicação médica idônea que justifique a realização das cirurgias como continuidade do tratamento da obesidade mórbida;

III – a eventual existência de rede assistencial apta à realização dos procedimentos, disponibilizada pela operadora dentro da área geográfica de abrangência do contrato;

IV – a adequação da alternativa assistencial indicada pela operadora, especialmente quanto à realização do procedimento no município de Imperatriz/MA, e eventual resistência da autora quanto às opções disponibilizadas;

V – a ocorrência, ou não, de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como a pertinência das medidas coercitivas adotadas, considerando as alegações de boa-fé e entraves técnicos pela requerida.

3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, III, CPC) A controvérsia jurídica envolve a interpretação:

I. da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde;

II. da Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários. Dispõe o art. 2º da referida resolução: "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto."

III. a interpretação dos arts. 4º, §2º e 5º, §1º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, especialmente quanto à eventual obrigação de garantia de transporte quando inexistente prestador no município da demanda ou em municípios limítrofes. Também será considerada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica.

4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (arts. 357, III, e 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) Tratando-se de relação de consumo, na qual é evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a operadora de saúde, e considerando a natureza da lide, CONFIRMO a inversão do ônus da prova, distribuindo-o da seguinte forma: Incumbe à parte autora comprovar: a) o fato constitutivo de seu direito, consistente na prova da relação contratual, no histórico de obesidade mórbida/cirurgia bariátrica e os danos morais alegados; b) a existência de indicação médica atual e fundamentada para os procedimentos pleiteados; Incumbe à parte requerida demonstrar: a) que os procedimentos indicados possuem natureza meramente estética, desprovidos de caráter funcional ou reparador, afastando assim a incidência do Tema Repetitivo 1.069 do STJ; b) a existência de rede assistencial efetivamente apta e com profissionais habilitados para a realização dos procedimentos, respeitando os prazos e a abrangência geográfica definidos na RN nº 566/2022 da ANS; c) a regularidade da oferta de transporte e suporte logístico, caso a rede indicada se situe em município não limítrofe ao da residência da beneficiária; d) o cumprimento integral da tutela de urgência, mediante prova da autorização das guias e disponibilização de equipe médica, ou a impossibilidade técnica absoluta de fazê-lo.

5. DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD possui natureza assecuratória, voltada à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, considerando que a controvérsia ainda demanda adequada instrução processual e que a liberação imediata dos valores poderia esvaziar o objeto da demanda ou gerar situação de difícil reversão, determino que os valores permaneçam depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando suspensa, por ora, a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, até ulterior deliberação deste Juízo.

6. DAS ASTREINTES A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, devendo ser aplicada de modo proporcional e suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Considerando as alegações das partes acerca do cumprimento da decisão liminar e a necessidade de análise mais aprofundada da conduta da requerida, reservo eventual revisão do valor das astreintes para momento posterior, após a adequada instrução do feito.

7. DA PRODUÇÃO DE PROVAS (art. 357, IV e V, CPC) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada sua pertinência e necessidade. Advirta-se que a ausência de requerimento específico de prova poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, caso o conjunto probatório já se revele suficiente para o convencimento deste Juízo.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora pretende compelir a operadora requerida a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, consistentes em abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdômen e púbis, conforme indicação médica.

Consta dos autos que foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse os procedimentos indicados no prazo de cinco dias. Diante da alegação de descumprimento da medida liminar, foi determinado o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 76.392,00, conforme detalhamento constante do ID 171629113. A parte requerida apresentou contestação (ID 170933575), alegando ausência de descumprimento e entraves técnicos.

Posteriormente, interpôs petição de reconsideração impugnando o bloqueio (ID 172434598). A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 171179442, deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. Registra-se, ainda, que a requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 0802801-89.2026.8.10.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se hígidas as decisões proferidas por este Juízo.

É o necessário relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há preliminares processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito. A ausência de apresentação de réplica pela parte autora implica preclusão temporal para impugnação específica de eventuais fatos novos trazidos na contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação das matérias de ordem pública e das questões eminentemente de direito.

2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO (art. 357, II, CPC) Constituem pontos controvertidos relevantes ao julgamento da causa:

I – a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados, notadamente se possuem caráter reparador/funcional ou se configuram intervenções de natureza meramente estética;

II – a existência de indicação médica idônea que justifique a realização das cirurgias como continuidade do tratamento da obesidade mórbida;

III – a eventual existência de rede assistencial apta à realização dos procedimentos, disponibilizada pela operadora dentro da área geográfica de abrangência do contrato;

IV – a adequação da alternativa assistencial indicada pela operadora, especialmente quanto à realização do procedimento no município de Imperatriz/MA, e eventual resistência da autora quanto às opções disponibilizadas;

V – a ocorrência, ou não, de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como a pertinência das medidas coercitivas adotadas, considerando as alegações de boa-fé e entraves técnicos pela requerida.

3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, III, CPC) A controvérsia jurídica envolve a interpretação:

I. da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde;

II. da Resolução Normativa nº 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários. Dispõe o art. 2º da referida resolução: "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto."

III. a interpretação dos arts. 4º, §2º e 5º, §1º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, especialmente quanto à eventual obrigação de garantia de transporte quando inexistente prestador no município da demanda ou em municípios limítrofes. Também será considerada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica.

4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (arts. 357, III, e 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) Tratando-se de relação de consumo, na qual é evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora perante a operadora de saúde, e considerando a natureza da lide, CONFIRMO a inversão do ônus da prova, distribuindo-o da seguinte forma: Incumbe à parte autora comprovar: a) o fato constitutivo de seu direito, consistente na prova da relação contratual, no histórico de obesidade mórbida/cirurgia bariátrica e os danos morais alegados; b) a existência de indicação médica atual e fundamentada para os procedimentos pleiteados; Incumbe à parte requerida demonstrar: a) que os procedimentos indicados possuem natureza meramente estética, desprovidos de caráter funcional ou reparador, afastando assim a incidência do Tema Repetitivo 1.069 do STJ; b) a existência de rede assistencial efetivamente apta e com profissionais habilitados para a realização dos procedimentos, respeitando os prazos e a abrangência geográfica definidos na RN nº 566/2022 da ANS; c) a regularidade da oferta de transporte e suporte logístico, caso a rede indicada se situe em município não limítrofe ao da residência da beneficiária; d) o cumprimento integral da tutela de urgência, mediante prova da autorização das guias e disponibilização de equipe médica, ou a impossibilidade técnica absoluta de fazê-lo.

5. DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD possui natureza assecuratória, voltada à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, considerando que a controvérsia ainda demanda adequada instrução processual e que a liberação imediata dos valores poderia esvaziar o objeto da demanda ou gerar situação de difícil reversão, determino que os valores permaneçam depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando suspensa, por ora, a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, até ulterior deliberação deste Juízo.

6. DAS ASTREINTES A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, devendo ser aplicada de modo proporcional e suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Considerando as alegações das partes acerca do cumprimento da decisão liminar e a necessidade de análise mais aprofundada da conduta da requerida, reservo eventual revisão do valor das astreintes para momento posterior, após a adequada instrução do feito.

7. DA PRODUÇÃO DE PROVAS (art. 357, IV e V, CPC) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada sua pertinência e necessidade. Advirta-se que a ausência de requerimento específico de prova poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, caso o conjunto probatório já se revele suficiente para o convencimento deste Juízo.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

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PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em caráter antecedente e indenização por danos morais promovida por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em desfavor da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos já qualificados nos autos. Conforme decisão proferida no ID 168796401, foi determinado, em caráter liminar, que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis, conforme prescrição do médico assistente (ID 168784859), abrangendo a internação hospitalar, os honorários médicos (cirurgião, assistentes e anestesista), bem como os materiais (bota pneumática, drenos, malhas e curativos) e os medicamentos necessários.

Diante do descumprimento da medida liminar fixada, a parte autora requereu o bloqueio dos valores necessários para o custeio do procedimento na rede particular, conforme orçamento apresentado (ID 169766952). O pedido autoral foi deferido, nos termos da decisão de ID 170063904, determinando-se o bloqueio judicial, via SISBAJUD. A parte requerida ofereceu contestação (ID 170933575) e, ainda, informou acerca da interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no ID 170063904 (ID 170954900).

Pois bem. Diante da contestação oferecida no ID 170933575, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Concomitantemente, à Secretaria Judicial para que apresente, nos autos, o detalhamento da ordem de bloqueio efetivada, bem como eventual resultado, informando, ainda, se já houve deliberação do Juízo ad quem acerca do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte requerida em seu recurso.

Atribuo força de mandado / ofício.

Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz Titular da Comarca de Dom Pedro/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (PORTMAG-GCGJ - 2522026)

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REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em caráter antecedente e indenização por danos morais promovida por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em desfavor da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos já qualificados nos autos. Conforme decisão proferida no ID 168796401, foi determinado, em caráter liminar, que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis, conforme prescrição do médico assistente (ID 168784859), abrangendo a internação hospitalar, os honorários médicos (cirurgião, assistentes e anestesista), bem como os materiais (bota pneumática, drenos, malhas e curativos) e os medicamentos necessários.

Diante do descumprimento da medida liminar fixada, a parte autora requereu o bloqueio dos valores necessários para o custeio do procedimento na rede particular, conforme orçamento apresentado (ID 169766952). O pedido autoral foi deferido, nos termos da decisão de ID 170063904, determinando-se o bloqueio judicial, via SISBAJUD. A parte requerida ofereceu contestação (ID 170933575) e, ainda, informou acerca da interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no ID 170063904 (ID 170954900).

Pois bem. Diante da contestação oferecida no ID 170933575, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Concomitantemente, à Secretaria Judicial para que apresente, nos autos, o detalhamento da ordem de bloqueio efetivada, bem como eventual resultado, informando, ainda, se já houve deliberação do Juízo ad quem acerca do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte requerida em seu recurso.

Atribuo força de mandado / ofício.

Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz Titular da Comarca de Dom Pedro/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (PORTMAG-GCGJ - 2522026)

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PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em caráter antecedente e indenização por danos morais promovida por KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA em desfavor da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos já qualificados nos autos. Conforme decisão proferida no ID 168796401, foi determinado, em caráter liminar, que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia, mamoplastia redutora e lipoaspiração de flancos, abdome e púbis, conforme prescrição do médico assistente (ID 168784859), abrangendo a internação hospitalar, os honorários médicos (cirurgião, assistentes e anestesista), bem como os materiais (bota pneumática, drenos, malhas e curativos) e os medicamentos necessários.

Diante do descumprimento da medida liminar fixada, a parte autora requereu o bloqueio dos valores necessários para o custeio do procedimento na rede particular, conforme orçamento apresentado (ID 169766952). O pedido autoral foi deferido, nos termos da decisão de ID 170063904, determinando-se o bloqueio judicial, via SISBAJUD. A parte requerida ofereceu contestação (ID 170933575) e, ainda, informou acerca da interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no ID 170063904 (ID 170954900).

Pois bem. Diante da contestação oferecida no ID 170933575, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Concomitantemente, à Secretaria Judicial para que apresente, nos autos, o detalhamento da ordem de bloqueio efetivada, bem como eventual resultado, informando, ainda, se já houve deliberação do Juízo ad quem acerca do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte requerida em seu recurso.

Atribuo força de mandado / ofício.

Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz Titular da Comarca de Dom Pedro/MA, respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (PORTMAG-GCGJ - 2522026)

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PROCESSO Nº 0802920-18.2025.8.10.0119 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Vistos em correição. Trata-se de petição da parte autora (ID 169766952), na qual noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 168796401), requerendo, em síntese: a) o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial; b) o bloqueio de valores suficientes ao custeio do procedimento cirúrgico indicado; c) a majoração da multa diária (astreintes) anteriormente fixada.

É o breve relatório.

Decido. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A requerida foi regularmente citada e intimada, tendo inclusive se habilitado nos autos por meio de advogado constituído (IDs 169032026 e seguintes), o que evidencia ciência inequívoca da decisão judicial.

Todavia, não houve comprovação do cumprimento da ordem, tampouco pedido de dilação de prazo, suspensão, modificação ou esclarecimento da decisão, revelando-se patente a inércia da requerida diante de comando judicial expresso. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da tutela de urgência, circunstância que autoriza a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos dos arts. 297, 536, §1º, e 139, IV, todos do CPC, especialmente em se tratando de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde.

No caso concreto, a medida inicialmente fixada (multa diária no valor de R$ 1.000,00) mostrou-se insuficiente para compelir a requerida ao cumprimento, razão pela qual se revela necessária sua readequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica da operadora de plano de saúde. Além disso, diante da urgência do tratamento e da resistência injustificada da requerida, é juridicamente admissível o bloqueio de valores suficientes à realização do procedimento, como forma de assegurar o resultado prático equivalente da tutela concedida, evitando-se o agravamento do quadro clínico da autora.

O orçamento juntado aos autos indica o valor total de R$ 76.392,00, quantia compatível com os procedimentos determinados e não impugnada, até o momento, pela requerida.

Diante do exposto, RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 168796401 pela requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DETERMINO o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da requerida, até o limite de R$ 76.392,00 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais). Preclusa a presente decisão, fica AUTORIZADA a expedição de alvará judicial para liberação dos valores em favor da parte autora, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para a finalidade indicada, com posterior comprovação nos autos.

Por fim, MAJORO a multa diária (astreintes) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de continuidade do descumprimento, sem prejuízo de posterior reavaliação, inclusive quanto ao limite máximo.

Intime-se a parte requerente.

Intime-se a requerida com urgência, para ciência e imediato cumprimento, advertindo-a de que a persistência no descumprimento poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas.

Cumpra-se com prioridade. Expedientes necessários. Serve a presente de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

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REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Vistos em correição. Trata-se de petição da parte autora (ID 169766952), na qual noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 168796401), requerendo, em síntese: a) o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial; b) o bloqueio de valores suficientes ao custeio do procedimento cirúrgico indicado; c) a majoração da multa diária (astreintes) anteriormente fixada.

É o breve relatório.

Decido. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A requerida foi regularmente citada e intimada, tendo inclusive se habilitado nos autos por meio de advogado constituído (IDs 169032026 e seguintes), o que evidencia ciência inequívoca da decisão judicial.

Todavia, não houve comprovação do cumprimento da ordem, tampouco pedido de dilação de prazo, suspensão, modificação ou esclarecimento da decisão, revelando-se patente a inércia da requerida diante de comando judicial expresso. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da tutela de urgência, circunstância que autoriza a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos dos arts. 297, 536, §1º, e 139, IV, todos do CPC, especialmente em se tratando de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde.

No caso concreto, a medida inicialmente fixada (multa diária no valor de R$ 1.000,00) mostrou-se insuficiente para compelir a requerida ao cumprimento, razão pela qual se revela necessária sua readequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica da operadora de plano de saúde. Além disso, diante da urgência do tratamento e da resistência injustificada da requerida, é juridicamente admissível o bloqueio de valores suficientes à realização do procedimento, como forma de assegurar o resultado prático equivalente da tutela concedida, evitando-se o agravamento do quadro clínico da autora.

O orçamento juntado aos autos indica o valor total de R$ 76.392,00, quantia compatível com os procedimentos determinados e não impugnada, até o momento, pela requerida.

Diante do exposto, RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 168796401 pela requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DETERMINO o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da requerida, até o limite de R$ 76.392,00 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais). Preclusa a presente decisão, fica AUTORIZADA a expedição de alvará judicial para liberação dos valores em favor da parte autora, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para a finalidade indicada, com posterior comprovação nos autos.

Por fim, MAJORO a multa diária (astreintes) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de continuidade do descumprimento, sem prejuízo de posterior reavaliação, inclusive quanto ao limite máximo.

Intime-se a parte requerente.

Intime-se a requerida com urgência, para ciência e imediato cumprimento, advertindo-a de que a persistência no descumprimento poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas.

Cumpra-se com prioridade. Expedientes necessários. Serve a presente de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

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REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Vistos em correição. Trata-se de petição da parte autora (ID 169766952), na qual noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 168796401), requerendo, em síntese: a) o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial; b) o bloqueio de valores suficientes ao custeio do procedimento cirúrgico indicado; c) a majoração da multa diária (astreintes) anteriormente fixada.

É o breve relatório.

Decido. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A requerida foi regularmente citada e intimada, tendo inclusive se habilitado nos autos por meio de advogado constituído (IDs 169032026 e seguintes), o que evidencia ciência inequívoca da decisão judicial.

Todavia, não houve comprovação do cumprimento da ordem, tampouco pedido de dilação de prazo, suspensão, modificação ou esclarecimento da decisão, revelando-se patente a inércia da requerida diante de comando judicial expresso. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da tutela de urgência, circunstância que autoriza a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos dos arts. 297, 536, §1º, e 139, IV, todos do CPC, especialmente em se tratando de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde.

No caso concreto, a medida inicialmente fixada (multa diária no valor de R$ 1.000,00) mostrou-se insuficiente para compelir a requerida ao cumprimento, razão pela qual se revela necessária sua readequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica da operadora de plano de saúde. Além disso, diante da urgência do tratamento e da resistência injustificada da requerida, é juridicamente admissível o bloqueio de valores suficientes à realização do procedimento, como forma de assegurar o resultado prático equivalente da tutela concedida, evitando-se o agravamento do quadro clínico da autora.

O orçamento juntado aos autos indica o valor total de R$ 76.392,00, quantia compatível com os procedimentos determinados e não impugnada, até o momento, pela requerida.

Diante do exposto, RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 168796401 pela requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DETERMINO o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da requerida, até o limite de R$ 76.392,00 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais). Preclusa a presente decisão, fica AUTORIZADA a expedição de alvará judicial para liberação dos valores em favor da parte autora, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para a finalidade indicada, com posterior comprovação nos autos.

Por fim, MAJORO a multa diária (astreintes) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de continuidade do descumprimento, sem prejuízo de posterior reavaliação, inclusive quanto ao limite máximo.

Intime-se a parte requerente.

Intime-se a requerida com urgência, para ciência e imediato cumprimento, advertindo-a de que a persistência no descumprimento poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas.

Cumpra-se com prioridade. Expedientes necessários. Serve a presente de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

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REQUERENTE(S): KARLA MILLENA LEAL SANTOS FERREIRA REQUERIDO(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Vistos em correição. Trata-se de petição da parte autora (ID 169766952), na qual noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 168796401), requerendo, em síntese: a) o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial; b) o bloqueio de valores suficientes ao custeio do procedimento cirúrgico indicado; c) a majoração da multa diária (astreintes) anteriormente fixada.

É o breve relatório.

Decido. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida autorizasse e custeasse integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A requerida foi regularmente citada e intimada, tendo inclusive se habilitado nos autos por meio de advogado constituído (IDs 169032026 e seguintes), o que evidencia ciência inequívoca da decisão judicial.

Todavia, não houve comprovação do cumprimento da ordem, tampouco pedido de dilação de prazo, suspensão, modificação ou esclarecimento da decisão, revelando-se patente a inércia da requerida diante de comando judicial expresso. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da tutela de urgência, circunstância que autoriza a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos dos arts. 297, 536, §1º, e 139, IV, todos do CPC, especialmente em se tratando de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde.

No caso concreto, a medida inicialmente fixada (multa diária no valor de R$ 1.000,00) mostrou-se insuficiente para compelir a requerida ao cumprimento, razão pela qual se revela necessária sua readequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica da operadora de plano de saúde. Além disso, diante da urgência do tratamento e da resistência injustificada da requerida, é juridicamente admissível o bloqueio de valores suficientes à realização do procedimento, como forma de assegurar o resultado prático equivalente da tutela concedida, evitando-se o agravamento do quadro clínico da autora.

O orçamento juntado aos autos indica o valor total de R$ 76.392,00, quantia compatível com os procedimentos determinados e não impugnada, até o momento, pela requerida.

Diante do exposto, RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 168796401 pela requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DETERMINO o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da requerida, até o limite de R$ 76.392,00 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais). Preclusa a presente decisão, fica AUTORIZADA a expedição de alvará judicial para liberação dos valores em favor da parte autora, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para a finalidade indicada, com posterior comprovação nos autos.

Por fim, MAJORO a multa diária (astreintes) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de continuidade do descumprimento, sem prejuízo de posterior reavaliação, inclusive quanto ao limite máximo.

Intime-se a parte requerente.

Intime-se a requerida com urgência, para ciência e imediato cumprimento, advertindo-a de que a persistência no descumprimento poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas.

Cumpra-se com prioridade. Expedientes necessários. Serve a presente de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA