0803076-47.2025.8.10.0073

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649 - CPF: 261.***.***-51 (ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0803076-47.2025.8.10.0073

REQUERENTE: A. D.

C. N. H.

L. AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Telefone(s): (11)2172-7007 / (11)5576-3822 / (11)5576-9959 / (99)3529-8200 / (99)2101-0500 / (11)4227-7501 / (11)2107-7007 / (11)3242-2555 / (99)3644-0014 / (11)2137-2858 / (11)5576-5186 REQUERIDO: T. D.

C. R. R CAZUZA RAMOS, 618, 618, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 D E C I S Ã O Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão de bem móvel fiduciariamente alienado, proposta pelo A. D.

C. N. H.

L. em desfavor de T. D.

C. R. através da qual pleiteia o Requerente, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de 01 veículo: marca HONDA, modelo BIZ 125/125i Flex, chassi n.º 9C2JC4830PR127839, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor BRANCA, placa ROU8A80, renavam 013.***.***-20, e ao final do processo, se não purgada a mora, a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu nome. A inicial veio instruída com documentos de representação, contrato, notificação do devedor e comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. É cediço que os requisitos para a concessão de liminar, em ações desta espécie, restringem-se tão-somente à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, a teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso dos autos, o Requerente instruiu validamente seu pedido com a procuração, contrato de financiamento de bem alienado fiduciariamente, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial, comprovando, deste modo, a mora do Réu (art. 2º, § 2º do Dec-Lei 911/69).

Em sendo assim, estando presentes estes pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.

Intime-se o Requerente, POR SEU ADVOGADO (via PJe), PARA FAZER COMPARECER EM SECRETARIA, no prazo de 15 (quinze) dias, representante legal em mãos de quem será depositado referido bem objeto da lide, vez que este Juízo não possui depósito judicial, sob pena de revogação da medida liminar e extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. SOMENTE COM O COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO INDICADO PELO REQUERENTE, A SECRETARIA JUDICIAL DEVERÁ EXPEDIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome do Requerente, hipótese em que será oficiado à repartição de trânsito competente para expedir novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec-Lei nº 911/69, art. 3º, §1º), ou, ainda, OFERECER RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 3º, §3º, do Dec-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04).

Cumpra-se. A PRESENTE

DECISÃO

SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO, INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamente Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara de Barreirinhas/MA