0803249-20.2024.8.10.0069

INTIMAÇÃO DE

DESPACHO

Prazo de Lei ADOÇÃO FORA DO CADASTRO (15192) Processo nº. 0803249-20.2024.8.10.0069

REQUERENTE: M. E.

C. A., M. D.

C. C.

REQUERIDO: D. D. S.

V. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 , e o Dr. (a) (s) , para tomar (em) ciência do inteiro teor do

DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Cuida-se de ação de adoção regularmente proposta, estando o feito devidamente instruído. Nos autos, constata-se a imprescindibilidade de oitiva da mãe biológica da criança, parte legítima e essencial ao deslinde da presente ação, conforme previsto no caput e §§ 1º e 2º do art. 166 do ECA, a fim de que se possa verificar, com as garantias legais e sob a supervisão judicial, a prestação válida, livre, consciente e voluntária do consentimento para a adoção.

Diante do exposto, com fundamento no art. 166, caput e §§ 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução e julgamento, bem como para oitiva da genitora da criança, Sra. D. D. S. V., a ser realizada na data de 01/10/2025, Às 10h00min, para fins de colheita do seu consentimento formal para a adoção.

Intime-se todos e a mãe biológica, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com advertência quanto ao caráter solene do ato e sobre o direito ao arrependimento no prazo legal de 10 (dez) dias após a outorga do consentimento, conforme o disposto no § 3º do art. 166 do ECA. Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses–MA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 28 de agosto de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

PUBLICAÇÃO DE

DECISÃO

Processo nº 0803249-20.2024.8.10.0069 Classe: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO (15192). Assunto: [Adoção de Criança] Requerente: Processo em Segredo de Justiça Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça

DECISÃO: “

DECISÃO

Trata-se de ação de Adoção c/c Guarda provisória proposta por MARIA ELIANE CALDAS ARAÚJO, e seu esposo M. D.

C. C., em face de a D. D. S. V.. Os autores alegam que MARIA ELISSA DA SILVA VIANA, nascida em 31/12/2021, natural de ARAIOSES-MA , filha da requerida, foi-lhes entregue pela genitora assim que nasceu e que desde então cuidam do menor. Despacho de id 134790874, entre outros determinou a realização do Estudo Social do caso. A genitora da menor, não foi citada, conforme certidão de id 137582664. Estudo Social juntado em id . 142107004, cujo relatório se mostrou favorável aos pedidos dos autores.

Com vista dos autos, a Representante Ministerial, se manifestou em id 144073892 - Pág. 1 , pela concessão da guarda provisória em favor dos requerentes.

É o relatório.

Decido. Verifica-se que a menor atualmente possui pouco mais de 04 anos e está sob os cuidados dos autores, desde que nasceu, após ter sido entregue pelo genitora para que eles dispensassem cuidados ao menor. Consabido que a guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo aos infantes, é aconselhável mantê-los com quem já a exerce, ainda que provisoriamente, a fim de não promover mudanças na sua vida cotidiana, o que poderia acarretar prejuízos de toda ordem.

A criança e o adolescente necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver e o seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse outro. Na hipótese específica, a menor, encontra-se sob os cuidados dos autores desde que nasceu, quando foi doada por sua genitora, para que os autores pudessem adotá-la. Para o caso, deve-se considerar o tempo já decorrido e o vínculo afetivo estabelecido entre a criança e os requerentes, que exercem a guarda de forma efetiva da menor há pelo menos 04 anos.

É, e sempre deverá ser, sob essa ótica, e não sob a ótica do interesse dos adotantes ou de terceiros, que as situações deverão ser analisadas judicialmente. O parecer Ministerial, guardião dos interesses dos menores, é favorável a guarda e levou em consideração o relatório do Estudo Social realizado na residência dos autores e que demonstraram que a menor, está sob a guarda de fato dos requerentes, e que por motivos óbvios, estes necessitam justificar a posse da menor em viagens, consultas e demais atos da vida civil.

Dessa forma com supedâneo nos artigos 33, §§ 1º e 2º do ECA e 888, VII, do CPC, defiro liminarmente, até ulterior decisão, a guarda provisória da menor Maria Elissa da Silva Viana, aos autores Maria Eliane Caldas Araújo e M. D.

C. C. , valendo esta decisão sobre quaisquer órgãos públicos e privados. Expeça-se o competente Termo de Guarda Provisória. À Secretaria para diligenciar junto ao SIEL, eventual endereço da requerida, juntando resultado da consulta respectiva. Caso a consulta reste frutífera, expeça-se a citação, praticando os atos necessários para o fiel cumprimento do mandado. Caso a consulta reste infrutifera, intimem-se os autores para em 10 dias, informarem endereço atualizado da requerida, considerando que a adoção depende do consentimento da genitora da menor.

Ademais, intimem-se os autores para em 15 dias, declinarem para fins de preenchimento dos dados dos autores junto ao SNA ( SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO ), as seguintes informações, por serem de preenchimento obrigatório do referido sistema: >PROFISSÃO DOS AUTORES >TELEFONE CELULAR DE AMBOS >EMAIL DE AMBOS – PODE SER O DO ADVOGADO, SE HOUVER AUTORIZAÇÃO DAS PARTES. >FAIXA SALARIAL DE AMBOS > ESCOLARIDADE DE AMBOS

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses”. ARAIOSES/MA, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0803249-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO (15192). ASSUNTO: [Adoção de Criança] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 REQUERIDO (A): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053, para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) “DESPACHO Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC.

Tarjem-se os autos. Processe-se em segredo de justiça. Trata-se de ação de Adoção c/c Guarda provisória proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, residente e domiciliada na PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, s/n, Povoado PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Araioses-Ma, celular (watsap) PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, SSP-MA, inscrita no CPF sob o nº PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, e seu esposo PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, brasileiro, casado, identidade nº PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, inscrito no CPF sob o nº PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, celular (watsap) PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, residente e domiciliado na PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, s/n, Povoado PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Município de Araioses/Ma, em face de a PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, brasileira, celular (watsap) PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido.

Os autores alegam que PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, natural de ARAIOSES-MA , filha da requerida, foi-lhes entregue pela genitora assim que nasceu e que desde então cuidam do menor. No caso dos autos, verifico que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de exceções à regra da habilitação e cadastramento prévio à adoção, nos termos do artigo 50 § 13 III do ECA.

O menor atualmente possui pouco mais de 03 anos e está sob os cuidados dos autores, desde que nasceu, após ter sido entregue pelo genitora para que eles dispensassem cuidados ao menor.

É o breve relatório.

Decido. Preliminarmente, reservo-me a apreciar o pedido de guarda provisória após ralização do Estudo social, pelo que determino a realização de Estudo Social e Psicológico do caso pelo(s) órgão(s) competente(s) que deverá(ão) fornecer relatório a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que a Secretaria junte aos autos certidão da Justiça Estadual desta Comarca sobre os antecedentes criminais da parte autora, caso ainda não esteja nos autos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão da Justiça Federal sobre os antecedentes criminais da parte autora, caso ainda não esteja nos autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca indagando acerca da existência de bens registrados em nome do(a)s menor(es), solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias, anexando ao ofício cópia desta decisão e do documento pessoal da criança.

Em razão da ausência de núcleo de conciliação (CEJUSC) instalado nesta Comarca e em função da recomendação encaminhada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (ofício datado de 10 de janeiro de 2017 que encaminhou cópia do OFC-NPMCSC-362016), a qual orienta que as audiências de mediação/conciliação não sejam conduzidas por juízes deixo de marcar audiência de mediação/conciliação prevista no artigo 695 c/c artigo 693, ambos do CPC2015.

Cite-se a parte requerida, por telefone, para querendo – no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 CPC/2015) – contestar a ação com as advertências do artigo 344 CPC/2015. Cite-se.

Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após a juntada do Estudo social, dê-se vista ao Ministério Público e após, conclusos os autos para deliberação. Ao Servidor responsável para inserir os dados do presente pedido junto ao Sistema SNA. Intimem-se.

Cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público, para manifestação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024. Eu, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e assino.