0802963-07.2020.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0802963-07.2020.8.10.0029 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JANILSON ARAUJO DAS CHAGAS (OAB 13162-MA)

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: , (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo ATIVO do

DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) 2.À vista da certidão (ID 68561236 - Diligência), intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar o endereço atual do réu, se possível com contato telefônico para viabilizar sua citação eletrônica; 3.Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente a autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a diligência acima requerida, sob pena de extinção (CPC, 485, III, § 1º); 4.Caso o endereço do requerido seja apresentado, cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, conteste os fatos e o direito deduzidos na inicial sob pena de revelia nos termos do art. 344 e 345, Ii do CPC; 5.Após, façam-se conclusos os autos.

SERVIRÁ O PRESENTE

DESPACHO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO., ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Terça-feira, 18 de Abril de 2023 EVANDRO LOPES DA SILVA

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0802963-07.2020.8.10.0029 AÇÃO: [Dissolução] REQUERENTE: M. M. T. D. S. REQUERIDO: R. W.

L. E. S. SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) REQUERENTE: JANILSON ARAUJO DAS CHAGAS - MA13162, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposto por M. M. T. D. S. em face de R. W.

L. E. S., ambos qualificados nos autos (Petição ID 32289934). Condições da ação e pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do processo verificados no despacho inicial (ID 33757319). Antes do cumprimento da citação a parte autora requereu a decretação antecipada do divórcio (ID 49015088).

É o breve relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” o que conferiu ao divórcio natureza de direito potestativo, extinto o vínculo matrimonial pela vontade tão somente de uma das partes, independentemente de qualquer prazo ou condição, ou mesmo da colaboração do sujeito passivo.O matrimônio está provado pela cópia da certidão de casamento (ID 32289962), contraído em 11 de agosto de 2006, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Do que se infere dos autos, há questões a serem resolvidas quanto à partilha de bens constituídos sob a vigência da união, no entanto, a própria codificação privada prever a possibilidade de antecipação do pedido principal, quando dispõe no art. 1581 do CC/2002, que " o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". É patente no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentalmente após a edição do CPC/2015, que a técnica de antecipação do divórcio pode ser utilizada em razão da desnecessidade de produção de outras provas (art. 355,

I) e do pedido possuir caráter incontroverso (art. 356, I), isso porque na oportunidade de contrapor a demanda inicial, o divórcio não pode ser impugnado dada sua natureza potestativa.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, DECRETANDO o divórcio judicial antecipado de M. M. T. D. S. e R. W.

L. E. S., com esteio no art. 226, §6º da Constituição Federal, bem como o art. 2º, inciso IV da Lei 6515/77. Dispensado o trânsito em julgado para remessa do mandado ao Cartório do Registro Civil da 2º Zona da Comarca de Fortaleza – CE, para averbação da sentença de divórcio às margens do assento de casamento nº 40.925, às fls. 288, Livro B-71.Cumpra-se com urgência os itens 3 e 4 do Despacho ID 33757319, a fim de que seja realizada a citação/intimação do requerido.

Intimem-se. Defiro a assistência judiciária gratuita conforme art. 98 e seguintes do CPC. Em atenção ao mandamento da economia processual e da instrumentalidade das formas, sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO. Caxias - MA, 15 de julho de 2021. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível