0803138-19.2025.8.10.0128

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0803138-19.2025.8.10.0128 Requerente: ANA CLEIA MACHADO DO NASCIMENTO Requerido (a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminares. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, esta também não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos por meio dos quais a parte pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de destinatária final do serviço (art. 2o, caput, do CDC), e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3o, caput, do CDC), caracteriza-se inequivocamente como uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A requerida, na condição de concessionária de serviço público essencial de energia elétrica, sujeita-se à responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal. Tal responsabilidade é reforçada pela natureza consumerista da demanda, dispensando-se, portanto, a comprovação de culpa por parte da ré, sendo necessária apenas a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

A controvérsia gira em torno da legalidade da fatura emitida com referência 06/2025 (ID 160697831, após o pagamento de débitos anteriores, realizados diretamente com funcionários da concessionária. In casu, restou incontroverso que a parte autora quitou faturas em atraso referentes a diversos anos anteriores (de 2018 a 2025), fato confirmado tanto pela narrativa da petição inicial quanto pela documentação técnica apresentada pela requerida.

É igualmente incontroverso que a quitação ocorreu apenas em 10/06/2025, ou seja, após o vencimento de todas as faturas acumuladas. A fatura questionada, com vencimento em 10/07/2025, não se refere exclusivamente ao consumo mensal de energia elétrica, mas também inclui encargos legais decorrentes do pagamento tardio das faturas anteriores, como juros de mora, correção monetária e multa contratual, bem como taxa de religação.

Essas cobranças estão expressamente autorizadas pelo artigo 343 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: "No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die." A requerida explicou, de forma técnica e precisa, que as faturas quitadas em 10/06/2025 não sofreram a incidência automática desses encargos no ato do pagamento, por já se encontrarem “lançadas” no sistema sem atualização.

Assim, os encargos são cobrados de forma consolidada na fatura subsequente, o que justifica o valor elevado da fatura de julho de 2025. Importante destacar que a parte autora não apresentou qualquer comprovante de que, ao efetuar o pagamento no dia 10/06/2025, tenha quitado também os encargos legais, tampouco trouxe documentos que demonstrassem abuso na cobrança. Limitou-se a juntar comprovantes do valor das faturas principais, sem referência à multa, juros ou correção.

Portanto, não se trata de cobrança indevida, mas sim de exercício regular de direito, devidamente respaldado pela legislação setorial. A ré agiu conforme a regulação da ANEEL e em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, inexistindo qualquer ato ilícito. Dessa forma, não há elementos nos autos que autorizem a declaração de inexigibilidade do débito, tampouco há que se falar em reparação por danos materiais ou morais.

A autora, ao atrasar o pagamento das faturas durante anos, deu causa direta à cobrança dos encargos agora impugnados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Diligencie-se. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA