0803047-83.2025.8.10.0012

PROCESSO: 0803047-83.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823

REQUERIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pelo autor no intuito de obter provimento que obrigue a requerida:

1) à imediata suspensão do contrato, determinando-se que se abstenha de emitir novas faturas ou cobranças até decisão final;

2) que se abstenha de inscrever o nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito enquanto perdurar a demanda;

3) caso já existente negativação, que seja determinada a imediata exclusão, no prazo de 24 horas; Vieram os autos conclusos.

Decido. Inicialmente, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Após análise do conjunto probatório, entendo que o pleito antecipado merece deferimento. Isso porque o demandante comprova inúmeras reclamações administrativas junto à demandada, aduzindo claramente que não tem mais interesse na continuidade do contrato, alegando falhas seguidas de serviço. Assim, verifico a probabilidade do direito.

JÁ o perigo de dano e observa pela possibilidade de negativação e demais cobranças. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida. Destarte, defiro o pedido, nos termos da fundamentação supra, e determino a requerida que, a partir da ciência da presente decisão, suspenda as cobranças pelo contrato a partir de novembro de 2025, juntamente com todos os seus efeitos, ficando vedada a negativação do autor.

Por outro lado, a reclamada poderá suspender o fornecimento do serviço contratado. Fixo multa de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de não fazer aqui cominada para caso de negativação, nos termos do art. 536, §1 do CPC, cabendo ao requerente informar a situação nos autos. Quanto à gratuidade de justiça, tem o autor até a audiência para demonstrar documentalmente sua hipossuficiência financeira, com juntada de comprovante de rendimentos, declaração de IR, etc.

Cite-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Em cumprimento à decisão acima transcrita, fica

V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 24/02/2026 10:40-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença

II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações:

1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala;

2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros.

Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

São Luís – MA, 2026-01-19 14:02:40.021. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 ELIANE MOREIRA BARROSO Tecnico Judiciario Sigiloso