0803009-60.2020.8.10.0040

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803009-60.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alimentos, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S) : LOYANE SILVA ARAUJO e outros (2) REQUERIDA(S) : DANIEL SILVA VIEIRA MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO de DANIEL SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamado: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO (OAB 8348-MA), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803009-60.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alimentos, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S) : ALCIONE ALVES ARAÚJO Advogado(s) do reclamante: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA (OAB 25255-PA), ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB 13239-MA) REQUERIDA(S) : DANIEL SILVA VIEIRA , OAB/ O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de mediação/conciliação por videoconferência (designada para o dia 27/04/2022 14:30horas), usando-se a plataforma do TJMA, consoante o art. 6º da Resolução de nº.313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº6/2020 e

DECISÃO-GP - 27352020, AMBAS DO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234. OBSERVAÇÃO: Saliento que em virtude da maioridade civil de Loyane Silva Araújo (atualmente com 19 anos) e da incapacidade relativa de Gabriela Silva Araújo (atualmente com 17 anos), as advogadas cadastradas no polo ativo da demanda, deverão regularizar a representação processual, com procuração judicial, qualificação completa e endereço atual das autoras, a fim de que seja possível a realização da aludida audiência.

MARCIO SOUSA DA SILVA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0803009-60.2020.8.10.0040 REQUERENTE: ALCIONE ALVES ARAÚJO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA - PA25255, ELIZABETH LACERDA CORREIA - MA13239 REQUERIDO: DANIEL SILVA VIEIRA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: Cuida-se de cumprimento de sentença onde este 3º Juizo de Família já havia declinado da competência para a 2º Vara Cível dessa comarca, tendo em vista que o título executivo é de lá oriundo.

Sucede que o juízo da 2º Vara Cível, após dar regular seguimento ao processo, prolatando despachos determinando a emenda da inicial e posteriormente a citação da parte executada para pagar o débito, decidiu devolver o processo a esta 3º Vara da Família para se manifestar acerca da manutenção (ou não) do entendimento anterior que havia declinado da competência para a 2º Vara Cível. Sendo assim, reitero a posição no sentido de que a competência para processar o presente cumprimento de sentença é da 2º Vara Cível desta comarca, na medida em lá foi produzido o título executivo judicial.

O art. 516, II do CPC estabelece que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Trata-se de regra de competência funcional, de natureza absoluta e que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Com base nisso, determino o retorno dos autos à 2º Vara Cível dessa comarca para, querendo, suscitar o respectivo conflito negativo de competência.

Cumpra-se. Imperatriz-MA, 10 de dezembro de 2021 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza respondendo pela 3ª Vara de Família