0803095-11.2019.8.10.0058

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

PRAZO - 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º 0803095-11.2019.8.10.0058 Requerente: E. R. G. S. Requerido: M.

C. P. A JUÍZA DE DIREITO SAMIRA BARROS HELUY, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER e VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, COMARCA DE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita o processo acima epigrafado. FINALIDADE: Intimar M.

C. P., filho de Manoel Silva Pereira e de Rosirene Cardoso, nascido em 05/05/1995, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: [...]" Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de E. R. G. S., diante da notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada por M.

C. P.. Considerando o lapso temporal contado a partir da data de citação do agressor, que não ofereceu contestação; e considerando a ausência de notícia de descumprimento das medidas judiciais outrora concedidas, bem como de pedido de revigoramento delas por parte da vítima, é forçoso reconhecer que o caráter satisfativo foi alcançado.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Notifique-se Ministério Público, por vista dos autos. DÊ ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido inicialmente notificados. Intimem-se as partes. Serve a presente sentença como MANDADOS DE INTIMAÇÃO, devendo o oficial de justiça: a) cientificar a vítima de que, caso o agressor volte a oferecer risco à sua integridade física, emocional, sexual ou patrimonial, poderá ingressar com novo pedido, justificando a alteração fática; e b) advertir o agressor sobre a possibilidade de serem novamente aplicadas medidas protetivas de urgência, se houver motivo bastante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no -A da , bem como de ser decretada a sua prisão preventiva, se os presentes requisitos expostos nos , e 20, caput, ambos da LMP, c/c e 313, III, do Código de Processo Penal, além de aplicação de multa (, da LMP).

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum “Des. Lauro Berredo Martins” Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 3224-7322 Autos processuais n.° 0803095-11.2019.8.10.0058 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Agressor: M.

C. P. Vítima: E. R. G. S.

SENTENÇA

Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de E. R. G. S., diante da notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada por M.

C. P.. Considerando o lapso temporal contado a partir da data de citação do agressor, que não ofereceu contestação; e considerando a ausência de notícia de descumprimento das medidas judiciais outrora concedidas, bem como de pedido de revigoramento delas por parte da vítima, é forçoso reconhecer que o caráter satisfativo foi alcançado.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Notifique-se Ministério Público, por vista dos autos. DÊ ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido inicialmente notificados. Intimem-se as partes. Serve a presente sentença como MANDADOS DE INTIMAÇÃO, devendo o oficial de justiça: a) cientificar a vítima de que, caso o agressor volte a oferecer risco à sua integridade física, emocional, sexual ou patrimonial, poderá ingressar com novo pedido, justificando a alteração fática; e b) advertir o agressor sobre a possibilidade de serem novamente aplicadas medidas protetivas de urgência, se houver motivo bastante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, bem como de ser decretada a sua prisão preventiva, se os presentes requisitos expostos nos artigos 19, §2º, e 20, caput, ambos da LMP, c/c artigos 213 e 313, III, do Código de Processo Penal, além de aplicação de multa (artigo 22, §4º, da LMP).