0803099-09.2017.8.10.0029

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0803099-09.2017.8.10.0029 AÇÃO: [Alimentos] REQUERENTE: ANA PAULA INACIO DO VALE REQUERIDO: WELLINGTON FERNANDO VIEIRA DE ARAÚJO SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente PEDRO PORTELA MORAIS - MA10655, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) ANTE O EXPOSTO, escoimado nos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, art. 517 e 528 §§ 3º do CPC/2015, e, em harmonia com o parecer do Ministério Público Estadual, decreto a PRISÃO CIVIL de WELLINGTON FERNANDO VIEIRA DE ARAÚJO, pelo prazo de 01(um) mês.

Ressalve-se que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, ex-vi do art. 528, §4º do CPC/2015.

Intime-se a parte autora, via advogado, para, em 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito referente à prisão civil a partir de abril/2017 até a presente data, com a devida redução da parcela paga no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como, outros valores que tenha recebido a título de alimentos nesse período. DETERMINO, ainda, o PROTESTO DA

DECISÃO

JUDICIAL que fixou os alimentos junto à Serventia Extrajudicial de Protesto de Títulos e Documentos, conforme determina o art. 528, §1º, do CPC, devendo ser expedida pela Secretaria Judicial a respectiva certidão de teor da decisão judicial, nos termos constantes no art. 517, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, incluindo o executado no Cadastro de Inadimplentes. P.R.Intimem-se. Expeça-se o competente mandado de prisão civil.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. Eu, Claudio, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca.

De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível