0802965-54.2018.8.10.0026

PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE DESTE JUÍZO: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI BALSAS/MA CEP: 65.800-000 FONE: (99) 2141-1401 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE SECRETÁRIA JUDICIAL DA 3ªVARA

REQUERENTE: P. M. D. S. N. Advogado: VALDEMIR DA COSTA SOUSA - MA15099, GABRIEL ALMEIDA BRITO - MA9324-A

REQUERIDO: M. D.

L. R. D. S. De ordem do Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAR o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) P. M. D. S. N., VALDEMIR DA COSTA SOUSA - MA15099, GABRIEL ALMEIDA BRITO - MA9324-A, da decisão de ID 60114306, dispositivo a seguir transcrito: "Vistos, etc.Com a criação e instalação da 5ª Vara da Comarca de Balsas, a competência da nova unidade judicial, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 01/2022, assim restou fixada:Art. 2º A 5ª Vara da Comarca de Balsas será competente para apreciar e julgar os feitos referentes a:I – infância e juventude atribuições cíveis e administrativas e processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica;II – juizado especial da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal;III – processamento e julgamento de medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº.

10. 741, de 1º de janeiro de 2003 (Estatuto do Idoso);IV – execução penal regime fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial;V – fiscalização e decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto. Sursis.;VI – correições de presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

Habeas Corpus. g.n.No caso em apreço, por se tratar de menor em situação de risco, a competência também recai sobre a Justiça da Infância e da Juventude, conforme expressa previsão legal (art. 148, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90).Nessas condições, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução nº 01/2022, DECLINO a competência à vara especializada da Infância e Juventude desta comarca para a análise e julgamento da presente ação.Proceda-se o cartório as devidas baixas, inclusive na redistribuição e remetam-se os autos ao Juízo competente, com as anotações de praxe.Intimem-se.

Cumpra-se.Balsas (MA), 02/02/2022.Rafael Felipe de Souza Leite.Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, 03 de fevereiro de 2022 ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Dr. Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 250, VI do CP