0803087-96.2024.8.10.0207

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Por ser fornecedora, conforme o artigo 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC).

Do mérito. A presente demanda versa sobre rescisão contratual, por meio da qual aduz a parte autora que contratou os serviços da empresa ré e no dia 30/01/2024 foram entregues em sua residência os aparelhos da energia solar. Após instalação, o demandado procedeu com desinstalação dos aparelhos, em razão de suposta falta de pagamento. Segue informando que contatou a empresa de energia solar por diversas vezes, todas sem sucesso, de forma que a única solução que o cliente encontrou foi contratar de forma particular engenheiros para que realizassem novamente a instalação dos aparelhos, desembolsando um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor total do serviço contratado foi de R$ 23.559,19 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), que foi pago via financiamento (conforme contrato em anexo). O convencimento do Juiz não se forma e nem poderia formar pela ausência do réu no processo ou por não ter oferecido defesa. O que convence o Juiz são as provas trazidas pelas partes, devidamente harmonizadas com os fatos e fundamentos jurídicos contidos na exordial; a revelia serve apenas como um elemento integrante desse complexo comprobatório.

Ao se analisar detidamente os autos, não se vislumbra a presença de elementos contrários à presunção de veracidade das alegações do autor. Ao contrário, os documentos juntados, especialmente contrato firmado para instalação de usina de geração fotovoltaica, além de nota fiscal do serviço. Em audiência, esclareceu que contratou engenheiro particular para realizar com a instalação das placas, visto que a empresa ré não procedeu da forma pactuada.

O Código Civil, em seu artigo 389, disciplina que o devedor responde por perdas e danos quando não cumpre a obrigação. No caso em questão, a demandada não cumpriu com o contrato e deixou de instalar a energia solar na residência do autor. Todavia, compulsando o acervo documental, não vislumbro a prova do pagamento ao profissional que procedeu com a instalação das placas solares, o que poderia facilmente ser feito por meio de recibo ou prova testemunhal.

Dessa forma, os danos materiais não são presumíveis e devem ser comprovados pela parte reclamante. Portanto, deixo de condenar o demandado em danos materiais, ante a ausência de recibo, comprovante ou outro documento sobre o prejuízo suportado. Danos morais No caso em questão, a frustração do autor em relação à não instalação da energia solar vai além do mero aborrecimento. O autor depositou confiança na empresa demandada, a qual não cumpriu com o acordado, causando-lhe transtornos e frustrações, o que configura dano moral indenizável, na forma dos artigos 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.A demandada, ao descumprir o contrato, gerou no autor a quebra de uma expectativa legítima, pois este contava com a instalação da energia solar para obter economia no consumo de energia.

Essa frustração, somada à falta de atenção e ao descaso da demandada para com o autor, configura dano moral indenizável. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa da demandada, a necessidade de compensar o autor pelo sofrimento experimentado e a finalidade pedagógica da medida, buscando desestimular a repetição da conduta.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. O valor da reparação patrimonial deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do pagamento. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Conforme fundamentação, deixo de condenar o demandado em danos materiais, ante a ausência de recibo do serviço realizado, comprovante ou outro documento sobre o prejuízo suportado. Deixo de condenar o sucumbente em honorários e custas processuais, à luz do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. INTIMADOS OS PRESENTES. Transitado em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição.

Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar. Eu, Alefe Lima Soares, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

Órgão

1ª Vara de São Domingos do Maranhão

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PRISCYLLA ENYA FEITOSA SANTOS

Advogado

PRISCYLLA ENYA FEITOSA SANTOS (OAB 17556/PI)