0803143-47.2025.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803143-47.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA EFIGENIA ALVES DA COSTA Advogado do Promovente: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS - MA20557 Promovido: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL D E C I S Ã O Trata-se de demanda visando à declaração de inexistência de vínculo jurídico e a consequente nulidade dos descontos realizados em benefício previdenciário.

Da análise cautelosa dos autos, constato a necessidade de saneamento do feito, considerando o contexto de litigância de massa envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários e a superveniência de um acordo nacional homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que impacta diretamente a esfera de interesse do autor. Verifico que o objeto principal da presente lide consiste na discussão sobre a validade e a legalidade de descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário da parte autora, questão que, conforme amplamente noticiado, gerou uma crise sistêmica de litigância de massa no Poder Judiciário brasileiro.

Neste cenário de graves e repetidas fraudes que atingiram milhões de segurados, o Presidente da República ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF perante o Supremo Tribunal Federal, buscando uma solução estruturada para os conflitos. Em 02 de julho de 2025, o Ministro Relator homologou o Termo de Acordo Interinstitucional formulado pela União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB.

Observo que esse Acordo Interinstitucional estabeleceu um mecanismo célere, integral e eficiente para a devolução dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, cobrindo o período de março de 2020 a março de 2025, representando um factum principis relevante, que exige a manifestação expressa da parte autora.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe de maneira expressa, clara e detalhada:

I. Se já aderiu ao Acordo Interinstitucional firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, visando à restituição dos descontos de mensalidade associativa indevida.

II. Se pretende aderir ao referido acordo, considerando que os descontos questionados neste processo se enquadram no período abrangido pela solução consensual.

III. Caso não pretenda aderir, deve justificar expressamente esta opção. Ressalto que a declaração da parte autora deve ser fidedigna e transparente, refletindo a verdade dos fatos e sua intenção processual, sob pena de responsabilidade por eventual configuração de má-fé processual.

Cumpra-se, com a máxima urgência. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias