0803079-86.2021.8.10.0058

Processo nº: 0803079-86.2021.8.10.0058 Ação/Classe (CNJ): DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente(s): FRANCIANO LIMA LEMOS Advogado(a): EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA OAB 19299-MA, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO OAB 8131-MA Requerido(a): GISELIA ROSA MOREIRA LEMOS PUBLICAÇÃO DE

DESPACHO:Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência ID 56436494, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. Considerando o disposto no artigo 695 do CPC, designo audiência de mediação e conciliação, ficando a Secretaria Judicial autorizada a incluí-la na pauta de audiências, a realizar-se na 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

Intime-se a parte autora, com observância do art. 334, § 3º advertindo-se que deverá comparecer pessoalmente, acompanhada de seu advogado ou defensor. Cite-se a parte requerida, pessoalmente (art. 695, § 3º), por precatória, se for o caso, para a audiência acima especificada, ficando advertida que também deverá comparecer pessoalmente, acompanhada de seu advogado ou defensor e que na eventualidade de não solução do conflito em audiência, poderá a partir dessa data apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica também advertida que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, operando-se os demais efeitos da revelia. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. A citação deverá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

Ficam as partes advertidas, em face da regra disposta no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Da comunicação de atos judiciais por meio digital Ante a regulamentação dada pelo Provimento nº 23/2021 - CGJ adote-se as medidas de intimação por meio digital, via aplicativo de mensagens instantâneas, telefone e/ou e-mail, certificando-se nos autos, nos termos do anexo I daquele, de modo que, presencialmente, apenas as ordens de caráter urgente e/ou as que tenham sido frustradas pelo meio digital, observado o disposto nos , 5º e 6º do referido provimento.