0802968-30.2025.8.10.0069

Órgão

2ª Vara de Araioses

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LARISSA FERREIRA RABELO

Advogado

LARISSA FERREIRA RABELO (OAB 17463/PI)

Documento

Órgão

2ª Vara de Araioses

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

Advogado

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA (OAB 14053/MA)

Distribuição

III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo de apreciá-lo neste momento processual, por ora reservando-me para análise após a realização da audiência de entrevista da interditanda, conforme previsto no artigo 751 do Código de Processo Civil. Tal decisão se justifica diante da insuficiência de elementos probatórios robustos que evidenciem, com segurança, a necessidade imediata de curatela provisória.

O atestado médico apresentado, datado de 14/11/2024, embora mencione diagnóstico de retardo mental moderado (CID F71.1), não possui contemporaneidade suficiente, nem traz avaliação detalhada acerca da efetiva limitação do interditando para os atos da vida civil. A jurisprudência tem recomendado que, em hipóteses de ausência de provas robustas quanto à incapacidade civil, especialmente em ações de interdição, seja priorizada a oitiva pessoal da parte interditanda como elemento prévio à apreciação da tutela de urgência, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de capacidade, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

IV – DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Designo audiência de entrevista do interditando FABIANO DUTRA VILAR para o dia 10 de dezembro de 2025, às 09h45min, a ser realizada na sede deste juízo, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil. CITE-SE o interditando para comparecimento à audiência designada, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de entrevista, nos termos do artigo 752 do CPC.

Advirta-se o interditando de que poderá constituir advogado, e que, na ausência de constituição de patrono, será nomeado curador especial, nos termos do §1º do art. 752 do CPC. INTIME-SE a parte autora para que compareça à audiência, acompanhando o interditando, ocasião em que deverá apresentar atestado médico atestando sua própria sanidade física e mental, conforme exigido para fins de eventual nomeação como curadora, nos moldes do art. 759, §1º, do CPC.

DETERMINO à Secretaria que proceda à juntada, se ainda não o fez, da certidão de antecedentes criminais da requerente, a ser expedida pela Justiça Estadual desta Comarca. Nos termos do §1º do artigo 752 do CPC, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Araioses-MA, data registrada no sistema DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara" .

Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de novembro de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.