0803290-59.2023.8.10.0024

(...) Dispositivo: "Diante do exposto, com fulcro no art. 2º do ECA, art. 46 da Lei nº 12.594/2012 e art. 487, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, julgo EXTINTA a presente representação, sem resolução do mérito, pela perda do objeto e desaparecimento do interesse jurídico do Estado." (...)