0803244-97.2025.8.10.0057

No entanto, em se tratando de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que auferem proveito econômico da atividade respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas. Assim, rejeito a preliminar, ressaltando que a análise da regularidade da cobrança em si confunde-se com o próprio mérito da demanda. O cerne da presente lide reside em verificar a existência de conduta ilícita por parte da empresa ré, consubstanciada na realização de descontos supostamente indevidos na conta bancária da parte autora, e o consequente dever de indenizar.

Estabelecida a natureza consumerista da relação, incide a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Para que surja o dever de indenizar, contudo, faz-se indispensável a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano alegado. No caso em tela, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar, tendo em vista que a requerida desincumbiu-se perfeitamente de seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC.

Sob o ID 167776046, a ré acostou aos autos o "Contrato de Adesão – SP Saúde", devidamente preenchido com todos os dados pessoais da requerente, tais como nome completo, CPF, data de nascimento e endereço residencial. No referido instrumento, consta expressamente a opção pelo "Débito em Conta" no valor de R$ 76,90, indicando com exatidão a agência e a conta corrente da autora. Ademais, a assinatura constante no documento coincide perfeitamente com o nome da autora, demonstrando de forma inequívoca a anuência aos termos da prestação de serviços e a autorização expressa dos débitos.

Em sede de réplica, a autora impugnou o contrato alegando, de forma genérica, a existência de fraude e aduzindo vício formal por ausência de assinatura a rogo, justificando que, por ser pessoa idosa, possuiria baixa escolaridade. No entanto, as alegações desacompanhadas de lastro probatório mínimo não são capazes de desconstituir documento assinado de próprio punho. A assinatura de próprio punho afasta a exigência de assinatura a rogo - formalidade restrita aos analfabetos ou àqueles impossibilitados de assinar, conforme inteligência do art. 595 do Código Civil.

A idade avançada ou a baixa escolaridade, isoladamente, não retiram a plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, tampouco presumem a invalidade do negócio jurídico, exigindo-se prova cabal de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, instada a se manifestar sobre as provas, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide, abdicando da oportunidade de pleitear perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura que lhe foi atribuída, tornando preclusa a matéria fática.

Assim, constatada a regularidade do vínculo contratual e a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora, tem-se que a empresa ré agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, descaracterizando qualquer hipótese de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ausente a ilicitude da conduta, restam totalmente prejudicados os pleitos de repetição do indébito e de indenização por danos materiais e morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de Apelação, intime-se a parte contrária por meio de seus advogados cadastrados para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Vencidos os prazos e adotadas as providências, remetam-se os autos eletrônicos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem manifestações, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Órgão

2ª Vara de Santa Luzia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEUSDETE PEREIRA DA SILVA

Advogado

GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA (OAB 30462/MA)