0803205-88.2019.8.10.0032

Processo nº 0803205-88.2019.8.10.0032 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Requerente: E. I., representada por sua genitora MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE DIEGO LEAL SELES - PI11586-A Requerido: GILBERTO DE CARVALHO

SENTENÇA

E. I., representada por sua genitora MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO DA CONCEICAO, ajuizou a presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em face de GILBERTO DE CARVALHO, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial de ID 24568503. O feito teve regular prosseguimento até que a representante legal da autora, intimada para prestar informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do processo, bem como informar se tem interesse no prosseguimento do feito (certidão de ID 60599262), não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 81601315.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório necessário. Fundamento e

DECIDO. Compulsando os autos em epígrafe, constata-se que a parte autora, embora intimada, conforme certidão de ID 60599262, não prestou as informações solicitadas por este juízo, dificultando o andamento do feito. Efetivamente, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que seja lançado o edito, incorrendo em falta de interesse se assim não o fizer, importando, via consequencial, em extinção do processo sem resolução de mérito.

Oportuno trazer à baila a lição de Vicente Greco Filho: “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário pra a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?

Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o Autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual. Faltará o interesse de agir se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do judiciário” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, Saraiva,

20. ed., p. 84-85). Com efeito, caracterizado está o abandono da causa por parte da autora, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo ela o seu prosseguimento, pois nada requereu nem apresentou. Por todo o exposto, verificando a ausência de interesse processual e abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos temos do art. 485, III e VI, do CPC.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

Autos n. 0803205-88.2019.8.10.0032 Autora: E.I., representada por sua mãe, M. de J. do N. de

C. Advogado: José Diego Leal Seles OAB/PI 11.586 Réu: G. de

C.

DESPACHO

Intime-se pessoalmente a representante da parte autora, a Srª. M. de J. do N. de C., na Rua Carlos Araújo, n. 514, Bairro: Campo Velho, Afonso Cunha-MA, bem como seu advogado, este por diário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, a este Juízo, sabendo, o endereço completo e atualizado da parte ré, ou informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Advirta-se ainda que transcorrendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao término do prazo de intimação para se manifestar nos autos, sendo que, na hipótese de inércia da mesma, os autos deverão retornar conclusos para fins de extinção do processo por abandono de causa, nos temos do art. 485, inciso III, do CPC.

Ultrapassado o prazo citado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, 09 de julho de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara